(DOC. VP 172.4862.4002.6500)

STJ. Civil. Processual civil. Ação cominatória. Vícios de construção. Obrigação de fazer. Embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Inexistência de omissão, contradição, ou obscuridade. Ausência de violação do CPC, art. 535. Falta de intimação para acompanhar vistoria. CPC, art. 431-A. Prejuízo não demonstrado. Nulidade. Ausência. Decadência. Prazo. Termo inicial. CCB, art. 618, parágrafo único. Não ocorrência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A ausência de intimação da parte para uma das vistorias de imóvel não torna a perícia nula, se não demonstrado o prejuízo, haja vista que outras doze foram promovidas com a devida intimação. Aplicação do brocardo pas de nulitté sans grief (CPC, art. 244, 249 e 250), segundo o qual de

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