(DOC. VP 731.4917.9478.0920)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Indeferimento de penhora de parte do salário. Insurgência do credor. Cabimento. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. POSICIONAMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTILA. Exegese do CPC, art. 833, IV (CPC). Obviamente, a norma tem por objetivo garantir um mínimo existencial ao devedor, a fim de garantir-lhe uma subsistência digna, mas a toda evidência a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e do salário não visa a perpetuação

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