(DOC. VP 698.2938.1300.9467)

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR E DA RÉ. 1. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (CDC, art. 14, § 3º). OBRIGAÇÃO INEXISTENTE. 2. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO REQUERIDO. PRECEDENTES DO STJ (EARESP 664.888). 3. DANOS MORAIS INEXISTENTES. ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA E AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO QUE JÁ COMPENSA O DANO MATERIAL SOFRIDO. 4. RECURSOS DO AUTOR E DA RÉ DESPROVIDOS

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