(DOC. VP 725.1868.5371.7587)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxas de Licença para Funcionamento e Publicidade dos exercícios de 2018 e 2019 - Comarca de Jarinu - Empresa-executada Amercian Tower do Brasil Cessão de Infraestruturas Ltda - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Descabimento. I - Taxas cobradas pela Municipalidade que não dizem respeito à fiscalização de atividade de telecomunicações, mas sim, à licença de publicidade e fiscalização, localização e funcionamento, no s

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