Jurisprudência sobre
uniao ausencia de prejuizo
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501 - TJSP. Apelação criminal. Roubo duplamente majorado tentado (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo). Preliminar de ofensa ao CPP, art. 226, rejeitada. Vítima identificou os acusados no hospital em que foi atendida após troca de tiros com os apelantes. Reconhecimento confirmado em juízo. Condenação lastreada em outros elementos probatórios, além do reconhecimento da vítima. Alegação de nulidade do feito, por ausência de interrogatório extrajudicial, afastada. Ato não realizado em razão da internação do acusado, ferido por disparo de arma de fogo. Procedimento investigativo que tem natureza administrativa. Interrogatório realizado posteriormente em juízo, sob o crivo do contraditório. Prejuízo não verificado. Preliminar de nulidade pelo indeferimento de oitiva de testemunha arrolada fora do prazo e pelo indeferimento de realização de perícia residuográfica, rechaçada. Ausência de demonstração da necessidade das provas. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Réus presos após troca de tiros com a vítima. Provas suficientes para o decreto condenatório. Apelantes abordaram a vítima portando arma de fogo e anunciaram o roubo, com o evidente intuito de subtração, que somente não se consumou pela pronta reação do ofendido. Início de execução. Causas de aumento do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo demonstradas pela prova produzida. Dosimetria mitigada. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal em razão da culpabilidade exacerbada. Readequação da fração de aumento. Afastada a exasperação sucessiva na terceira etapa, em decorrência das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP. Aumento único na fração de 2/3 (dois terços), nos moldes do parágrafo único, do CP, art. 68. Adequada a redução na fração mínima pela tentativa. «Iter criminis amplamente percorrido. Crime que apenas não se consumou em razão da pronta reação da vítima. Regime prisional inicial fechado preservado, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recursos parcialmente providos
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502 - TJMG. DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE ZONEAMENTO URBANO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO MEIO AMBIENTE OU À ORDEM URBANÍSTICA. INEXIGIBILIDADE DE CONSULTA PÚBLICA EM ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS DE ZONEAMENTO NÃO SUBSTANCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, COM O OBJETIVO DE DECLARAR INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DOS arts. 7º E 13, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 525/11, ALTERADOS PELAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 594/14 E 599/15. O AUTOR SUSTENTOU QUE AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS VIOLARAM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL, PROPORCIONALIDADE, ISONOMIA, MORALIDADE, E IMPESSOALIDADE, ALÉM DE CAUSAR DANOS AMBIENTAIS E URBANÍSTICOS. REQUEREU A SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS, A REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS URBANÍSTICOS E A ADOÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS. O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE, MOTIVANDO RECURSO DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PROMOVIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 594/14 E 599/15, POR AUSÊNCIA DE CONSULTA PÚBLICA E VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E URBANÍSTICOS; (II) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE CONSULTA PÚBLICA NAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL; (III) AVERIGUAR A COMPROVAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS E URBANÍSTICOS CAUSADOS PELA ALTERAÇÃO DO ZONEAMENTO NO BAIRRO ALTAMIRA, ZONA RESIDENCIAL 1 (ZR1) PARA ZONA RESIDENCIAL 2 (ZR2). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ORDENAMENTO URBANO É MATÉRIA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, CONFORME DISPOSTO NOS arts. 30, I, II E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CABENDO AOS MUNICÍPIOS PROMOVER O ADEQUADO PLANEJA MENTO E CONTROLE DO USO, PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, SEM PREJUÍZO DAS NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS PELA UNIÃO. 4. AS RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS CONVENCIONAIS NÃO PREVALECEM SOBRE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SUPERVENIENTE, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA ALTERAR NORMAS DE ZONEAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO (STJ, RESP 1.774.818/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 19/05/2020). 5. A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OBJETO DA DEMANDA FOI REALIZADA POR MEIO DE LEI COMPLEMENTAR REGULARMENTE APROVADA PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL QUE COMPROMETA SUA CONSTITUCIONALIDADE. 6. A EXIGÊNCIA DE CONSULTA PÚBLICA PREVISTA NO ESTATUTO DA CIDADE (LEI 10.257/2001, ART. 40, § 4º, I) APLICA-SE APENAS ÀS ALTERAÇÕES SUBSTANCIAIS DO PLANO DIRETOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM TELA. 7. NÃO FOI COMPROVADO, DE FORMA CONCRETA, QUE AS ALTERAÇÕES DE ZONEAMENTO RESULTARAM EM PREJUÍZO EFETIVO AO MEIO AMBIENTE OU À ORDEM URBANÍSTICA LOCAL. A PROVA APRESENTADA INDICA QUE A ÁREA JÁ APRESENTAVA MODIFICAÇÕES SIGNIFICATIVAS EM SUA OCUPAÇÃO AO LONGO DE DÉCADAS, COMPATÍVEIS COM O NOVO ZONEAMENTO ADOTADO. 8. A PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO POR DANOS AMBIENTAIS E URBANÍSTICOS CARECE DE DEMONSTRAÇÃO DE LESIVIDADE CONCRETA E ESPECÍFICA, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PREJUÍZO À QUALIDADE DE VIDA DOS MORADORES. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALTERAÇÃO DE ZONEAMENTO URBANO PROMOVIDA POR LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NÃO EXIGE CONSULTA PÚBLICA OBRIGATÓRIA, SALVO NOS CASOS DE ALTERAÇÕES SUBSTANCIAIS DO PLANO DIRETOR, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CIDADE. 2. AS RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS CONVENCIONAIS NÃO PREVALECEM SOBRE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SUPERVENIENTE REGULARMENTE APROVADA. 3. NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO CONCRETO AO MEIO AMBIENTE OU À ORDEM URBANÍSTICA, A MERA ALTERAÇÃO DE ZONEAMENTO URBANO NÃO CONFIGURA DANO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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503 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO - TRATAMENTO DE DOENÇA -
Autora que pleiteia o restabelecimento do seguro saúde, rescindido unilateralmente pela ré, em razão de tratamento oncológico pendente, bem como restituição dos valores dispendidos e, em caso de alta médica, garantia da portabilidade para outro plano - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido - Recurso da ré operadora de saúde - Preliminar de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo que deve ser afastada - Autora que comprovou documentalmente a rescisão unilateral e o tratamento oncológico em curso - Recurso, no mérito, desprovido - Beneficiário em tratamento de doença grave, o que foi comprovado por relatório médico e exames acostados aos autos - Ainda que preenchidos os requisitos contratualmente exigidos para rescisão unilateral do contrato de seguro coletivo, deve ser reconhecida a abusividade da denúncia imotivada realizada, quando o beneficiário se encontre em tratamento médico contínuo, indispensável à sobrevivência - Ausência de prejuízo para a ré - Aplicação do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 extensível aos contratos coletivos por adesão - Tema 1082 do C. STJ - Precedentes desta C. 10ª Câmara - Contrato que deve ser prorrogado em favor da autora, até a sua alta médica - Sentença de procedência mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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504 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Excesso de velocidade. Motorista. Embriaguez. Pista contrária. Invasão. Homicídio culposo. Medida restritiva de direito. Lesão corporal. Extinção da punibilidade. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Prazo. Responsabilidade dos pais. Culpa in vigilando. Ausência. Nova perícia. Realização. Desnecessidade. Apelação crime. Apelo do réu felipe. Homicídio culposo. Lesões corporais culposas. Trânsito. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo. Nulidade não reconhecida. Erro material da denúncia. Prejuízo. Inocorrência.
«Preenchidos os requisitos do CPP, art. 41, não há falar em inépcia da denúncia, mormente porque o erro na descrição fática não obstou o exercício da ampla defesa pelo acusado, pois toda a prova constante nos autos indicou o sentido correto dos veículos envolvidos no acidente. MÉRITO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ... ()
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505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCERIA AGRÍCOLA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA.
Interposição contra a decisão interlocutória que homologou o laudo de avaliação e determinou a designação de hasta pública dos bens penhorados. Alegação de nulidade pela ausência de intimação acerca do aditamento da carta precatória. Carta precatória expedida para fins de avaliação e aditada posteriormente para o praceamento dos bens constritos. Questão relativa à penhora que, no entanto, está preclusa. Executado que, no mais, não apontou concretamente a possibilidade de prejuízo do ato, que, portanto, deve ser aproveitado, ex vi do art. 283, parágrafo único, do CPC. PAS DE NULLITÉS SANS GRIEF. Questões relativas ao concurso de credores e impenhorabilidade do imóvel hipotecado que se referem a direito de terceiros, inviabilizando a defesa pelo executado (CPC, art. 18, caput). Matéria relativa à penhora da integralidade do imóvel matrícula 278 preclusa, pois discutida mesmo antes da avaliação do bem. Discussão sobre a homologação do laudo relativa ao imóvel matrícula 2855 que perdeu o objeto, ante a arrematação do bem em outro feito. Tutela recursal revogada. Decisão mantida.... ()
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506 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -
Contrato de seguro não reconhecido pela autora - Parte requerida que não logrou comprovar a regularidade da contratação - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Repetição de valores devida - Devolução que deverá observar a modulação pelo STJ no julgamento do EARESP 676.608/RS, devendo ocorrer de forma dobrada no caso - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido descontos, ocorreram há considerável período, a evidenciar desídia da autora e ausência de prejuízos - Adequação da disciplina da sucumbência, que passa a ser a cargo da autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), observada a gratuidade processual - Recurso provido, em parte... ()
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507 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. 1)Recurso de apelação contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a associação requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00. A autora, aposentada, identificou descontos mensais indevidos em seu benefício, negando ter firmado qualquer negócio jurídico com a ré. Requereu a suspensão dos descontos, declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por ausência de audiência preliminar de conciliação e (ii) a forma de devolução dos danos materiais e a existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade processual pela ausência de audiência de conciliação, pois não houve prejuízo efetivo, e a composição pode ocorrer a qualquer momento processual. 4. A apelante não comprovou a existência de relação jurídica que justificasse os descontos, cabendo a restituição em dobro dos valores, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral está caracterizado, mas o valor de R$10.000,00 é excessivo, sendo reduzido para R$4.000,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de audiência de conciliação não gera nulidade se não houver prejuízo. 2. A restituição em dobro é cabível independentemente de má-fé, e o dano moral deve ser fixado em R$4.000,00... ()
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508 - TJSP. Contrato Administrativo - Cobrança - Contrato rescindido pela Administração Pública - Sentença que declarou a nulidade do ato que anulou a licitação por ausência de procedimento administrativo - «art. 59, §único - A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa - Apuração da responsabilidade das partes a ser realizada em procedimento administrativo com o exercício do contraditório e ampla defesa, para, daí, ser permitido o pagamento - Sentença mantida - Recurso não provido
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509 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES.Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a inexistência do contrato e a inexigibilidade do débito. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Relatórios digitais informaram contratação em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. «Selfie do autor insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação, diante desse quadro com sugestão de fraude pelo correspondente bancário. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores reconhecidos. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores descontados. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Inércia do autor que justificava aparência de validade do empréstimo, agora desfeita. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de «engano justificável". E terceiro, rejeita-se a pretensão de reparação dos danos morais. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gerou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Caso singular. Petição inicial padronizada com caracterização de «ação predatória, para, artificialmente, a partir da fragmentação do litígio, buscar uma multiplicidade das indenizações. Parte que não indicou, concretamente, qual prejuízo extrapatrimonial advindo daquele contrato mencionado. ... ()
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510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Taxas de Licença para Funcionamento e Publicidade dos exercícios de 2018 e 2019 - Comarca de Jarinu - Empresa-executada Amercian Tower do Brasil Cessão de Infraestruturas Ltda - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Descabimento. ... ()
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511 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Ação penal originária. Acusados sem foro por prerrogativa de função. Desmembramento. Prévia oitiva. Decisões conflitantes. Prejuízo. Inocorrência.
«1 - O propósito recursal é determinar se a decisão que desmembra a ação penal e que mantém o processamento no STJ apenas da denúncia relativa à autoridade que possui foro por prerrogativa de função é capaz de gerar prejuízos aos demais denunciados que não ocupam cargos que atraiam a competência desta Corte. ... ()
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512 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Violação dos princípios do defensor público natural e da ampla defesa. Cerceamento de defesa não configurado. Pleito de nulidade dos atos processuais. Ausência de demonstração de prejuízo. Recurso não provido.
«1. Não há nenhuma nulidade no fato de ter havido a nomeação de Defensor Público estadual, e não da Defensoria Pública da União, para atos da instrução criminal, haja vista que, em nenhum momento, a agravante deixou de ser devidamente assistida. Tanto a Defensoria Pública estadual quanto o causídico nomeado lhe defenderam com zelo, praticando todos os atos que lhes competiam, sendo certo que, oferecida denúncia e expedida carta precatória para a sua notificação a fim de oferecer defesa prévia, a própria acusada declarou não possuir advogado e nem haver condições de o constituir. ... ()
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513 - TJSP. Quadrilha ou bando. Grupo armado. Infração ao art. 288, parágrafo único, c.c. o Lei 8072/1990, art. 8º. Interceptações telefônicas. Condenações que não se basearam, apenas, nas transcrições das conversas. Fundamentação, também, em prova documental e oral. Exame de identificação vocal. Ausência de realização que nenhum prejuízo causou. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.
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514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGENS AÉREAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.
No caso, a apelante-autora alegou que adquiriu passagens aéreas com a utilização de pontos acumulados no programa de fidelidade administrado pela apelada-ré, com o propósito de realizar viagem com seus familiares. No entanto, ao tentar realizar o check-in, foi informada do cancelamento unilateral das passagens, sob o fundamento de inexistência de vagas no voo escolhido. Relatou que, diante da necessidade urgente de embarque, foi compelida a adquirir novos bilhetes ao custo de R$ 2.675,23, o que lhe ocasionou prejuízos materiais e transtornos morais. Da responsabilidade. A apelada Livelo S/A, ao atuar como intermediadora na aquisição de passagens aéreas por meio de programa de pontos, insere-se na cadeia de consumo e responde solidariamente pelos prejuízos decorrentes de falhas na prestação do serviço, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Portanto, ao gerir um programa de fidelidade que envolve a disponibilização de passagens aéreas, a ré responde solidariamente pelos prejuízos advindos de falhas no fornecimento, como o cancelamento indevido de bilhetes. Cumpre assinalar que eventuais problemas operacionais se inserem no risco da atividade das companhias aéreas e intermediadoras, de forma que não podem servir como subterfúgio para eximir-se da responsabilidade. Note-se que a alegação no sentido de que o cancelamento das passagens ocorreu em razão da ausência de vagas não merece guarida, posto que a consumidora, diante da referida impossibilidade de embarque, foi obrigada a adquirir novas passagens aéreas, o que revela que havia, sim, lugares disponíveis no mesmo voo, motivo que, de toda sorte, configura caso fortuito interno. Tal postura contraria os princípios da boa-fé objetiva e da transparência que regem as relações de consumo, de maneira que transfere injustamente ao consumidor o ônus de arcar com as consequências do serviço defeituoso. Falha na prestação de serviços evidenciada, o que faz surgir o dever de indenizar. Os danos materiais são evidentes e encontram respaldo no conjunto probatório. O cancelamento unilateral dos bilhetes impôs à consumidora a necessidade de adquirir novas passagens para o mesmo voo, no valor de R$ 2.675,23. Dano moral. Configuração in re ipsa, decorrente da própria conduta ilícita em si. A conduta da ré ultrapassou o mero inadimplemento contratual e causou à autora e a seus familiares evidente angústia e transtorno. A frustração de uma viagem planejada em âmbito familiar, somada à necessidade de reorganização repentina e ao prejuízo financeiro inesperado, caracteriza lesão a direitos da personalidade e configura o dano moral indenizável. Quantum reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento. Valorização, na 1ª fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Destaque, na 2ª fase, de circunstâncias próprias do caso concreto, relacionadas à situação econômica do ofensor, à gravidade do fato em si e às consequências para a vítima. Verba reparatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Como corolário lógico do acolhimento da pretensão autoral, a parte ré deverá suportar exclusivamente com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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515 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVELIA DO RÉU. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO COM BASE NO ART. 355, INC. II, DO CPC. 2. AUSÊNCIA DE DEFESA EM QUE SE CONTROVERTE ACERCA DOS FATOS. TRECHOS DO CONTRATO COLACIONADOS NAS RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO RESULTAM NA COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 435. PRECLUSÃO TEMPORAL NO TOCANTE ÀS PROVAS. 3. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (CDC, art. 14, § 3º). 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, P. ÚNICO, CDC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO REQUERIDO. PRECEDENTE DO STJ (EARESP 664.888). 5. DANOS MORAIS EXISTENTES E FIXADOS EM R$5.000,00. MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO PREJUÍZO. 6. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MERO PRINT QUE NÃO PERMITE RECONHECER O DEVIDO DEPÓSITO DOS VALORES AO AUTOR. 5. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
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516 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... ()
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517 - TJSP. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA FISCAL PARA REDUÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SABINO. Ação civil por improbidade voltada à condenação dos requeridos, sucessores do falecido prefeito e empresa contratada, às penas da Lei 8.429/1992. Indicada ocorrência de dano ao erário no recrutamento, tido por desnecessário e de valor exorbitante, de empresa especializada para avaliação e proposta de redução tributária devida pelo Município de Sabino, com revisão da alíquota RAT e outras contribuições previdenciárias, mediante compensação. Sentença de improcedência. Apelo do órgão do Ministério Público autor. Inexistência de vícios na contratação. Município de pequeno porte, sem demonstração de que dispusesse de quadro de servidores capacitados para o trabalho. Serviço que é único e almeja objetivo final de redução tributária, não podendo ser fracionado. Inexistência de prejuízo à competitividade. Valor que não se revela exorbitante em face da alegação, por comparação com serviços diversos, sem relação de proporção. Preço fixo estipulado, ainda que não recomendável, sobre o qual não se demonstrou incompatibilidade com o benefício possível. Remuneração por êxito contemplada no contrato, não havendo notícia de insuficiência da prestação do serviço para as compensações procedidas sob orientação da contratada, tendo ocorrido incontroversa prestação do serviço. Posterior autuação pelo fisco federal que não pode implicar a empresa requerida, posto que o município não a procurou para esclarecer as questões objeto de procedimento fiscal. Irregularidades ausentes. Ainda que houvesse vícios na contratação, sua ocorrência não importa automática configuração de ato doloso de improbidade. Precedentes. Ausência de descrição de situação engendrada pelos réus com voluntária intenção de causar prejuízo, com ou sem intenção de desviar recurso. Serviços regularmente prestados. Elemento subjetivo de ato ímprobo não caracterizado. Desfecho de origem preservado. RECURSO DESPROVIDO.
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518 - TJSP. Apelações criminais. Roubo majorado. art. 157, §2º, II, V e VII, e, art. 157, §3º, I, ambos c/c art. 61, II, h, na forma do art. 70, todos do CP. Recursos Defensivos. Sentença devidamente fundamentada. Ausência de quebra da cadeia de custódia. Mera degravação de pen drive apresentada pela vítima com imagens externas. Ausência de prejuízo. Preliminares afastadas. Absolvição por insuficiência de provas incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância do depoimento das vítimas nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais, em consonância com demais provas. Condenação de rigor. Majorantes corretamente reconhecidas. Concurso formal observado adequadamente. Patrimônios distintos violados. Penas corretamente aplicadas. Possibilidade de se considerar circunstância judicial a prática do crime quando em gozo de liberdade condicional, em relação ao réu Gustavo. Regime fechado, o único cabível, até pela quantidade das penas. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Afastadas as preliminares, no mérito, negado provimento aos recursos.
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519 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DEMURRAGE
(sobre-estadia) - Transporte marítimo de mercadorias - Sentença de parcial procedência - Insurgência da empresa ré - PRELIMINARES - Nulidade da citação do corréu - Impossibilidade de defesa de direito alheio, em nome próprio, nos termos do CPC, art. 18 - Falta de interesse recursal - Litisconsórcio passivo necessário - Não configuração - Denunciação da lide a União Federal - Descabimento - Demanda em que se discute cobrança de sobre-estadia de contêineres - Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 125 - Pedido de ressarcimento que deve ser requerido em ação autônoma - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de dilação probatória - Suficiência das provas apresentadas - Princípio do livre convencimento motivado - Preliminares afastadas - Cobrança de sobre-estadia de contêineres - Natureza indenizatória que surge em decorrência de prejuízo causado ao armador pelo prazo excedido para devolução do equipamento de armazenamento utilizado - Termo de compromisso devidamente assinado pela ré - Ciência e concordância inequívoca dos valores e prazos - Princípio do pacta sunt servanda - Observação aos termos contratados que se impõe - Ausência de impugnação ao relatório de devolução constante da inicial e ao critério de conversão da moeda - Preclusão consumada - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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520 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em. Revisão criminal. Utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Writ ausência de manifesta ilegalidade. Alegação de quebra da cadeia de custódia. Ausência de comprovação de prejuízo. Reconhecimento fotográfico. Existência de outros elementos autônomos de prova. Improcedência das alegações. Agravo regimental não provido. Como sucedâneo de revisão criminal, salvo
Não cabe... ()
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521 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INTIMAÇÕES REALIZADAS PELO PORTAL ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESCADASTRAMENTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE. OBRIGATORIEDADE DE CADASTRAMENTO IMPOSTA PELa Lei 11.419/2006, art. 2º. OFERTA DE PRODUTO PELA INTERNET. ENDEREÇO DO CONSUMIDOR NÃO ELEGÍVEL PARA ENTREGA. PRETENSÃO DE COMPELIR O VENDEDOR A REALIZAR A TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DE ENTREGA INSERIDO NO DIREITO À LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1.
Trata-se ação objetivando compelir as apeladas a venderem produto anunciado na rede mundial de computadores, cuja compra não foi efetivada, por não ser o endereço da parte autora elegível para entrega. 2. Segundo o princípio do pas de nullité sans greif, não se declara a nulidade de um ato processual, se dele não decorreu prejuízo para parte. 3. Apesar de ter sustentado a nulidade da intimação da sua patrona pelo Portal Eletrônico, não demonstrou a apelante qualquer prejuízo decorrente da ausência de intimação pelo Diário Oficial Eletrônico, especialmente porque não há nos autos qualquer notícia de perda de prazo processual, em razão da intimação exclusivamente pelo Portal Eletrônico. 4. Nos termos do CPC, art. 270, as intimações serão realizadas preferencialmente pelo meio eletrônico, sendo dever do advogado efetuar seu cadastramento no Portal Eletrônico, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 2º. 5. A restrição da área de entrega do produto, insere-se no direito ao livre exercício de qualquer atividade econômica, assegurado pelo parágrafo único da CF/88, art. 170. 6. Ao anunciar um produto na rede mundial de computadores, é direito do anunciante optar por restringir os locais de entrega, desde que tal informação seja dada ao consumidor antes de efetivado o procedimento de compra, ou seja, antes do pagamento, como ocorreu no caso em exame. 7. Muito embora tenha a ré ofertado a impressora multifuncional na rede mundial de computadores, não se vislumbra na hipótese qualquer violação de direitos consumeristas, pelo simples fato de haver restrição à área de entrega do produto, visto que o autor foi informado da impossibilidade de entrega em seu endereço antes da conclusão do procedimento de compra. 8. Desprovimento do recurso.... ()
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522 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PARTE RÉ HIPOSSUFICIENTE REPRESENTADA POR ADVOGADO DATIVO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL - POSSIBILIDADE - EFEITOS DA REVELIA AFASTADOS - ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO QUE REMANESCE AO AUTOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEMANDADO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO
- Aapresentação de contestação por negativa geral por defensor dativo nos termos autorizados no art. 341, parágrafo único do CPC, torna controvertidos todos os fatos alegados na inicial, afastando os efeitos da revelia, remanescendo para o autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, não havendo que falar em cerceamento de defesa pela utilização da referida estratégia defensiva, salvo se apontado algum prejuízo específico dela decorrente.... ()
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523 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA DESMEMBRAMENTO DOS PEDIDOS EM AÇÕES AUTÕNOMAS NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA MANUTENÇÃO DE TODOS OS RÉUS. PREJUÍZO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PODER GERAL DE CAUTELA E PODER DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO PELO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação proposta contra os bancos réus, por não desmembrar os pedidos em ações autônomas conforme determinado. ... ()
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524 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal, ao argumento de que alicerçada em provas ilícitas, pois decorrentes de abordagem imotivada e da atuação de guardas civis. Impossibilidade. Existência prévia de fundadas suspeitas da ocorrência de crime em situação flagrancial. Fuga do réu e do seu comparsa de local conhecido como «ponto de venda de drogas, ante a mera presença da guarnição. Situação flagrancial que autorizava a prisão do réu por qualquer do povo. Col. STF que, em controle concentrado de constitucionalidade, entendeu inconstitucional qualquer interpretação que afaste a atuação das guardas municipais do Sistema Único de Segurança Pública. Fatos que, ademais, passaram-se a poucos metros de uma praça poliesportiva do Município, local sabidamente cuidado e mantido pela Prefeitura, de sorte que os agentes da municipalidade deviam mesmo zelar para que delitos não fossem ali praticados. Ausência de prejuízo concreto, sem o que é impossível reconhecer qualquer vício. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada
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525 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DÉBITO DIRETO EM CONTRACHEQUE. DEMANDANTE QUE ALEGA OCORRÊNCIA DE FRAUDE NO AJUSTE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS DESCONTOS, RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS DOS AUTOS QUE CONFIRMAM O ACERTO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ADEQUADA PARA CONTRAPOR A AFIRMAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO FIRMOU O CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RÉU QUE DEIXOU ESCAPAR A OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DE ARCAR COM O PREJUÍZO CAUSADO AO AUTOR. OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA FORMALIZAÇÃO DO PACTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATERIALIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE É ABSORVIDO PELA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE MOSTRA DEVIDA, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL MANIFESTO. FRUSTRAÇÃO E DISSABORES QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DO RAZOÁVEL. DESGASTE, INCÔMODO E FRUSTRAÇÃO SOFRIDOS PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO. HIPÓTESE QUE COMPORTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUANTIA QUE DEVE SER MANTIDA, POR OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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526 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Arrematação. Devedor. Intimação. Prazo mínimo de antecedência. Ausência de previsão legal.
«1. Nem o § 5º do CPC/1973, art. 687 nem o Lei 6.830/1980, art. 22 trazem qualquer previsão acerca do prazo mínimo de antecedência para a intimação do devedor sobre a arrematação. Assim sendo, basta que tal ato tenha se perfectibilizado antes da hasta pública. ... ()
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527 - STJ. Agravo regimental. Nulidade de habilitação. Ausência de intimação pessoal do falido e do síndico. Inexistência de prejuízo. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Manutenção. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Em relação à alegada nulidade da habilitação por ausência de intimação pessoal do falido e do síndico para se manifestarem sobre o pedido de habilitação tardia, o Tribunal de origem concluiu que não houve prejuízo porquanto se manifestaram perfeitamente nos autos. Quanto ao ponto, a pacífica jurisprudência desta Corte orienta, há muito, que «por regra geral do Código de Processo Civil, não se dá valor a nulidade, se dela não resultou prejuízo para as partes (REsp 449.099/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 28/10/2003). ... ()
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528 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Razões de agravo que não tratam dos argumentos da decisão que nega seguimento a recurso especial. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática baseou-se nos seguintes argumentos: (i) inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, (ii) ausência de prejuízo quanto à forma em que a União fora intimada.... ()
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529 - TST. Recurso de revista. Preliminar de cerceamento de defesa. Oitiva de testemunha.
«No caso, o indeferimento da oitiva de testemunhas não implicou o cerceamento de defesa alegado. Os julgadores, destinatários finais das provas produzidas, calcados no princípio da persuasão racional (CPC, art. 131), concluíram que os elementos de prova já produzidos eram suficientes para a formação de seu convencimento, sendo despicienda a prova oral. Consta no acórdão recorrido ter a reclamada negado a prestação de trabalho extra não pago e apresentado controles de horário e comprovantes de pagamento e, no entanto, o autor não impugnou os controles de frequência, razão pela qual prevaleceram as anotações neles constantes. Foi registrado que o autor não apontou irregularidade ou diferença a seu favor em face do cotejo dos pagamentos realizados e os controles de horário, além de não ter comprovado a ausência de pagamento do adicional noturno. Asseverou, ainda, que os controles de frequência apresentam fruição do intervalo intrajornada. Nesse contexto, o indeferimento da oitiva testemunhal não evidenciou prejuízo ao recorrente, não estando demonstrada violação do CF/88, art. 5º, LV. O único aresto colacionado é inservível (Súmula 337/TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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530 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 50 inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41, atendidos. Desmatamento de área federal. Gleba pública federal. Interesse da União. Competência federal. Impossibilidade de revolvimento fático. Ilegalidade audiência de instrução. Ausência da ré. Não comprovação de prejuízo. Recurso não provido.
«1 - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que considerou válida a citação postal de microempresa enviada para o endereço residencial do único socio em condomínio edilício, no qual ela havia sido citada na fase de conhecimento e não constitui advogado, bem como manteve o bloqueio de ativos financeiros efetivado na totalidade do débito exequendo, vez que não comprovada a concretização de acordo entre as partes antes da ultimação de tal ato - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA - Pretensão de nulidade da citação e da suspensão do bloqueio diante do acordo entre as partes - DESCABIMENTO - Intimação pessoal para início da fase satisfativa realizada na forma prevista no art. 513, § 2º, II, do CPC - Aviso de recebimento que demonstra que a intimação foi encaminhada ao mesmo endereço no qual foi efetivada sua citação na fase de conhecimento, bem como o qual consta como residência do único sócio na ficha cadastral da JUCESP - Alteração de endereço sem a prévia comunicação do Juízo - Validade da intimação para o cumprimento de sentença, consoante os arts. 248, § 2º, art. 513, § 3º, c/c art. 274, parágrafo único, do CPC, dispensando-se qualquer outra providência objetivando a localização de seu atual paradeiro - Ausência de prejuízo a autorizar o reconhecimento da nulidade, diante da possibilidade do contraditório diferido o qual fora rejeitado - Princípio do pas de nullité sans grief - Precedentes do E. STJ - Bloqueio do valor integral do débito realizado antes da concretização efetiva de acordo entre as partes - Não obstante a possível ocorrência de tratativas e até mesmo de formalização de minuta, de se considerar que o acordo, aparentemente, não chegou a bom termo diante da expressa desistência da exequente assim que tomou conhecimento do bloqueio efetivado em concomitância com a iniciativa de acordo manifestada pela executada - Impossibilidade de liberação dos valores constritos devendo dele ser decotado o valor comprovadamente pago do suposto acordo a título de honorários, bem como eventual valor excedente - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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532 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INVENTÁRIO E CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA REUNIDAS POR CONEXÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INSTRUÇÃO ÚNICA. SENTENÇA CONJUNTA COM RELATÓRIO QUE NÃO OBSERVA O CPC, art. 489. JULGAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL DE FORMA INCIDENTAL COMO PREJUDICIAL DE MÉRITO, EM PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA RÉ PARA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA EXTRAPETITA. QUESTÃO PREJUDICIAL REPLICADA NOS DEMAIS PROCESSOS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO, POR CONEXÃO, DE PROCESSOS INCOMPATÍVEIS EM RAZÃO DE PARTES DISTINTAS, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR TAMBÉM DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA.
-Nos termos do art. 489, a sentença deve conter relatório, que deverá proporcionar, em resumo, uma boa compreensão de tudo quanto processado, o que não foi atendido pela sentença. ... ()
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533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C. PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Decisão que indeferiu a produção de prova oral e aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - INADMISSIBILIDADE - Hipótese em que o provimento jurisdicional objeto do Agravo de Instrumento não está previsto no rol taxativo dos, I a XIII e parágrafo único, do CPC, art. 1.015 - Tampouco comporta a aplicação da tese da taxatividade mitigada - Questão que não se sujeita a preclusão imediata, podendo aguardar o regular trâmite do processo - Ausência de prejuízo para a parte - Possibilidade de discussão da matéria em preliminar de apelação ou em sede de contrarrazões - Art. 1.009, § 1º do CPC - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - MULTA - Pretensão de afastamento - Possibilidade - Hipótese a qual não restou configurada o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos por duas vezes pela parte - Multa que deve ser afastada - DECISÃO REFORMADA - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO, com determinação... ()
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534 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÕES SUCESSIVAS. DECISÕES AGRAVADAS QUE, EM AÇÃO DE ALIMENTOS, FIXARAM ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA ADMISSÃO DA INTERPOSIÇÃO DE UM ÚNICO RECURSO CONTRA DUAS DECISÕES DISTINTAS, DESDE QUE OBSERVADOS OS RESPECTIVOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES DECORRE DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR E DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, CONFORME DISPOSIÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. PARTE AGRAVANTE QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DO VALOR FIXADO ALEGANDO AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE O MONTANTE FIXADO TRARÁ PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA, TAMPOUCO DE QUE HOUVE EXCESSO NO PATAMAR FIXADO NO DECISUM. PRESTAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE E QUE SOMENTE PODERÁ SER ADEQUADAMENTE APRECIADO APÓS A DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. RECURSO DESPROVIDO.
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535 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU -
Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição, de forma simples, e condenar o réu no ressarcimento do dano moral, no valor de R$10.000,00 - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Consumidor por equiparação - Reponsabilidade objetiva do requerido - Inteligência do CDC, art. 14 - Assinatura falsificada - Falha na prestação do serviço - Fato de terceiro que não rompe o nexo de causalidade, in casu - Prejuízo decorrente de fortuito interno - Inteligência da Súmula 479, do E. STJ - Débito inexigível - Devolução do valor do empréstimo - Medida autorizada na sentença - Dano moral - Inocorrência - Inexistência de impugnação formal por quase anos - Falha que, na hipótese dos autos, deve ser resolvida pelo ressarcimento dos valores descontados indevidamente - Ausência de prejuízo à subsistência ou mácula perante terceiros - Situação de mero aborrecimento - Dano moral afastado - Recurso parcialmente provido. ... ()
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536 - TJSP. 1 - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGE - RECURSO INOMINADO PROVIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS COM A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO A PROCEDER A REMOÇÃO DA AUTORA/RECORRENTE PARA UMAS DAS UNIDADES PRISIONAIS DEFICITÁRIAS INDICADAS NOS AUTOS PRINCIPAIS(FLS. 214/218), PRIORIZANDO AQUELA COM MAIOR DÉFICIT - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO Ementa: 1 - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGE - RECURSO INOMINADO PROVIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS COM A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO A PROCEDER A REMOÇÃO DA AUTORA/RECORRENTE PARA UMAS DAS UNIDADES PRISIONAIS DEFICITÁRIAS INDICADAS NOS AUTOS PRINCIPAIS(FLS. 214/218), PRIORIZANDO AQUELA COM MAIOR DÉFICIT - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO art. 485, INCISO VI, DO CPC. 2 - INCONFORMISMO DA EXEQUENTE, QUE ENTENDE QUE DEVERIA TER SIDO REMOVIDA PARA OUTRA UNIDADE PENITENCIÁRIA QUE NÃO AQUELA PARA ONDE FOI TRANSFERIDA - MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA INFORMANDO QUE A OBRIGAÇÃO RESTOU CUMPRIDA NOS TERMOS DETERMINADOS NO ACÓRDÃO - O DESAGRADO DA RECORRENTE PARA COM A REMOÇÃO OBTIDA NÃO PODE SE SOBREPOR AO INTERESSE PÚBLICO, QUE SEMPRE HÁ DE PREVALECER, POIS ASSIM ESTÁ ESTABELECIDO NA ORDEM JURÍDICA - EVENTUAL REMANEJAMENTO DELA PARA UNIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA, OBJETIVANDO ATENDER AO DÉFICIT FUNCIONAL, SE AFIGURA PERFEITAMENTE POSSÍVEL, À LUZ DA SUPREMACIA DAQUELE PRINCÍPIO. 3 - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PESSOAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À SERVIDORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - causa sem condenação econômica - DESCABE sucumbência.
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537 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELO PAI DA VÍTIMA ¿ ART. 214, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 224, ALÍNEA «A (ESTES COM REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009) E 226, II, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 15 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO ¿ RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO ¿ REQUER O PARQUET A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO CP, art. 217-A ANTE O CARÁTER HEDIONDO DO CRIME PRATICADO PELO ACUSADO, NOS DITAMES DA REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.015/09. ¿ INVIABILIDADE ¿ A PARTIR DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 88.664/GO, A SEXTA TURMA DO STJ FIRMOU NOVA ORIENTAÇÃO, NO SENTIDO DE NÃO MAIS SE CONSIDERAR HEDIONDOS OS CRIMES DE ESTUPRO OU ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS ANTES DA LEI 12.015109, QUANDO COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ¿ PLEITO DEFENSIVO - RECONHECIMENTO DE NULIDADE NO FEITO POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA ¿ INADMISSÍVEL ¿ AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, «O PREJUÍZO NÃO PODE SER PRESUMIDO APENAS PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, MAS DEVE SER EFETIVAMENTE DEMONSTRADO (AGRG NO HC 710.305/PB, REL. MINISTRO RIBEIRO DANTAS). TAMBÉM É IMPORTANTE OBSERVAR QUE, NOS TERMOS DA Súmula 523/STF, «NO PROCESSO PENAL, A FALTA DE DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS SUA DEFICIÊNCIA SÓ ANULARÁ O ATO SE HOUVER PROVA DE PREJUÍZO PARA O RÉU (AGL; TG NO AGRG NO HC 453.621/ES, RELATOR MINISTRO FELIX FISCHER). DESTARTE, A DEFESA NÃO LOGROU EM EVIDENCIAR TAL PREJUÍZO, AO REVÉS, A DEFENSORIA PÚBLICA ESTEVE ATUANTE EM TODO O PROCESSO, COMO LHE É DE SUA COMPETÊNCIA. ¿ MÉRITO - A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA ¿ OCORRÊNCIA ¿ AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SE REVELARAM INCONGRUENTES COM AS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS, SOBRETUDO AS DE SUA GENITORA, A QUAL NÃO APONTOU QUALQUER ELEMENTO QUE RATIFIQUE O AFIRMADO PELA VÍTIMA E TAMPOUCO QUALQUER INDICATIVO DE MUDANÇA DE COMPORTAMENTO NA MESMA QUE REVELASSE POSSÍVEIS ABUSOS ¿ PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO ¿ RECURSOS CONHECIDOS, NÃO PROVIDO O MINISTERIAL E PROVIDO O DEFENSIVO PARA ABSOLVER PAULO CESAR SILVA VICENTE COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII.
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538 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Crime de dano qualificado. CP, art. 163, parágrafo único, III. Dano qualificado praticado contra patrimônio público. Destruição de tornozeleira eletrônica para evasão. Ausência de dolo específico. Animus nocendi. Ausência. Precedentes.
«1 - Para a caracterização do crime tipificado no CP, art. 163, parágrafo único, III, é imprescindível o dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou seja, a vontade do agente deve ser voltada a causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa, pois, deve haver o animus nocendi. ... ()
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539 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de interesse prático na perícia requerida. Condição de usuário que não afasta, a priori e per si, a de traficante. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas nullité sans grief. O juiz é o único destinatário da prova e a ele compete, com exclusividade, a decisão de sua pertinência ou não - Rejeição. ... ()
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540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO CONSISTENTE EM INDICIAR O AUTOR, OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR, POR INFRAÇÃO PENAL MILITAR E INDICÁ-LO AO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. TESE RECURSAL DE QUE O APELANTE PRESTOU UM ÚNICO DEPOIMENTO NO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (IPM), COMO TESTEMUNHA E, AO FINAL, FOI INDICIADO, SENDO-LHE SUBTRAÍDO, EM CONSEQUÊNCIA, O DIREITO DE AMPLA DEFESA. INQUÉRITO QUE FOI INSTAURADO PARA APURAR IRREGULARIDADES EM CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR PARA O HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DE NITERÓI. AUTOR QUE À ÉPOCA DOS FATOS ERA DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS/ORDENADOR DE DESPESAS. FATO DE O APELANTE TER SIDO OUVIDO COMO TESTEMUNHA E, AO FINAL, TER SIDO INDICIADO QUE NÃO CAUSA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, POIS OS MOTIVOS DO INDICIAMENTO PODEM SER DESCOBERTOS DE FORMA SUPERVENIENTE AO SEU DEPOIMENTO. DIREITO DE AMPLA DEFESA QUE DEVERÁ SER EXERCIDO NO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, QUANDO PODERÁ, INCLUSIVE, REQUERER TODAS AS PROVAS PERMITIDAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI ESTADUAL 427/81. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A IMPOR A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ATACADO. RECURSO DESPROVIDO.
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541 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISAS NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DESTE TJRJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento com vistas a reformar a decisão que indeferiu pesquisas nos sistemas informatizados deste TJRJ. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se escorreita a decisão, diante da alegação da agravante de que as pesquisas são o único meio de viabilizar a localização da ré e do veículo objeto da lide. III. Razões de decidir 3. Inadmissibilidade do agravo, à míngua de urgência ou prejuízo a justificar a mitigação da taxatividade do CPC, art. 1.015. 4. Ausência de correspondência às hipóteses de cabimento do recurso elencadas no rol do CPC, art. 1.015. IV. Dispositivo 5. Agravo não conhecido. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ -RECURSO ESPECIAL 2017/0271924-6 Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador CE - CORTE ESPECIAL Data do Julgamento 05/12/2018 Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2018.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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542 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que reconheceu a prática de falta grave, impôs a regressão de regime, declarou a perda do tempo remido, bem como a interrupção do lapso de penas para fins de progressão de regime. Pretensão de absolvição. Acolhimento parcial. Conduta do agravante comprovada por procedimento apuratório regularmente processado, que, entretanto, não pode ser considerada como falta disciplinar de natureza grave, por ausência de previsão legal. Inobservância do perímetro de permanência durante horário noturno, sem prejuízo do monitoramento e vigilância pelo setor responsável, que configura mero descumprimento de condição obrigatória, afastando-se, por consequência, o reconhecimento da falta grave, bem como excluindo-se a imposição dos efeitos dela decorrentes (perda de tempo remido e interrupção do lapso para progressão). Manutenção, contudo, da regressão de regime, por guardar exata correlação com a sanção prevista no, I do art. 146-C, parágrafo único da Lei de Execuções Penais. Precedentes desta C. 9ª Câmara Criminal e do E. STJ. Recurso provido, em parte, para absolver o agravante da falta grave, assim como para excluir a declaração de perda de tempo remido e de interrupção do lapso de penas para progressão, mantida, no mais, a decisão recorrida
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543 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Estupro. Arts. 213 e 214, na antiga redação do CP. Inexistência de cerceamento de defesa. Alegação desprovida de demonstração do concreto prejuízo. CPP, art. 563. Pas de nullité sans grief. Pedido de absolvição. Necessidade de revolvimento de material fático-probatório. Incompatibilidade com a via estreita do habeas corpus. Advento da Lei 12.015/2009. União, no mesmo tipo penal, das condutas referentes ao atentado violento ao pudor e ao estupro. Reconhecimento de crime único. Inviabilidade na espécie. Continuidade fundamentada no prolongamento das agressões durante todo o ano de 2008. Crimes não realizados em mesmo contexto fático. Não aplicabilidade dos precedentes desta corte superior. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1. Paciente condenado à pena corporal de 12 anos e 03 meses de reclusão, em regime fechado, como incurso nos arts. 213 e 217, c.c. os arts. 224, alínea a, e 226, inciso II, na forma do CP, art. 71, todos, porque, segundo a denúncia, constrangeu sua enteada de 06 anos à prática de conjunção carnal e «inúmeros outros atos libidinosos diversos da conjunção carnal. ... ()
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544 - STJ. Civil. Processual civil. Ação cominatória. Vícios de construção. Obrigação de fazer. Embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Inexistência de omissão, contradição, ou obscuridade. Ausência de violação do CPC, art. 535. Falta de intimação para acompanhar vistoria. CPC, art. 431-A. Prejuízo não demonstrado. Nulidade. Ausência. Decadência. Prazo. Termo inicial. CCB, art. 618, parágrafo único. Não ocorrência.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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545 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Administrativo. Ação de cobrança. Professora do Município de Petrópolis. Direito à progressão na carreira da autora que foi implantado em janeiro de 2014. Pleito autoral buscando o pagamento das diferenças não pagas devidas de março de 2012 até dezembro 2014. Sentença pronunciando a prescrição. Ausência de nulidade da sentença. A falta de decisão fixando expressamente o ponto controvertido da demanda não causou qualquer prejuízo às partes. Inexistência de qualquer manifestação nos autos em relação à ausência de regular saneamento do processo no prazo oportuno, como previsto no CPC, art. 357, § 1º. Sentença que decretou a prescrição sem que tenha possibilitado às partes a oportunidade de se manifestar, o que contraria o disposto no art. 487, parágrafo único, e CPC, art. 10. Parte autora que teve oportunidade de se manifestar sobre a prescrição nas razões de apelação. Desnecessidade de se anular o julgado recorrido, a fim de que a parte autora venha a se pronunciar sobre a prescrição em primeiro grau de jurisdição, quando já o fez nas razões do apelo. Ausência de comprovação nos autos de requerimento administrativo específico requerendo a diferença postulada no processo judicial em questão, caracterizando a ocorrência da prescrição. DESPROVIMENTO DO APELO.... ()
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546 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EX-COMPANHEIRA QUE PRETENDE VER RECONHECIDO SEU DIREITO EM PERMANECER NO IMÓVEL EM QUE RESIDE ATÉ A PARTILHA DO BEM. POSSIBILIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO.
1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de dissolução de união estável proposta por ex-companheiro, negou o pedido da ré, formulado em sede de contestação, de permanecer residindo no imóvel até a partilha do bem, além de deferir, em parte, o pedido de alimentos provisórios. ... ()
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547 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Honorários sucumbenciais. Justiça gratuita. Regra. Observância.
1 - De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... ()
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548 - TJSP. Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo por adesão, cumulada com indenização por danos morais - Procedência em primeiro grau - Legitimidade passiva da operadora do plano de saúde - Responsabilidade solidária das rés decorrente da participação incontroversa na cadeia de consumo, arts. 7º, Parágrafo Único e 25, § 1º, do Código do Consumidor - Rescisão do contrato coletivo de forma unilateral - Ausência de demonstração do inadimplemento injustificado das mensalidades pelo beneficiário ou a regularidade do procedimento administrativo para o cancelamento da apólice de saúde - Autora submetida a tratamento oncológico de saúde, diagnosticada com neoplasia de mama (CID C50) - Cabimento da continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Abusividade da negativa de fornecimento dos serviços com reflexos na psique e dignidade humana - Manutenção da quantia arbitrada [R$ 10.000,00] - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recursos não providos
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549 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE BEM COMUM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Andreia de Paula Soares contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Bom Sucesso nos autos dos Embargos de Terceiro opostos em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Varginha Ltda - SICOOB CREDIVAR, em que foi indeferido o pedido de tutela de urgência para desconstituição da penhora de 50% de veículo objeto da controvérsia e suspensão de sua alienação até o julgamento final. Subsidiariamente, pleiteou a preservação de sua cota-parte mediante depósito judicial do valor correspondente. ... ()
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550 - TJRS. Família. Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Ausência de intimação do cônjuge. Nulidade não reconhecida. Ausência de prejuízo. Impenhorabilidade. Bem de família. Comprovação. Desconstituição da constrição judicial. CPC/2015, art. 482.
«Embora seja obrigatória a intimação do cônjuge, acerca da penhora sobre bem imóvel do casal, nos termos do CPC/1973, art. 655, § 2º, não há que ser reconhecida a nulidade pretendida, se a inobservância da intimação não tiver causado prejuízo a quem a alega. CPC/1973, art. 249, § 1º. ... ()
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