Novo Código de Processo Civil, art. 346

STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Revelia. Réus que não tinham advogado constituído nos autos. Intimação da sentença apenas por meio do sistema eletrônico do respectivo tribunal. Impossibilidade. Necessidade de publicação do ato decisório no órgão oficial. Inteligência do CPC/2015, art. 346 e Lei 11.419/2006, art. 5º, caput e § 1º. (processo eletrônico). Lei 11.419/2006, art. 2º. Reforma do acórdão recorrido. Recurso provido. CPC/1973, art. 322 (redação da Lei 11.280/2006). CPC/2015, art. 272. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.022. Mais detalhes

STJ Processual Civil e administrativo. Condenação imposta por improbidade administrativa. Ação rescisória. Ausência de oportunização de defesa prévia. Nulidade relativa. Inexistência de prejuízo a justificar rescisão do acórdão. Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença histórico da demanda Mais detalhes

TJSP Revelia. Locação de imóvel não residencial. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão que considerou válida intimação do executado/agravante acerca da avaliação do imóvel. Manutenção. Cabimento. Executado citado que se manteve revel. Prazos que correm contra revel que não tenha patrono constituído nos autos, independentemente de intimação e a partir da publicação de cada ato decisório, nos termos do CPC/2015, art. 346. Precedentes. Recurso do executado desprovido. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução. Intimação do executado sobre a penhora de ativos financeiros seus. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 346 ao caso concreto. Prevalência da regra específica do CPC/2015, art. 841, § 2º. Intimação por edital. Medida processual prematura. Necessidade de prévia realização do CPC/2015, art. 275 e busca de possíveis outros endereços dele. Suposta residência do agravado no exterior que não é fato notório. Recurso desprovido, com determinação. Mais detalhes

TJDF Família. Apelação. Civil e processo civil. União estável. Ação de reconhecimento e dissolução c/c partilha. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Termo inicial da convivência. Período anterior ao disposto na exordial. Ausência. Prova. Requisitos. CCB/2002, art. 1.723. Partilha de outros bens além dos apontados na exordial. Inviabilidade. Contestação não apresentada. Revel. Comparecimento. Réu recebe processo no estado em que se encontra. Sentença confirmada. CPC/2015, art. 349. Mais detalhes

TRF4 Processo civil. Ação renovatória. Cumprimento de sentença. Revelia. Nulidade dos atos processuais. Falta de publicação em Diário Oficial. Desnecessidade. Processo eletrônico. Alcance do CPC/2015, art. 346 e CPC/2015, art. 193 e Lei 11.419/2006, art. 5º - Lei do Processo Eletrônico. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Revelia na fase cognitiva. Ausência de advogado constituído. Necessidade de intimação dos devedores por carta para o cumprimento da sentença. Regra específica do CPC/2015. Registros doutrinários. CPC/2015, art. 346. CPC/2015, art. 513, § 2º, I e II. Mais detalhes

TJRS (Monocrática) Juizado especial. Mandado de segurança. Não comparecimento do réu à audiência de conciliação. Citação válida efetuada por oficial de justiça. Decretação de revelia. Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Intimação para produção de provas. Réu revel. Desnecessidade. Dispõe o CPC/2015, art. 346 que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial. Não aprazada audiência de instrução em face do que dispõe a Lei 9.099/1995, art. 23. Inocorrência de violação à direito líquido e certo do impetrante. Petição inicial indeferida. Mais detalhes

TJSP Citação. Revelia. Apelação. Intempestividade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 245. CPC/2015, art. 346. Mais detalhes

TJES Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Réu revel na fase de conhecimento. Desnecessidade de intimação para cumprir o comando sentencial. CPC/2015, art. 346. Deferimento do levantamento dos valores bloqueados em conta de titularidade do revel. Recurso improvido. Mais detalhes