(DOC. VP 943.3526.0119.1481)
TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA DESMEMBRAMENTO DOS PEDIDOS EM AÇÕES AUTÕNOMAS NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA MANUTENÇÃO DE TODOS OS RÉUS. PREJUÍZO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PODER GERAL DE CAUTELA E PODER DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO PELO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação proposta contra os bancos réus, por não desmembrar os pedidos em ações autônomas conforme determinado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem resolução do mérito foi correta, diante da não emenda da inicial para desmembramento dos pedidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 321 exige que a parte e
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote