Jurisprudência sobre
uniao ausencia de prejuizo
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451 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Art. 89 da Lei de licitações. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Alegação de inocência e falta de dolo. Reexame de matéria fática. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre o caso dos autos e os paradigmas colacionados. Questão da configuração ou não de prejuízo ou de sua indispensabilidade para a configuração do delito sequer discutida nas instâncias ordinárias. Agravo desprovido.
1 - O acolhimento da alegação de que o crime não teria ocorrido pelo fato de o ora Agravante encontrar-se de férias quando da aquisição dos materiais e de que ausente o dolo específico na conduta esbarraria na Súmula 7/STJ, por demandar o revolvimento de matéria fático probatória, providência inviável na via eleita.... ()
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452 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Danos ao erário do Município de São Paulo. Ações ímprobas de agentes públicos. Pagamentos efetuados a maior pela prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos. Estorno desses valores pela empresa. Ausência de correção monetária no cálculo do valor estornado. Caracterização de improbidade administrativa. Ofensa ao Lei 8.429/1992, art. 11 não configurada. Aplicação de penas (Lei 8.429/92, art. 12, parágrafo único). Proporcionalidade e razoabilidade reconhecida. Lei 7.437/85, art. 1º, IV.
«Tratam os autos de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando o ressarcimento de prejuízos causados ao erário municipal em virtude da desídia de servidores municipais (administradores regionais) na elaboração e conferência de planilhas de medição de coleta e transporte de resíduos das Administrações Regionais de Itaquera, São Mateus e São Miguel Paulista nos montantes correspondentes a diferenças de 18, 12 e 34 mil toneladas, respectivamente, no mês de dezembro de 1995, que gerou o indevido pagamento a maior (R$ 914.900,58 + R$ 670.464,67 + R$ 1.732.692,61) à empresa coletora CBPO - Companhia Brasileira de Projetos e Obras. Esta, ao proceder ao estorno do excesso, somente após a instauração de procedimento administrativo, desconsiderou a correção monetária do correspondente valor. A sentença julgou procedente o pedido. ... ()
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453 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -
Nulidade e ilicitude das provas não configuradas - Abordagem e busca pessoal realizadas por policiais militares. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do CPP, art. 244. Precedente do C. STF - Quebra da cadeia de custódia não reconhecida. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). Precedentes do C. STJ - Rejeição. ... ()
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454 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Réu estrangeiro. Ausência de tradução da citação para o idioma nativo do acusado. Renovação do ato. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental não provido.
1 - Em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. Por essa razão, a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual só pode acarretar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado, trazendo prejuízo a qualquer das partes da relação processual. ... ()
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455 - TST. I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E INDEFERIMENTO DO DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA SEM TRADUÇÃO JURAMENTADA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURÍDICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. INAPLICABILIDADE. Diante da natureza eminentemente jurídica da controvérsia firmada quanto à nulidade, por cerceamento de defesa, decorrente da negativa de produção de prova oral, destinada a confrontar os argumentos da testemunha da parte adversa, e do indeferimento do pedido de desentranhamento de documentos estrangeiros, sem tradução juramentada, nos quais se amparou a condenação firmada em sede recursal, há de se concluir pela inaplicabilidade da Súmula 126/TST como único fundamento a obstar o processamento do recurso de revista. Justificado, portanto, o provimento do agravo interno, para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E INDEFERIMENTO DO DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA SEM TRADUÇÃO JURAMENTADA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURÍDICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tendo em vista os prejuízos resultantes da negativa de produção de prova oral e do indeferimento de desentranhamento de documentos estrangeiros, sem tradução juramentada, em vista da reforma da sentença, em sede recursal, os quais foram suscitados pelas agravantes como fundamento da nulidade, por cerceamento de defesa, reconhece-se a transcendência jurídica da matéria, a motivar o provimento do agravo de instrumento das reclamadas para melhor exame da alegada violação da CF/88, art. 5º, LV. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL DESTINADA A DESCONSTITUIR AS AFIRMAÇÕES DA TESTEMUNHA DO AUTOR QUANTO AOS PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO E INDEFERIMENTO DO DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA SEM TRADUÇÃO JURAMENTADA. ARGUMENTAÇÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DADA A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RELATIVO A « STOCK OPTIONS «. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUANTO AO OBJETO DA DOCUMENTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerada a controvérsia acerca da natureza jurídica da relação mantida com o reclamante, após a ruptura formal de seu contrato de trabalho, há de se reconhecer a legítima preocupação de a reclamada apresentar, por todos os meios possíveis, a defesa do procedimento por ela adotado, sobretudo em face do acentuado risco de decretação de fraude trabalhista. Igualmente preocupante a constatação de que a condenação imposta em segunda instância às reclamadas, a título de gratificação complementar extraordinária, fundada em direitos de « stock option «, decorre da avaliação de documentos juntados pelo autor, em língua estrangeira, sem tradução juramentada, cujo pedido de desentranhamento fora indeferido, em primeiro grau, ante a improcedência declarada para o pleito. Nesses termos, reconhecida a presença de significativos prejuízos à parte, cumpre reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, a justificar a nulidade processual, por violação da CF/88, art. 5º, LV. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.
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456 - STJ. Competência. Estelionato. Empréstimo fraudulento obtido junto à instituição financeira privada, consignado na folha de pagamento de beneficiária de aposentadoria paga pelo INSS. Prejuízo de particular. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União ou sua autarquia. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, art. 171. CF/88, art. 109, IV.
«1. Hipótese em que foi instaurado inquérito policial para apurar a suposta prática do crime de estelionato, consistente na implantação fraudulenta de empréstimo consignado em folha de pagamento de proventos de aposentadoria pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a determinada beneficiária, perante instituição financeira privada. 2. Considerando-se que o delito não foi cometido em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou sua entidade autárquica, mas sim contra particulares (aposentada e instituição financeira privada), não há que se falar em competência da Justiça Federal. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Horizontina-RS, o suscitado.... ()
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457 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE EX-COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. VALOR FIXADO EM 25% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de alimentos proposta por ex-companheira, reconhecendo a existência de dependência econômica e fixando alimentos definitivos no valor de 25% do benefício previdenciário recebido pelo réu. ... ()
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458 - STJ. Conflito de competência. Falsificação de guia de recolhimento da caixa econômica federal. Cef. Ausência de prejuízo direto à caixa econômica federal. Cef. Lesão meramente reflexa. Competência da Justiça Estadual. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.
«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea «d - CF/88. ... ()
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459 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as rés -
Efeito suspensivo prejudicado - Sem prejuízo, ausentes os requisitos do § 4º do CPC/2015, art. 1.012 - Mérito - Incidência das disposições do CDC e aplicação da Súmula 563/STJ - Previsão de coparticipação no art. 41, caput, do regulamento do plano da ré - Interpretação extensiva do teor do parágrafo único do referido artigo, que prevê a isenção de cobrança em casos de procedimentos de alto custo (quimioterapia, radioterapia, hemodiálise) - Informação veiculada pelo site da entidade que permite interpretação em favor do beneficiário - Boa-fé objetiva - Ausência de informação adequada sobre o valor do tratamento que só foi apresentado via boletos para pagamento em vultosa quantia - Razoabilidade do afastamento da cobrança de coparticipação em relação à imunoterapia indicada à autora - Sentença mantida - Recursos Desprovidos -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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460 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Resolução do conama. Ato normativo não enquadrado como Lei. Nulidade. Ausência de prejuízo. Pronúncia. Descabimento. Fundamento inatacado e deficiência recursal. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Incidência. Preceito constitucional. Análise no apelo extremo. Inviabilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Indeferimento de penhora de parte do salário. Insurgência do credor. Cabimento. ... ()
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462 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LESÕES NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO LEGAL DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1.Recurso do autor. Acidente de trabalho. Lesões em membro inferior esquerdo. Atividades habituais de cozinheiro. Incapacidade laborativa afastada. Preservação da funcionalidade do membro lesionado. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416 à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Desnecessidade de repetição da perícia médica judicial. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. ... ()
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463 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, reconhecendo a existência de união estável entre as partes de julho de 2013 a dezembro de 2016, determinando a partilha de bens adquiridos neste período e a indenização por benfeitorias realizadas em imóvel objeto da lide. ... ()
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464 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição, em dobro, e condenar o réu no ressarcimento do dano moral, no valor de R$3.000,00 - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Consumidor por equiparação - Reponsabilidade objetiva do requerido - Inteligência do CDC, art. 14 - Assinatura falsificada - Falha na prestação do serviço - Fato de terceiro que não rompe o nexo de causalidade, in casu - Prejuízo decorrente de fortuito interno - Inteligência da Súmula 479, do E. STJ - Débito inexigível - Devolução em dobro - Ônus de provar a hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Aparência de regularidade do contrato - Valor disponibilizado na conta do autor, inércia durante dois anos e falsificação da assinatura verificada, exclusivamente, em razão da perícia grafotécnica - Dano moral - Inocorrência - Inexistência de impugnação formal por quase anos - Falha que, na hipótese dos autos, deve ser resolvida pelo ressarcimento dos valores descontados indevidamente - Ausência de prejuízo à subsistência ou mácula perante terceiros - Situação de mero aborrecimento - Dano moral afastado - Recurso parcialmente provido... ()
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465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PARA CUSTEIO DA CIRURGIA.
Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela ré e manteve as decisões que deferiram o levantamento do valor bloqueado. Irresignação da operadora do plano de saúde. Não acolhimento. Possibilidade de constrição de valores antes do julgamento da lide e do trânsito em julgado, a fim de assegurar o custeio do tratamento da autora. Poder geral de cautela conferido ao juiz para garantia do cumprimento das determinações judiciais. Inteligência do art. 297, parágrafo único, do CPC. Ausência de nulidade decorrente da falta de intimação acerca do bloqueio efetivado. Ré que foi intimada do deferimento da penhora. Apresentação de impugnação após a decisão que deferiu o levantamento do valor pela demandante, cujo mérito foi devidamente analisado pelo juízo a quo. Desnecessidade de devolução de prazo. Inexistência de nulidade sem prejuízo. Dispensa de prévia caução em face da hipossuficiência financeira da autora, a teor do que preconiza a parte final do CPC, art. 300, § 1º. Precedentes desta C. 9º Câmara de Direito Privado. Recurso desprovido.... ()
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466 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Limites cognitivos do presente processo. Título executivo extrajudicial. Omissão não configurada.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que reconheceu o descumprimento, pela ora embargante, da cláusula décima primeira do Termo de Acordo 029/2012, que, firmado no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão entre a Fenapef e a União, contempla a seguinte previsão: «O servidor, em decorrência de sua participação em greve, não sofrerá prejuízo funcional ou profissional (destaquei). ... ()
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467 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Condenação da ré a restituição simples dos valores. Apelo da autora, pugnando pela devolução dobrada e danos morais na monta de R$10.000,00 (dez mil reais). Aplicação do CDC. Prova pericial que atestou a falsidade da assinatura no contrato que deu ensejo aos descontos no seu benefício previdenciário. Declaração de Inexigibilidade que se deve impor. Descontos que recaíram diretamente no benefício da consumidora. Ausência de boa ré da ré. Devolução Dobrada do Indébito, conforme art. 42, p. único do CDC. Danos morais reconhecidos. Descontos do benefício previdenciário que causaram prejuízo na contabilidade pessoal da autora. Pretensão da indenização de R$10.000,00. Exagero. Valor arbitrado em R$5.000,00 que se mostra proporcional. Precedentes desta 8ª Câmara. Sentença Reformada. Dado Parcial Provimento ao recurso
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468 - TRT3. Imposto de renda. Cálculo. Imposto de renda. Cálculos. Ausência de interesse e legitimidade.
«Não detêm a embargante legitimidade ativa e nem interesse processual para questionar os cálculos periciais que apuraram o valor devido a título de imposto de renda (CPC, art. 3º), porquanto não sofreu nenhum prejuízo com o procedimento. Somente a União Federal possui legitimidade para a proteção do direito supostamente lesado, uma vez que a legitimação extraordinária só tem lugar quando houver expressa autorização legal. Incidência do CPC/1973, art. 6º... ()
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469 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Infração administrativa. Nulidade da cda. Substituição. Possibilidade. Ausência de irregularidades ou prejuízo à defesa da recorrente. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Ausência de indicação do preceito legal. Súmula 284/STF. Recurso do qual não se conhece.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, enfatizou que, apesar da existência de nulidade na CDA, a União procedeu a sua substituição em tempo hábil, tendo sido sanada a irregularidade, «sem qualquer prejuízo à defesa da executada/embargante (fl. 517, e/STJ). ... ()
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470 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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471 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535 não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Empresa pública federal. Competência da Justiça Federal. Ausência de intimação do Ministério Público, inexistência de prejuízo.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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472 - STJ. Penal. Habeas corpus. Organização criminosa, corrupção ativa, contrabando, exploração de jogos de azar. Máquinas caça-níqueis. Crimes continuados. Condenação. Óbito do único causídico constituído. Julgamento da apelação. Publicação do acórdão em nome do advogado falecido. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade. Existência. Desconstituição do trânsito em julgado. Comunicação do acusado sobre o óbito do procurador. Evidência inequívoca da ciência da parte. Ausência. Ordem concedida.
«1. Configura-se cerceamento de defesa, ensejador de nulidade absoluta, na hipótese de intimação da assentada do recurso de apelação em nome do falecido procurador do réu, único advogado constituído para representá-lo nos autos, o que impossibilitou o manejo do recurso cabível e implicou na certificação do trânsito em julgado, em prejuízo à defesa do paciente. ... ()
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473 - TJSP. Apelação - Procedimento Comum.
Fornecimento de medicamentos sacituzumabe e filgrastina a portadora de carcinoma ductal invasivo em mama esquerda, com metástase óssea e pulmonar - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Medicamento sacituzumabe não está incorporado ao SUS - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio STJ - Medicamento registrado na ANVISA - Comprovada a falta de condições da paciente em arcar com o custo da compra dos fármacos sem prejuízo da própria subsistência, por serem de alto custo - Porém, o laudo médico não comprova a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS - Ausência de cumprimento do primeiro requisito do Tema 106, do STJ. Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto pela Municipalidade de São José do Rio Preto e nega-se provimento ao recurso interposto pela autora.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Nota Promissória - Decisão que rejeita exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição intercorrente com fundamento no art. 487, II, c/c art. 921, § 5º do CPC/2015, de redação dada pela Lei 14.195 de 26/08/2021 - Prescrição de nota promissória que é trienal, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/66, e art. 206, § 3, VIII e 903 do Código Civil - Lei processual que comporta aplicação imediata, mas que deve respeitar os atos processuais e situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada, nos termos do CPC/2015, art. 14 - Nova redação do CPC/2015, art. 921 que comporta aplicação a atos praticados somente a partir de 26/08/2021 - Inviabilidade de retroatividade - Precedentes - Prescrição na modalidade intercorrente não caracterizada - Alegação de excesso de penhora e pedido de desmembramento de imóvel - Não foi comprovado que desmembramento é meio mais eficaz e menos oneroso a teor do art. 805, parágrafo único, CPC - Ausência de prejuízo à luz do art. 907 CPC - Desmembramento tende a retardar conclusão do feito e satisfação do credor - Efeito suspensivo revogado - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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475 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Interrupção do fornecimento de água a condomínio edilício. Medida descabida. Serviço essencial que deve ser preservado.
1. Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade das cobranças das contas vencidas, como de qualquer medida coercitiva como corte no abastecimento de água e/ou negativação e/ou protesto. Inconformismo do condomínio autor acolhido. 2. O fornecimento de água constitui serviço público essencial, e a cobrança de eventuais valores em atraso pode ser feita pelas vias próprias, sem a interrupção do serviço, o que induz ausência de prejuízo ao fornecedor. 3. Agravo provido parcialmente. Decisão reformada para determinar que a agravada se abstenha de cortar o abastecimento de água na instalação da parte agravante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 30.000,00. Tese de julgamento: «1. A tutela de urgência é cabível para preservar o fornecimento de água. 2. O corte no abastecimento pode gerar danos irreparáveis aos consumidores. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação: CPC, art. 300 e CPC, art. 995, parágrafo único. Jurisprudência: Não há(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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476 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação monitória e reconvenção. Falta de intimação para audiência de instrução e julgamento. Não demonstração do prejuízo. Nulidade afastada.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 535, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. ... ()
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477 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Medida cautelar proposta em momento anterior. Prevenção. Competência relativa. Prejuízo não demonstrado. Preclusão. Prorrogação da competência. Advogado da União. Ilegalidade da Portaria de demissão. Ausência. Estágio probatório.
«1. Em se tratando de competência relativa, aplicável o princípio pas de nullité sans grief, de modo que necessária a demonstração de prejuízo. Desse modo, prorrogada a competência em virtude da preclusão, não há falar em nulidade. ... ()
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478 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Descontos em conta corrente de contraprestações por serviço não contratado. Sentença de parcial procedência. Ausência de relação jurídica reconhecida, ficando a ré condenada a devolver à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados da sua conta bancária. Inconformismo da demandante. DANOS MORAIS. Inocorrência. Um único desconto de valor módico. Ausência de lesão a direitos da personalidade. Cobranças indevidas que tão somente acarretaram prejuízo patrimonial, em escala ínfima. Não demonstração, ainda, do desvio produtivo. Demandante que nem sequer forneceu esclarecimentos acerca do tempo efetivamente dispendido na alegada busca de uma autocomposição. SUCUMBÊNCIA. Decaimento recíproco. Alteração, ex officio, do parâmetro eleito na instância a quo para o dimensionamento dos honorários sucumbenciais arbitrados, uma vez que, ante a irrisoriedade do proveito econômico obtido pela autora, os honorários aos quais faz jus o causídico devem ser arbitrados por apreciação equitativa. Inteligência do § 8º do CPC, art. 85. Sentença reformada neste exclusivo ponto. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()
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479 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Reconsideração da decisão de não conhecimento do agravo. Necessidade. Mérito que traz pedido de reconhecimento de nulidade do feito diante do não cadastramento único de advogado indicado. Patrono intimado juntamente com os demais. Ausência de comprovação do prejuízo. Incidência do princípio do pas de nullité sans grief.
1 - «A nulidade dos atos processuais só ocorre quando demonstrado efetivo e concreto prejuízo para as partes (princípio do pas de nullité sans grief ) (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 18/6/2020).... ()
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480 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Ato de tabelião. Exercício. Atividade cartorária. Falta de intimação do advogado. Teor do despacho. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A responsabilidade civil contra ato praticado por tabelião no exercício da atividade cartorária prescreve em 3 (três) anos, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 3º, V e Lei 8.935/1994, art. 22, parágrafo único (precedente). ... ()
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481 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO - TRATAMENTO DE DOENÇA -
Autora que pleiteia o restabelecimento do seguro saúde, rescindido unilateralmente pelas rés, em razão de tratamento pendente de câncer de mama - Sentença de procedência - Recorrem ambas as rés - Administradora de benefícios que suscita, preliminarmente, ilegitimidade passiva - Preliminar afastada - Empresa que integra a cadeia de fornecimento do produto, sendo parte legítima a figurar no polo passivo - No mérito, desprovimento aos recursos - Beneficiária em tratamento de doença grave, o que foi comprovado por relatório médico acostado aos autos - Ainda que preenchidos os requisitos contratualmente exigidos para rescisão unilateral do contrato de seguro coletivo, deve ser reconhecida a abusividade da denúncia imotivada realizada, quando o beneficiário se encontre em tratamento médico contínuo, indispensável à sobrevivência - Ausência de prejuízo para as rés - Aplicação do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 extensível aos contratos coletivos por adesão - Tema 1082 do C. STJ - Precedentes desta C. 10ª Câmara - Sentença de procedência mantida - Honorários recursais devidos pelas rés - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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482 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO - TRATAMENTO DE DOENÇA -
Autora que pleiteia o restabelecimento do seguro saúde, rescindido unilateralmente pela ré, em razão de se encontrar em tratamento médico contínuo de artrite reumatoide e fibromialgia - Sentença de procedência - Recurso da ré, com preliminar de cerceamento de defesa - Preliminar afastada - Provas requeridas que não são imprescindíveis ao deslinde da ação - No mérito, desprovimento - Beneficiária em tratamento para artrite reumatoide e fibromialgia, comprovado nos autos por relatórios médicos - Ainda que preenchidos os requisitos contratualmente exigidos para rescisão unilateral do contrato de seguro coletivo, deve ser reconhecida a abusividade da denúncia imotivada realizada, quando o beneficiário se encontre em tratamento médico contínuo, indispensável à sobrevivência - Ausência de prejuízo para a ré - Aplicação do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 extensível aos contratos coletivos por adesão - Tema 1082 do C. STJ - Precedentes desta C. 10ª Câmara - Contrato que deve ser prorrogado em favor da autora, até a alta médica do beneficiário - Sentença de procedência mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR AFASTADA; NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO... ()
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483 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÕES ADVINDAS DE IMÓVEL SUPERIOR, QUE CULMINOU NOS DANOS MATERIAIS E MORAIS APONTADOS PELOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESGINAÇÃO DOS AUTORES. LUCROS CESSANTES VERIFICADOS. DANOS CAUSADOS AO ÚNICO BANHEIRO QUE GUARNECE O IMÓVEL, APTOS A TORNAR INVIÁVEL A ATIVIDADE MÉDICO-PROFISSIONAL DESENVOLVIDA NO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EXATA DOS VALORES QUE SE DEIXOU DE AUFERIR. INDENIZAÇÃO QUE SE FIXA EM DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. DANOS MORAIS VERIFICADOS. TRANSTORNOS CAUSADOS PELOS DANOS, QUE FOGEM AO CONCEITO DE MERO ABORRECIMENTO. VALOR QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RESSARCIMENTO POR TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS, QUE SE MOSTRA DEVIDO. PLEITO DE PAGAMENTO DE IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DÍVIDAS DE NATUREZA PROPTER REM, BEM COMO RELACIONADAS À UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE EXPROPRIAÇÃO DO BEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DOS PATRONOS DOS 1º E 3º RÉUS, QUE SE MOSTRAM PERTINENTES. AUSÊNCIA DE CONDUTA A ENSEJAR A PROPOSITURA DA DEMANDA. PREJUÍZOS CAUSADOS EXCLUSIVAMENTE PELO 2º RÉU. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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484 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DA REMUNERAÇÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. PENSIONISTA DE MILITAR DA UNIÃO. MARINHA DO BRASIL. DESCONTOS QUE ASSEGURAM O RECEBIMENTO DE PELO MENOS 30% DA REMUNERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 14, § 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215/2001. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação de obrigação de fazer, indeferiu a tutela provisória para liminar em 30% dos vencimentos do agravante, os descontos de parcelas de empréstimos consignados. 2. Não restou demonstrada a verossimilhança das alegações, visto que o agravante é pensionista de militar da Marinha do Brasil e os descontos das parcelas não podem ultrapassar 70% da sua remuneração, a fim de assegurar renda mínima de 30%. 3. Após os descontos das parcelas do empréstimo consignado, sobram para o agravante aproximadamente 30,01% de sua remuneração, evidenciando que o limite máximo de descontos foi observado pelas instituições financeiras. 4. Sem prejuízo de posterior aferição pelo juízo singular, que certamente aprofundará o exame das questões com a instrução probatória plena, a decisão impugnada não merece qualquer reparo, eis que não estão presentes os requisitos para a concessão da medida. 5. Desprovimento do recurso.... ()
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485 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA («PROJETO ROTA 33). LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VALIDADE DE PROVAS DOCUMENTAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada determinando: (i) a rescisão contratual por culpa dos réus; (ii) a devolução do capital investido pelo autor, corrigido monetariamente e acrescido de juros; e (iii) a condenação solidária dos réus ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O apelante argui preliminares de cerceamento de defesa, inadequação da via eleita e ausência de fundamentação na condenação solidária. ... ()
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486 - STJ. Administrativo. Tributário. Veículo. Alienação em hasta pública. Negativa de transferência do bem. Pendência de multa e IPVA. Ausência de responsabilidade pessoal do adquirente. Remessa necessária. Ausência de prejuízo. Aproveitamento dos atos processuais. CPC/1973, art. 475. Lei 1.533/1951, art. 12.
«1. Inexiste nulidade sem prejuízo. Embora o Lei 1.533/1951, art. 12 prevaleça frente ao CPC/1973, art. 475(lex specialis derrogat generalis), na hipótese houve a devolução de todas as questões jurídicas à Corte de Apelação, que motivadamente as refutou. ... ()
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487 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória, ao argumento de que estão ausentes os requisitos legais autorizadores da medida extrema. Mera reiteração de argumentos detidamente analisados em outro Habeas Corpus. Ausência de fato novo relevante capaz de modificar as conclusões daquela impetração. Writ não conhecido, nessa parte. Atuação de guardas civis. Possibilidade. Existência prévia de fundadas suspeitas da ocorrência de crime em situação flagrancial, que autorizava a prisão do réu por qualquer do povo. Col. STF que, em controle concentrado de constitucionalidade, entendeu inconstitucional qualquer interpretação que afaste a atuação das guardas municipais do Sistema Único de Segurança Pública. Fatos que, ademais, passaram-se na faixa de areia da praia, local sabidamente cuidado e mantido pela Prefeitura, de sorte que os agentes da municipalidade deviam mesmo zelar para que delitos não fossem ali praticados. Ausência de prejuízo concreto, sem o que é impossível reconhecer qualquer vício. Constrangimento ilegal não configurado. Impetração conhecida em parte e, nessa medida, denegada a ordem
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488 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Da Lei 11.343/2006 art. 33 e da Lei 11.343/2006 art. 35 e da Lei 10.826/2003 art. 16, parágrafo único, IV. Alegada nulidade processual. Interrogatório como ato derradeiro da instrução processual a partir da Lei 11.719/2008, a qual deu nova redação ao CPP, art. 400. Ausência de prejuízo. Incidência do princípio do pas de nullité sans grief. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - O reconhecimento das nulidades alegadas pressupõe a comprovação do prejuízo, nos termos do CPP, art. 563, sendo descabida a sua presunção, no afã de se evitar um excessivo formalismo em prejuízo da adequada prestação jurisdicional. ... ()
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489 - STJ. Prova testemunhal. Nulidades. Leitura de depoimento anterior. Ausência de vedação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de pergunta para coibir prática de ato atentatório à dignidade. Direito processual penal. Agravo regimental desprovido . CPP, art. 204, parágrafo único. CPP, art. 563. Lei 14.245/2021.
1. A leitura de depoimento prestado pela vítima em sede policial durante a audiência de instrução e julgamento não configura nulidade processual, salvo se ficar demonstrado efetivo prejuízo ao réu. ... ()
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490 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO DEFERIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto por Larissa Mansur contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação rescisória movida em face do Banco do Brasil S/A. A agravante alega estar desempregada, em tratamento médico, e responsável pelo sustento próprio e de sua mãe idosa, argumentando que seu patrimônio foi dissipado para cobrir despesas básicas. ... ()
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491 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MULTA. REDUÇÃO DE VALOR. MANUTENÇÃO DO CARÁTER COERCITIVO DA MEDIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EFETIVIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITOS FUNDAMENTAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Unimed Nova Friburgo Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares Ltda. com fundamento nos arts. 1.015, parágrafo único, e 1.017, §1º, do CPC, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis/RJ, que, na fase de cumprimento de sentença em ação de responsabilidade civil, reduziu o valor da multa cominatória fixada inicialmente em R$ 756.000,00 para R$ 150.000,00, por considerar o montante original desproporcional, mas manteve a sanção como meio de coerção para cumprimento da obrigação de fazer. ... ()
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492 - TJSP. Civil e processual. Prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Reconvenção. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Pretensão à reforma manifestada pelo réu e reconvinte.
Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de prejuízo na demora para admissão da advogada do réu em audiência de instrução virtualmente realizada. Ademais, o magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Prova documental suficiente à solução da controvérsia. Inutilidade da produção de prova pericial. Convocação de assembleia pelo síndico anteriormente à contratação de advogado para a defesa dos interesses do condomínio que não é obrigatória, não podendo sua ausência implicar nulidade do negócio. Vício de consentimento não demonstrado. Então síndica que demonstrou mediante depoimento que tinha plena ciência dos termos da contratação. Percentual remuneratório comumente adotado, não se vislumbrando qualquer abusividade. Valor do crédito. Possibilidade de abatimento de eventuais valores já pagos pelo condomínio, a serem verificados em liquidação. CPC, art. 509, caput. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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493 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO - TRATAMENTO DE DOENÇA -
Autora que pleiteia o restabelecimento do seguro saúde, rescindido unilateralmente pela ré, em razão de tratamento pendente de um de seus beneficiários, atualmente paraplégico - Sentença de procedência - Recurso da ré - Desprovimento - Beneficiário em tratamento para reabilitação física decorrente de paraplegia, comprovado nos autos por relatórios médicos - Ainda que preenchidos os requisitos contratualmente exigidos para rescisão unilateral do contrato de seguro coletivo, deve ser reconhecida a abusividade da denúncia imotivada realizada, quando o beneficiário se encontre em tratamento médico contínuo, indispensável à sobrevivência - Ausência de prejuízo para a ré - Aplicação do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 extensível aos contratos coletivos por adesão - Tema 1082 do C. STJ - Precedentes desta C. 10ª Câmara - Contrato que deve ser prorrogado em favor da autora, até a alta médica do beneficiário - Sentença de procedência mantida - Honorários recursais que deixam de ser arbitrados, eis que fixados pelo Juízo a quo no valor máximo legal - RECURSO DESPROVIDO... ()
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494 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO - TRATAMENTO DE DOENÇA -
Parte autora que pleiteia o restabelecimento do seguro saúde, rescindido unilateralmente pela ré, em razão de tratamento pendente - Sentença de procedência, determinado que a ré mantenha o contrato de seguro saúde - Recorre a ré - Desprovimento - Beneficiária em tratamento de doença grave, o que foi comprovado por relatório médico acostado aos autos - Ainda que preenchidos os requisitos contratualmente exigidos para rescisão unilateral do contrato de seguro coletivo, deve ser reconhecida a abusividade da denúncia imotivada realizada, quando o beneficiário se encontre em tratamento médico contínuo, indispensável à sobrevivência - Ausência de prejuízo para a ré - Aplicação do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 extensível aos contratos coletivos por adesão - Tema 1082 do C. STJ - Precedentes desta C. 10ª Câmara - Inadimplemento de duas mensalidades que tampouco justifica a rescisão, uma vez que não comprovada a efetiva notificação da mora, nos termos do art. 13, II da Lei 9.656/1998 - Sentença de procedência mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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495 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Membro do Ministério Público federal. Diárias. Lei complementar 75/1993, art. 227, II. Aumento retroativo dos subsídios do procurador-geral da república. Lei 11.144/2005. Reflexo. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Inaplicabilidade.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando os motivos e fundamentos que a embasam bem delineados. ... ()
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496 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de intimação da defensoria pública da União. Inexistência de prejuízo processual.
I - «A sessão de julgamento de embargos de declaração prescinde de pauta, razão pela qual não há intimação das partes, sejam elas representadas pela Defensoria Pública ou defensor constituído» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 24/6/2022). ... ()
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497 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REGULAR. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando à ré que mantivesse ativo o plano de saúde dos autores mediante o pagamento das mensalidades, sob pena de multa diária limitada. A agravante insurge-se contra a decisão, alegando ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sustentando a regularidade do cancelamento do contrato em razão da inadimplência e da remessa de notificação prévia conforme prevê a Súmula Normativa 28/2015 da ANS. ... ()
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498 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Furto qualificado. Nulidades. Ausência de entrevista particular com o réu. Entrevista realizada através de parlatório. Possibilidade. Presença de agente carcerário. Regras do presídio. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Acesso às provas dos autos. Elementos probatórios não enviados pela delegacia no prazo previsto no CPP. Decisão de desenhantramento das provas. Possibilidade. Violação ao CPP, art. 186, parágrafo único. Nulidade relativa. Condenação lastreada em outros elementos probatórios. Prejuízo não demonstrado. Continuidade delitiva. Critérios objetivos e subjetivos. Aumento no triplo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação devidamente justificada. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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499 - TJSP. Apelação criminal. Roubo duplamente majorado tentado (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo). Preliminar de ofensa ao CPP, art. 226, rejeitada. Vítima identificou os acusados no hospital em que foi atendida após troca de tiros com os apelantes. Reconhecimento confirmado em juízo. Condenação lastreada em outros elementos probatórios, além do reconhecimento da vítima. Alegação de nulidade do feito, por ausência de interrogatório extrajudicial, afastada. Ato não realizado em razão da internação do acusado, ferido por disparo de arma de fogo. Procedimento investigativo que tem natureza administrativa. Interrogatório realizado posteriormente em juízo, sob o crivo do contraditório. Prejuízo não verificado. Preliminar de nulidade pelo indeferimento de oitiva de testemunha arrolada fora do prazo e pelo indeferimento de realização de perícia residuográfica, rechaçada. Ausência de demonstração da necessidade das provas. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Réus presos após troca de tiros com a vítima. Provas suficientes para o decreto condenatório. Apelantes abordaram a vítima portando arma de fogo e anunciaram o roubo, com o evidente intuito de subtração, que somente não se consumou pela pronta reação do ofendido. Início de execução. Causas de aumento do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo demonstradas pela prova produzida. Dosimetria mitigada. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal em razão da culpabilidade exacerbada. Readequação da fração de aumento. Afastada a exasperação sucessiva na terceira etapa, em decorrência das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP. Aumento único na fração de 2/3 (dois terços), nos moldes do parágrafo único, do CP, art. 68. Adequada a redução na fração mínima pela tentativa. «Iter criminis amplamente percorrido. Crime que apenas não se consumou em razão da pronta reação da vítima. Regime prisional inicial fechado preservado, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recursos parcialmente providos
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500 - TJMG. DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE ZONEAMENTO URBANO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO MEIO AMBIENTE OU À ORDEM URBANÍSTICA. INEXIGIBILIDADE DE CONSULTA PÚBLICA EM ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS DE ZONEAMENTO NÃO SUBSTANCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, COM O OBJETIVO DE DECLARAR INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DOS arts. 7º E 13, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 525/11, ALTERADOS PELAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 594/14 E 599/15. O AUTOR SUSTENTOU QUE AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS VIOLARAM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL, PROPORCIONALIDADE, ISONOMIA, MORALIDADE, E IMPESSOALIDADE, ALÉM DE CAUSAR DANOS AMBIENTAIS E URBANÍSTICOS. REQUEREU A SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS, A REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS URBANÍSTICOS E A ADOÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS. O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE, MOTIVANDO RECURSO DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PROMOVIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 594/14 E 599/15, POR AUSÊNCIA DE CONSULTA PÚBLICA E VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E URBANÍSTICOS; (II) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE CONSULTA PÚBLICA NAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL; (III) AVERIGUAR A COMPROVAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS E URBANÍSTICOS CAUSADOS PELA ALTERAÇÃO DO ZONEAMENTO NO BAIRRO ALTAMIRA, ZONA RESIDENCIAL 1 (ZR1) PARA ZONA RESIDENCIAL 2 (ZR2). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ORDENAMENTO URBANO É MATÉRIA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, CONFORME DISPOSTO NOS arts. 30, I, II E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CABENDO AOS MUNICÍPIOS PROMOVER O ADEQUADO PLANEJA MENTO E CONTROLE DO USO, PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, SEM PREJUÍZO DAS NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS PELA UNIÃO. 4. AS RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS CONVENCIONAIS NÃO PREVALECEM SOBRE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SUPERVENIENTE, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA ALTERAR NORMAS DE ZONEAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO (STJ, RESP 1.774.818/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 19/05/2020). 5. A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OBJETO DA DEMANDA FOI REALIZADA POR MEIO DE LEI COMPLEMENTAR REGULARMENTE APROVADA PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL QUE COMPROMETA SUA CONSTITUCIONALIDADE. 6. A EXIGÊNCIA DE CONSULTA PÚBLICA PREVISTA NO ESTATUTO DA CIDADE (LEI 10.257/2001, ART. 40, § 4º, I) APLICA-SE APENAS ÀS ALTERAÇÕES SUBSTANCIAIS DO PLANO DIRETOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM TELA. 7. NÃO FOI COMPROVADO, DE FORMA CONCRETA, QUE AS ALTERAÇÕES DE ZONEAMENTO RESULTARAM EM PREJUÍZO EFETIVO AO MEIO AMBIENTE OU À ORDEM URBANÍSTICA LOCAL. A PROVA APRESENTADA INDICA QUE A ÁREA JÁ APRESENTAVA MODIFICAÇÕES SIGNIFICATIVAS EM SUA OCUPAÇÃO AO LONGO DE DÉCADAS, COMPATÍVEIS COM O NOVO ZONEAMENTO ADOTADO. 8. A PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO POR DANOS AMBIENTAIS E URBANÍSTICOS CARECE DE DEMONSTRAÇÃO DE LESIVIDADE CONCRETA E ESPECÍFICA, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PREJUÍZO À QUALIDADE DE VIDA DOS MORADORES. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALTERAÇÃO DE ZONEAMENTO URBANO PROMOVIDA POR LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NÃO EXIGE CONSULTA PÚBLICA OBRIGATÓRIA, SALVO NOS CASOS DE ALTERAÇÕES SUBSTANCIAIS DO PLANO DIRETOR, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CIDADE. 2. AS RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS CONVENCIONAIS NÃO PREVALECEM SOBRE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SUPERVENIENTE REGULARMENTE APROVADA. 3. NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO CONCRETO AO MEIO AMBIENTE OU À ORDEM URBANÍSTICA, A MERA ALTERAÇÃO DE ZONEAMENTO URBANO NÃO CONFIGURA DANO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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