(DOC. VP 210.7010.9653.1691)

STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.021, CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023 não configurada. Ausência de prejuízo na falta de intimação dos embargos de declaração. Determinação de intimação da Leiloeiro e da executada, para possibilitar a avaliação dos veículos, de forma a dar regular prosseguimento ao feito, sem causar à autora qualquer constrição indevida. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou (fls. 75-79, e/STJ, grifos acrescidos): «O pedido de efeito suspensivo foi analisado nos seguintes termos: (....) Decido. 1 - Ausência de prejuízo na falta de intimação quanto aos embargos de declaração - § 2º do CPC/2015, art. 1.023 (...) A agravante alega afronta ao § 2º do CPC/2015, art. 1.023, porque não foi intimada para se manifestar sobre os embargos de declaração da União que resultaram na decisão agravada (evento 47). Verifico que a

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