(DOC. VP 755.4319.7773.1978)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação proposta por Eduardo Bianco e Espólio de Tania Maria Dartoro Bianco, visando a declaração de nulidade dos atos processuais em ação de cobrança, devido a vício na citação por edital da coautora, falecida no curso do processo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a alegada existência de mácula/vício insanável nos autos da ação de cobrança aju

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