(DOC. VP 154.7711.6001.5600)

TRT3. Imposto de renda. Cálculo. Imposto de renda. Cálculos. Ausência de interesse e legitimidade.

«Não detêm a embargante legitimidade ativa e nem interesse processual para questionar os cálculos periciais que apuraram o valor devido a título de imposto de renda (CPC, art. 3º), porquanto não sofreu nenhum prejuízo com o procedimento. Somente a União Federal possui legitimidade para a proteção do direito supostamente lesado, uma vez que a legitimação extraordinária só tem lugar quando houver expressa autorização legal. Incidência do CPC/1973, art. 6º»

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