(DOC. VP 250.4290.6607.9145)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em. Revisão criminal. Utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Writ ausência de manifesta ilegalidade. Alegação de quebra da cadeia de custódia. Ausência de comprovação de prejuízo. Reconhecimento fotográfico. Existência de outros elementos autônomos de prova. Improcedência das alegações. Agravo regimental não provido. Como sucedâneo de revisão criminal, salvo

Não cabe 1 - habeas corpus quando evidenciado constrangimento ilegal patente, o que não se verifica na hipótese dos autos. A Corte local concluiu que todos os procedimentos necessários à 2 - preservação da cadeia de custódia foram observados, com acondicionamento adequado, lacres distintos e realização de perícias. A ausência de geração de código, por si só, não invalida a prova hash diante na ausência de demonstração objetiva de prejuízo. O reconhecimento fotográfico imp

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