(DOC. VP 184.4050.6005.8900)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Furto qualificado. Nulidades. Ausência de entrevista particular com o réu. Entrevista realizada através de parlatório. Possibilidade. Presença de agente carcerário. Regras do presídio. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Acesso às provas dos autos. Elementos probatórios não enviados pela delegacia no prazo previsto no CPP. Decisão de desenhantramento das provas. Possibilidade. Violação ao CPP, art. 186, parágrafo único. Nulidade relativa. Condenação lastreada em outros elementos probatórios. Prejuízo não demonstrado. Continuidade delitiva. Critérios objetivos e subjetivos. Aumento no triplo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação devidamente justificada. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2 - É possível a realização de entrevista entre o agente e seu defensor através do parlatório, não havendo falar em nulidade por cerceamento de defesa. 3 - A simples presença do agente carcerário no momento da entrevista não induz a nulidade - porquanto possível que estivesse guardando a distância devida do réu, circunstância cuja desconstit

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