Jurisprudência sobre
uniao ausencia de prejuizo
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301 - TJSP. Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo por adesão, cumulada com indenização por danos morais - Procedência em primeiro grau - Legitimidade passiva da operadora do plano de saúde - Responsabilidade solidária das rés decorrente da participação incontroversa na cadeia de consumo, arts. 7º, Parágrafo Único e 25, § 1º, do Código do Consumidor - Rescisão do contrato coletivo de forma unilateral - Ausência de demonstração da regularidade do procedimento administrativo para o cancelamento da apólice de saúde - Autora submetida a tratamento oncológico de saúde, diagnosticada com leiomiossarcoma (CID C49) - Cabimento da continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Abusividade da negativa de fornecimento dos serviços com reflexos na psique e dignidade humana - Manutenção da quantia arbitrada [R$ 15.000,00] - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recursos não providos
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302 - STJ. Família. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça militar federal X justiça comum estadual. Civil que recebe pensão por morte de cônjuge a despeito de viver em união estável com terceira pessoa. Benefício previdenciário pago pela polícia militar do estado de São Paulo. Ausência de interesse da União. Competência da justiça militar federal afastada. Competência da justiça militar estadual restrita a crimes praticados por militares. CF/88, art. 125, § 4º. Reconhecida a competência da Justiça Estadual comum.
«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d. ... ()
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303 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de busca e apreensão - Fase de cumprimento de sentença - Sentença de extinção sem resolução de mérito com fundamento nos termos do art. 485, VIII, e art. 775, parágrafo único, do CPC, tendo em vista o pedido de desistência do feito - Princípio da causalidade - Ausência de bens de propriedade do executado que motivaram a desistência - Descabido o aumento das custas e prejuízo da autora pelo pagamento de honorários - Sentença mantida. ... ()
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304 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, IV, e art. 321, parágrafo único, ambos do CPC - Determinação de emenda da inicial para juntada de instrumento de mandato judicial com firma reconhecida - Descumprimento - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo Comunicado CG 02/2017 - Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 - Poder geral de cautela do Magistrado que se legitima - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação.... ()
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305 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I e IV; 102, parágrafo único; 321; 330, IV, todos do CPC - Determinação de regularização da representação processual e comprovante do prévio requerimento administrativo de solução do conflito - Descumprimento - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo Comunicado CG 02/2017 - Poder geral de cautela do Magistrado que se legitima - Ausência de prejuízo à recorrente, caso cumprisse a determinação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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306 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Erro médico. Deformidade física decorrente de evento no parto. Falta de intimação pessoal do representante da união, sucessora do inamps. Realização da prova pericial. Ausência de comprovação do prejuízo. Nulidade dos atos processuais posteriores não reconhecida.
«1. Tratando do regime das nulidades, o Supremo Tribunal Federal, há bastante tempo, estabelece que quaisquer delas, sejam absolutas ou relativas, dependem, para o seu reconhecimento, da demonstração do prejuízo eventualmente sofrido. ... ()
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307 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Audiência de instrução de testemunhas. CPP, art. 212. Arguição de nulidade. Adoção do sistema presidencialista. Ausência de comprovação. Inversão da ordem de inquirição. Ausência de demonstração do prejuízo. Recurso ao qual se nega provimento.
«I - Não se pode aferir da leitura dos Termos de Depoimento que o juízo deprecado tenha adotado o sistema presidencialista de inquirição de testemunhas, em detrimento das alterações promovidas pela Lei 11.690/2008. ... ()
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308 - STJ. Advogado. Representação. Mandato. Afastamento do exercício profissional. Atos processuais ratificados. Ausência de prejuízo. Regularização nas instâncias ordinárias. Possibilidade. Nulidade não reconhecida. Precedenes do STJ. CPC/1973, art. 13. Lei 8.906/94, art. 4º, parágrafo único.
«Não se decreta a nulidade dos atos praticados por advogado afastado do exercício profissional, se foram ratificados por novo procurador constituído nos autos e da irregularidade da representação processual não adveio prejuízo a qualquer das partes. Jurisprudência do STJ no sentido de que a irregularidade da representação processual pode ser sanada nas instâncias ordinárias.... ()
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309 - TJSP. Servidor público estadual. Agente de segurança penitenciária. Mandado de segurança. Impetração para remoção de servidor sob o fundamento de união de cônjuges. Atendimento somente possível se cumpridos os requisitos dos artigos 130 da Constituição Estadual, 234 e 235 da Lei Estadual 10261/68, consistente em ausência de prejuízo ao interesse público e existência de vaga no local de destino. Ausência de demonstração pelo impetrante, de plano, o preenchimento dos requisitos. Direito líquido e certo não evidenciado. Segurança denegada. Recurso desprovido.
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310 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR E DA RÉ. 1. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (CDC, art. 14, § 3º). OBRIGAÇÃO INEXISTENTE. 2. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO REQUERIDO. PRECEDENTES DO STJ (EARESP 664.888). 3. DANOS MORAIS INEXISTENTES. ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA E AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO QUE JÁ COMPENSA O DANO MATERIAL SOFRIDO. 4. RECURSOS DO AUTOR E DA RÉ DESPROVIDOS
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311 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Jaboticabal. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por ausência de prova acerca da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Alegação de decisão surpresa e violação do contraditório. Teses insubsistentes. Ausência de prejuízo. Exequente que teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria em sede recursal. Ajuizamento da execução em 29/02/2024, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução. Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido
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312 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL COMUM. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos da «Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável c/c Formal de Partilha c/c Fixação de Alimentos e Regulação de Guarda e Convivência, indeferiu a tutela de urgência para determinar a retirada do agravado do imóvel do casal e negar o pedido de arbitramento de aluguel. ... ()
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313 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA DO FÊMUR ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.
1.Recurso do autor. Atividades habituais de cozinheiro. Acidente de trajeto com fratura do fémur esquerdo. Inexistência de incapacidade laboral. Não há sequelas ou alterações de movimentos do seguimento afetado. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica do laudo médico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Benefício indevido. ... ()
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314 - TJSP. Apelação. Consórcio para aquisição de imóvel. Desistência do consorciado. Permitida cobrança de taxa de administração e de seguro proporcional. Cláusula penal não incidente no caso. Ausência de provas de que foram causados prejuízos ao Grupo. Prazo para restituição dos valores. Trinta dias a partir do encerramento do grupo. Sentença citra petita. Devolução dos valores também possível após contemplação da cota. Questão sedimentada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Resp. 1.119.300/RS). Pagamento nos autos. Inadmissibilidade. Precedente da Corte no mesmo sentido. Parcial procedência. Sucumbência majoritária do réu. Art. 86, parágrafo único do CPC. Recurso, do réu, improvido. Recurso, do autor, parcialmente provido
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315 - TJSP. AÇÃO DE MONITÓRIA.
Transporte de mercadorias. Pleito da proprietária da carga ao ressarcimento de valores relativos às mercadorias extraviadas pela transportadora. 1. Petição inicial. Consideração de que os documentos que instruíram a exordial, consubstanciados em correspondências eletrônicas e notas fiscais emitidas para recuperação de prejuízos, são suficientes para respaldar o pedido. Presença dos requisitos do CPC, art. 700. Aptidão da petição inicial reconhecida. 2. Correspondências eletrônicas que comprovam o reconhecimento pela ré do extravio das mercadorias e do valor do prejuízo suportado pela autora. Irrelevância na circunstância de os e-mails não fazerem menção específica às notas fiscais emitidas pela autora para recuperação dos valores referentes aos produtos extraviados. Somatório dos valores das notas fiscais que é inferior ao do débito confessado pela ré. Impugnação que é incapaz de desconstituir o direito de crédito da autora. Ausência de prova de pagamento. Constituição do título executivo judicial pelos valores inscritos nos documentos que instruíram a petição inicial. 3. Pretensão à atualização do débito exclusivamente pela taxa Selic a partir da citação. Descabimento. Inexistência de determinação de legal de correção de dívida civil pela taxa Selic na data em que ocorreu a citação e na data da prolação da sentença. Observação no sentido de que, a partir de a partir de 29 de agosto de 2024 a taxa de juros moratórios de 1% ao mês, incidente sobre os valor do débito, deverá ser substituída pela taxa de juros legal a que alude o § 1º, art. 406, do Código de Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024, mantida a atualização monetária pelos índices da tabela prática do TJSP (que, a partir deste termo, passa a utilizar a variação do IPCA como índice de correção monetária, conforme preconiza o parágrafo único, do art. 389, do Código de Civil, nos termos da alteração dada pela Lei 14.905/2024) . 4. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. ... ()
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316 - TJSP. Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza grave. Recurso: Defesa.
Procedimento de apuração: ouvida do Sentenciado: Art. 118, § 2º, Lei 7.210/1984. Ausência de regressão de regime: Suficiência de declarações na fase administrativa, respeitado o direito de defesa, ausente prejuízo (princípio pas de nullité sans grief: art. 563, Cód. Proc. Penal). Preliminar rejeitada. Falta Grave (Lei 7.210/1984, art. 52, cc. Lei 11.343/2006, art. 33, caput): visitante que tentou ingressar na Unidade Prisional portando 1 invólucro de maconha para posterior entrega ao Agravado, seu companheiro. Absolvição: impossibilidade. Materialidade e autoria: laudos periciais e confissão do Agravante (art. 52, cc Lei 7.210/1984, art. 49, parágrafo único). Desclassificação para sanção de natureza média: impossibilidade diante da conduta dotada de gravidade (Lei 7.210/1984, art. 52, cc. Lei 11.343/2006, art. 28, caput). Perda dos dias remidos: fixada em 1/6. Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime: Súmula/STJ 534. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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317 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Decisão que converteu o agravo de intrumento em agravo retido. Inexistência de comprovação da possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação em desfavor da celpe. Recurso desprovido.
«1. A decisão atacada reconheceu a incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito, em razão da ausência de qualquer ente público entre as partes e determinou a devolução dos autos à 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina. ... ()
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318 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da prova. Alegação de ilegalidade da abordagem realizada por guardas municipais. Inocorrência. Inobservância da obrigatoriedade de informação do direito ao silêncio. Nulidade relativa. Ausência de comprovação de prejuízo. Preliminares afastadas. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas em harmonia com as demais provas. Majorantes demonstradas pela prova oral. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da menoridade relativa e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena, nos termos do enunciado da Súmula 231/STJ. Na terceira fase, aumento único, na fração de 2/3 (dois terços). Regime inicial alterado para o semiaberto. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência das Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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319 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CC INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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320 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pas de nullité sans grief. Incidente de sanidade mental. Ausência de dúvida razoável. Competência correicional da cgu. Possibilidade. Segurança denegada. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática deste Relator que denegou o Mandado de Segurança impetrado contra ato imputado ao Ministro de Estado da Controladoria- Geral da União que, em Processo Administrativo Disciplinar - PAD, aplicou à impetrante a sanção de demissão do cargo que ocupava no Instituto Evandro Chagas.... ()
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321 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Extinção sem julgamento do mérito. Apelação. Intimação pessoal da união para apresentar contrarrazões. Ausência. Nulidade absoluta. Prejuízo não demonstrado. Embargos de declaração protelatórios. Má-fé. Multa. Cerceamento de defesa. Súmula 284/STF. Súmula 182/STJ. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado.
«1. A agravante não demonstrou de que modo o dispositivo legal indicado suportaria sua pretensão recursal ou teria sido violado pelo acórdão recorrido, tampouco o prejuízo derivado da ausência de intimação. Incidência analógica da Súmula 284/STF. ... ()
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322 - STJ. Conflito de competência. Correios. Alegação de incompetência em preliminar de contestação. Possibilidade do caso concreto. CF/88, art. 109, § 1º: inaplicabilidade. Lugar do fato e funcionário com funções de gerência. CPC/1973, art. 105, v, «a e «b.
«1. Tem esta Corte entendido pela possibilidade de arguição de incompetência relativa como preliminar de contestação, desde que inexistentes prejuízos à parte contrária; ... ()
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323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO.
Irresignação da requerida contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a reativação do contrato. Descabimento. Falta de pagamento de uma única mensalidade que, por si só, não autoriza a rescisão contratual. Imprescindibilidade da prévia notificação do devedor para purgar a mora. Inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9656/1998 e da Súmula 94 deste E. TJSP. Ausência de prova do recebimento de notificação pela consumidora. Evidente risco de dano às autoras caso não seja restabelecida a vigência do plano contratado. Requisitos do CPC, art. 300 presentes. Manutenção do plano até o julgamento definitivo da demanda que não acarreta prejuízo à requerida. Multa diária por descumprimento, todavia, que comporta limitação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Recurso parcialmente provido... ()
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324 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DRIVE-IN. EXERCÍCIO DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU NA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 27.194,24, CORRESPONDENTE AO FATURAMENTO BRUTO ENTRE 05/05/2020 A 17/07/2020. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. HIPÓTESE DE PROVIMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO CONTRATUALMENTE PREVISTO. PAGAMENTO DA MULTA DE R$ 64.000,00, ALÉM DA PERDA DOS VALORES PAGOS. MULTA QUE JÁ VALE COMO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PREJUÍZO EXCEDENTE NÃO DEMONSTRADO, E NÃO PACTUADO. ART. 416, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA
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325 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Separação judicial. Partilha de bens. Acordo. Reconhecimento de prejuízo a um dos cônjuges. Não homologação pelo tribunal de origem.
«1. Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, não havendo a demonstração clara dos pontos do acórdão que se apresentam omissos, contraditórios ou obscuros. ... ()
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326 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fixação de preços do setor sucroalcooleiro. Prejuízos. Comprovação em prova pericial. Ação rescisória. Nova interpretação do exame técnico. Impossibilidade. Análise do mérito do acórdão rescindendo. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Verificação prejudicada.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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327 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉU NÃO PROVA A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. CONTRATO ELETRÔNICO NÃO PRESENCIAL ASSINADO EXCLUSIVAMENTE COM BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL VÁLIDA. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (CDC, art. 14, § 3º). 2. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, P. ÚNICO, CDC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO REQUERIDO. PRECEDENTE DO STJ (EARESP 664.888). 3. DANOS MORAIS EXISTENTES E FIXADOS EM R$5.000,00. MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO PREJUÍZO. 4. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. VALORES QUE FORAM DESTINADOS AOS FRAUDADORES. 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
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328 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crimes de estelionato e tentativa de estelionato. Ausência de lesão a bem, serviço ou interesse da união, de autarquias ou empresas públicas federais. Competência da Justiça Estadual.
«I. Cuida-se de Inquérito Policial, instaurado para apuração de supostos crimes de estelionato e tentativa de estelionato, tendo em vista o saque e a tentativa de saque de valores referentes a benefício previdenciário, depositados em nome do segurado, junto ao Banco BRADESCO, em Belém/PA. ... ()
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329 - TJSP. RECURSO INOMINADO.
Servidor público. Agente de Segurança Penitenciária. Pedido de remoção por união de cônjuges. Autor que labora em cidade distinta do domicílio familiar. Pretensão do autor de ser removido para penitenciária mais próxima de sua família. Possibilidade. Informação de que a unidade para a qual o autor pretende se remover (Penitenciaria de Assis) possui déficit de funcionários proporcionalmente maior do que sua atual lotação. Insuficiência da motivação para negativa de remoção baseada unicamente no déficit da unidade de origem, ante a comprovação de déficit maior na unidade de destino. Ausência de prejuízo ao interesse público. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.... ()
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330 - TJSP. Furto simples (CP, art. 155, caput). Provas seguras de autoria e materialidade. Prisão em flagrante. Posse da res furtiva. Declarações incriminadoras da vítima, corroborada por relatos de testemunha policial. Confissão do acusado. Responsabilização inevitável. Pretendida aplicação de medida de segurança. Impossibilidade. Inimputabilidade não verificada. Dependência toxicológica não comprovada. Ausência de indícios de falta de entendimento de ilicitude e capacidade de autodeterminação. Condenação imperiosa. Apenamento acertado, impassível de alteração. Base fixada com acréscimo, nos termos do CP, art. 59, em grau adequado à consequências gravosas do delito e à quantidade de condenações penais definitivas anteriores caracterizadoras de maus antecedentes. Multirreincidência. Agravante que prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 67). Compensação obstada (Tema Repetitivo 585 do Egrégio STJ). Regime fechado único possível. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis. Redução do valor mínimo fixado para fins de indenização civil, com adequação ao montante do prejuízo material comprovado nos autos. Justiça gratuita. Deferimento. Apelo parcialmente provido.
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331 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de omissão quanto ao pedido de retirada de pauta de julgamento virtual do agravo interno. Pedido que não traz, em si, nenhum prejuízo processual à parte. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.
1 - Na esteira da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, considera-se precluso o pedido de retirada de agravo interno do plenário virtual formulado pela parte somente após a publicação da respectiva pauta de julgamento. Além disso, a oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, do RISTJ, há de ser acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte. ... ()
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332 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de divergência em recurso especial. Crime de dano praticado contra o patrimônio da caixa econômica federal. Entidade não prevista expressamente no rol dos entes públicos descritos no art. 163, parágrafo único, III, do CP. CP, antes da alteração operada pela Lei 13.531/2017. Qualificadora. Não incidência. Analogia in malam partem. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Embargos de divergência acolhidos.
1 - In casu, não se trata da utilização da técnica da interpretação extensiva para ampliar a vontade do legislador, consoante concluído no aresto embargado, mas sim vislumbra-se que há a ausência de expressa previsão legal sobre o enquadramento do patrimônio das empresas públicas no rol dos entes previstos na redação do art. 163, parágrafo único, III, do CP, antes da alteração operada pela Lei 13.531/2017, motivo pelo qual se entende que qualificar o dano praticado em detrimento dos bens da referida entidade seria hipótese de aplicação da analogia in malam partem, não admitida no direito penal. ... ()
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333 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Ocupação irregular de área de proteção permanente. Terreno de marinha. Manguezal. Notificação da união para compor o processo. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Histórico da demanda
«1. O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública contra o Município de Nossa Senhora do Socorro, o Ibama e a empresa Energipe com o escopo de demolir barracos em Área de Proteção Ambiental Permanente pertencente à União, pois se trata de terreno de marinha, constituído por manguezal, e retirar postes de energia colocados sem o licenciamento do órgão ambiental competente. ... ()
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334 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória, cominatória e condenatória. Prestação de serviço de coleta de esgoto. Cobrança de tarifa de carga poluidora denominada «Fator K". Procedência do pedido. Inconformismo por parte da ré.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade do julgado que requer a identificação em concretude de prejuízo processual. Aplicação do adágio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Prova pericial que se mostra irrelevante para o deslinde do feito. Possibilidade de o Magistrado indeferir diligências inúteis. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Prestação de serviço de coleta de esgoto. Cobrança de tarifa de carga poluidora denominada «Fator K". Autora que exerce a atividade de comércio de produtos e serviços. Aplicação do fator adicional de poluição que demanda realização de estudo prévio, em observância à legislação aplicável. Incontroversa a ausência de estudo previamente à cobrança. Inexigibilidade dos valores cobrados. Procedência do pedido. Restituição do indébito. Decadência/prescrição. Não acolhimento. Inaplicabilidade do prazo decadencial de 90 dias disposto no CDC, art. 26, II. Aplicação do prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do CC. Sentença em consonância com o REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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335 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de omissão quanto ao pedido de retirada de pauta de julgamento virtual. Pedido que não traz, em si, nenhum prejuízo processual à parte. Acórdão embargado que manteve a incidência do óbice da Súmula 315/STJ. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.
1 - Na esteira da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, considera-se precluso o pedido de retirada de recurso do plenário virtual formulado pela parte somente após a publicação da respectiva pauta de julgamento. Além disso, a oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, do RISTJ há de ser acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte, o que não se verificou no caso. ... ()
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336 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intimação do corréu para contrarrazões. Ausência. Prejuízo. Inexistência. Nulidade. Suscitação tardia. Descabimento.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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337 - STJ. Processo penal. Nulidade. Oitiva de testemunhas. Ausência do réu. Atuação da defesa em sentido contrário. Defensor público. Único momento para o contato com o acusado. Cerceamento. Razoabilidade. Princípios do prejuízo. Comprometimento do contraditório.
«1 - O entendimento jurisprudencial na atualidade tem realizado importante consolidação de parâmetros de razoabilidade que dão logicidade ao sistema de anulação dos atos processuais e, a partir de uma ideia de instrumentalidade, tem afirmado que nada se reveste de um sentido em si mesmo e que os atos praticados pelas partes e pelo juiz possuem, a seu tempo e modo, uma razão de ser, a qual está ancorada em interesses e proposições realizadas a contento. ... ()
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338 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Inversão da ordem dos atos processuais. Nulidade reconhecida. Agravo regimental desprovido. Ordem de concedida habeas corpus de ofício.
I - Caso em exame... ()
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339 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E ALIMENTOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEITADA. MÉRITO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DOS INFANTES. NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para fixar os alimentos em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, a favor dos filhos menores. O apelante sustenta, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova oral e, no mérito, pleiteia a redução do percentual dos alimentos para 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente. ... ()
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340 - TJSP. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Fraude em transação de cartão de crédito. Estorno dos valores. Ausência de prejuízo moral. Inexistência de mácula à honra da autora. Dano moral não configurado. Recurso não provido.
I. Caso em exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, decorrente de fraude em transação com cartão de crédito. A sentença de primeiro grau declarou a inexigibilidade dos valores apontados na inicial, afastando quaisquer encargos decorrentes da transação impugnada, mas rejeitou o pedido de danos morais. Ambas as partes foram condenadas ao pagamento das custas e honorários de forma recíproca. II. Questões em discussão 2. O recurso da autora busca a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da fraude. III. Razões de decidir 3. Embora tenha havido falha na prestação do serviço, caracterizada pela inobservância de tentativas sucessivas de transações fraudulentas, não houve dano material à autora, uma vez que o valor indevido foi estornado na fatura seguinte, sem implicar negativação ou prejuízo financeiro.4. O mero dissabor causado pela fraude e pelos trâmites para solução do impasse não configura dano moral, que exige prova de afetação significativa à honra ou bem-estar psicológico, o que não ocorreu no caso em questão.5. Situações corriqueiras de aborrecimento, ainda que envolvam falhas de serviço, não ensejam reparação por dano moral, sob pena de banalização do instituto. Precedentes jurisprudenciais confirmam que, na ausência de prejuízo relevante ou afetação à honra, não se justifica a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «O estorno de valores oriundos de fraude em transação com cartão de crédito, sem prejuízo material à vítima e sem mácula à sua honra, não configura dano moral passível de indenização, tratando-se de mero dissabor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002479-32.2020.8.26.0071, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/12/2021; TJSP, Apelação Cível 1026789-44.2022.8.26.0100, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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341 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. RÉU NÃO PROVA A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (CDC, art. 14, § 3º). 2. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, P. ÚNICO, CDC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO REQUERIDO. PRECEDENTES DO STJ (EARESP 664.888). 3. DANOS MORAIS EXISTENTES, ORA FIXADOS EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO PREJUÍZO. 4. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO REQUERIDO. 5. RECURSO PROVIDO
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342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. LANÇAMENTOS EM CONTAS JURÍDICAS E DEZENAS DE CONTRATOS QUESTIONADOS. DECISÃO QUE SANEOU O PROCESSO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO CDC E DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E TÉCNICA EM CONTRATOS DIGITAIS, MAS INDEFERIU A PROVA ORAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. HIPÓTESE EM QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ESTÁ PREVISTO NO ROL TAXATIVO DOS INCISOS I A XIII E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. TAMPOUCO COMPORTA A APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. QUESTÃO QUE NÃO SE SUJEITA A PRECLUSÃO IMEDIATA, PODENDO AGUARDAR O REGULAR TRÂMITE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, CONFORME art. 1.009, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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343 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo BANCO BRADESCO S/A. contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado cumulado com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, com declaração de inexistência da relação contratual, com determinação de devolução em dobro dos valores descontados e condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.000,00. ... ()
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344 - TJSP. INVENTÁRIO -
Remoção de inventariante - Insurgência contra o não acolhimento do pedido - Ordem do CPC, art. 617 que não é absoluta - Herdeiros que estão na mesma classe, verificando-se a excepcionalidade da ordem, com ausência de prejuízo ao processo de sucessão, no fato de que o recorrente, que se encontra há anos na posse do único bem a inventariar, deixou de iniciar procedimento sucessório de seus genitores por mais de 23 anos de um e 16 anos do outro - Ainda que outra herdeira tivesse igual legitimidade, teria o que se encontra na posse e administração do patrimônio a prioridade de iniciar o procedimento - Manutenção da decisão pelos seus próprios fundamentos - Recurso improvido... ()
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345 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉU NÃO PROVA A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. 1. CONTRATO ELETRÔNICO NÃO PRESENCIAL ASSINADO EXCLUSIVAMENTE COM BIOMETRIA FACIAL E DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL VÁLIDA. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (CDC, art. 14, § 3º). 2. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, P. ÚNICO, CDC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO REQUERIDO. PRECEDENTE DO STJ (EARESP 664.888). 3. DANOS MORAIS EXISTENTES E FIXADOS EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO PREJUÍZO. 4. COMPENSAÇÃO DETERMINADA PELA R. SENTENÇA. 5. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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346 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO. CONSOANTE O DISPOSTO NO CPC, art. 327, É FACULTADA À PARTE A CUMULAÇÃO, EM UM ÚNICO PROCESSO, CONTRA O MESMO RÉU, DE VÁRIOS PEDIDOS, AINDA QUE ENTRE ELES NÃO HAJA CONEXÃO, DESDE QUE SEJA EMPREGADO O PROCEDIMENTO COMUM. NO CASO, OS PEDIDOS SÃO COMPATÍVEIS ENTRE SI, O JUÍZO A QUO É COMPETENTE PARA CONHECER DOS PLEITOS, ASSIM COMO O RITO ESCOLHIDO É ADEQUADO PARA TODOS OS REQUERIMENTOS. CUMULAÇÃO QUE PRESTIGIA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFICIÊNCIA E ECONOMIA PROCESSUAL, SENDO POSSÍVEL A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DO MENOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, SOBRETUDO, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO E DA OPORTUNIDADE DE AS PARTES ADOTAREM TODOS OS MEIOS DE DEFESA E DE PROVA PROCESSUALMENTE ADMITIDOS. RECURSO PROVIDO.
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347 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Pedido de licença, com prejuízo da remuneração, para fins de acompanhar cônjuge. Lei 8.112/1990, art. 84, § 1º. Pedido julgado procedente, em primeira e segunda instâncias. Recurso especial da união ao qual se negou seguimento, na forma do CPC, art. 557, «caput, de 1973 agravo regimental que não infirma, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. Trata-se de Agravo Regimental, interposto contra decisão monocrática, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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348 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em conflito de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Imputação de crimes de corrupção publicação no djen/cnj de 14/02/2025. Código de controle do documento. 84991149-A09c-45d0-8f37-De2019061b5c passiva e ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Utilização de verbas obtidas por empresa privada em financiamento celebrado com o bndes, para subcontratação de outra empresa privada pertencente a dirigente de órgão ambiental estadual, com o fim de obter facilidades indevidas no licenciamento ambiental. Garantias privadas oferecidas no financiamento. Ausência de prejuízo ao bndes. Inexistência de competência do TCU para a fiscalização da obra. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual. Omissão e obscuridade inexistentes. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Descabimento. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... ()
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349 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. CONTRATO ELETRÔNICO NÃO PRESENCIAL FIRMADO COM ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL E DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA CONTESTADAS. AUSÊNCIA DE CERTIFICADOS DE AUTORIA E INTEGRIDADE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (CDC, art. 14, § 3º). DÉBITO INEXIGÍVEL. 2. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, P. ÚNICO, CDC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO REQUERIDO. PRECEDENTES DO STJ (EARESP 664.888). 3. DANOS MORAIS. EXCESSIVIDADE DO VALOR FIXADO (R$8.000,00). MONTANTE INDENITÁRIO REDUZIDO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO PREJUÍZO CAUSADO. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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350 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Posto de serviço. Mandado de segurança. Agente de Segurança Penitenciária. Pretendida remoção a município diverso em razão de «união de cônjuges (artigo 130 da Constituição Estadual), para localidade onde lotada sua esposa, também servidora estadual. Admissibilidade. Hipótese em que presentes os requisitos legais para a remoção (existência de vaga e ausência de prejuízo ao serviço público). Recursos oficial e voluntário improvidos.
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