(DOC. VP 888.4468.0462.3547)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição, em dobro, e condenar o réu no ressarcimento do dano moral, no valor de R$3.000,00 - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Consumidor por equiparação - Reponsabilidade objetiva do requerido - Inteligência do CDC, art. 14 - Assinatura falsificada - Falha na prestação do s

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