(DOC. VP 150.2031.7000.0400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Limites cognitivos do presente processo. Título executivo extrajudicial. Omissão não configurada.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que reconheceu o descumprimento, pela ora embargante, da cláusula décima primeira do Termo de Acordo 029/2012, que, firmado no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão entre a Fenapef e a União, contempla a seguinte previsão: «O servidor, em decorrência de sua participação em greve, não sofrerá prejuízo funcional ou profissional» (destaquei). 2. In casu, embora mencione a existência de omissão, a Uni�

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