(DOC. VP 162.1991.1003.4100)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Medida cautelar proposta em momento anterior. Prevenção. Competência relativa. Prejuízo não demonstrado. Preclusão. Prorrogação da competência. Advogado da União. Ilegalidade da Portaria de demissão. Ausência. Estágio probatório.

«1. Em se tratando de competência relativa, aplicável o princípio pas de nullité sans grief, de modo que necessária a demonstração de prejuízo. Desse modo, prorrogada a competência em virtude da preclusão, não há falar em nulidade. 2. O § 4º do CF/88, art. 41, na redação incluída pela Emenda Constitucional 19/98, impõe como condição obrigatória para a aquisição da estabilidade a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, razão p

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