(DOC. VP 594.9528.0896.2018)

TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Condenação da ré a restituição simples dos valores. Apelo da autora, pugnando pela devolução dobrada e danos morais na monta de R$10.000,00 (dez mil reais). Aplicação do CDC. Prova pericial que atestou a falsidade da assinatura no contrato que deu ensejo aos descontos no seu benefício previdenciário. Declaração de Inexigibilidade que se deve impor. Descontos que recaíram diretamente no benefício da consumidora. Ausência de boa ré da ré. Devolução Dobrada do Indébito, conforme art. 42, p. único do CDC. Danos morais reconhecidos. Descontos do benefício previdenciário que causaram prejuízo na contabilidade pessoal da autora. Pretensão da indenização de R$10.000,00. Exagero. Valor arbitrado em R$5.000,00 que se mostra proporcional. Precedentes desta 8ª Câmara. Sentença Reformada. Dado Parcial Provimento ao recurso

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