(DOC. VP 221.2160.9392.3507)

STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Ato de tabelião. Exercício. Atividade cartorária. Falta de intimação do advogado. Teor do despacho. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A responsabilidade civil contra ato praticado por tabelião no exercício da atividade cartorária prescreve em 3 (três) anos, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 3º, V e Lei 8.935/1994, art. 22, parágrafo único (precedente). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu pela ausência de prejuízo à parte por falta de

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