Jurisprudência sobre
uniao ausencia de prejuizo
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651 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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652 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. CPC/1973, Lei 10.352/2001, art. 526, sob a égide. Prazo para juntada da petição de agravo. Não cumprimento. Causa de inadmissão configurada.
«1. Pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que é dever do agravante impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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653 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ -
Execução Fiscal - CDA - Determinada emenda da inicial tendo em vista que o tributo em execução foi gerado por imóvel ou estabelecimento gerador situado fora do Município de Guarujá - Emenda da inicial, com substituição por CDA idêntica - Sentença que extinguiu a execução por indeferimento da inicial, ante a não identificação adequada do imóvel objeto do tributo (Art. 321, parágrafo único do CPC). ... ()
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654 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ -
Execução Fiscal - CDA - Determinada emenda da inicial tendo em vista que o tributo em execução foi gerado por imóvel ou estabelecimento gerador situado fora do Município de Guarujá - Emenda da inicial, com substituição por CDA idêntica - Sentença que extinguiu a execução por indeferimento da inicial, ante a não identificação adequada do imóvel objeto do tributo (Art. 321, parágrafo único do CPC). ... ()
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655 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ -
Execução Fiscal - CDAs - Determinada emenda da inicial tendo em vista que o tributo em execução foi gerado por imóvel ou estabelecimento gerador situado fora do Município de Guarujá - Emenda da inicial, com substituição por CDA idêntica - Sentença que extinguiu a execução por indeferimento da inicial, ante a não identificação adequada do imóvel objeto do tributo (Art. 321, parágrafo único do CPC). ... ()
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656 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Premissa equivocada. Curso superior para capacitação a distância de docentes da rede estadual de ensino. Credenciamento de instituições privadas. Usurpação da competência da União. Ausência de responsabilidade civil da União. Precedentes.
«1. A resolução do presente litígio perpassa pela definição do ente federativo competente para proceder ao credenciamento do curso superior semipresencial para a formação de docentes no Programa de Capacitação para Docência. ... ()
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657 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Premissa equivocada. Curso superior para capacitação a distância de docentes da rede estadual de ensino. Credenciamento de instituições privadas. Usurpação da competência da União. Ausência de responsabilidade civil da União. Precedentes.
«1. A resolução do presente litígio perpassa pela definição do ente federativo competente para proceder ao credenciamento do curso superior semipresencial para a formação de docentes no Programa de Capacitação para Docência. ... ()
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658 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Premissa equivocada. Curso superior para capacitação a distância de docentes da rede estadual de ensino. Credenciamento de instituições privadas. Usurpação da competência da União. Ausência de responsabilidade civil da União. Precedentes.
«1. A resolução do presente litígio perpassa pela definição do ente federativo competente para proceder ao credenciamento do curso superior semipresencial para a formação de docentes no Programa de Capacitação para Docência. ... ()
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659 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Remoção e processo seletivo. Art. 36, parágrafo único, III, 'c' da Lei 8.112/90. Ajuda de custo. Embargos de declaração. Vícios de omissão. Ausência de procuração nos autos. Inexistência de prejuízo à parte. Outro recurso apresentado por outro advogado. Embargos não conhecidos.
«1. Embargos de declaração opostos por advogado que não possui procuração nos autos (fl. 521) e recorre em favor da parte que já havia oposto aclaratórios (fls. 448-484). ... ()
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660 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo, em concurso formal de crimes. Art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c o art. 70, ambos do CP. Recurso defensivo. Nulidade do reconhecimento em solo policial afastada. Ausência de demonstração de prejuízo. Ratificação do reconhecimento em juízo. Absolvição por insuficiência probatória incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância do depoimento da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais, em consonância com demais provas. Majorantes corretamente reconhecidas, palavra da vítima. Dosimetria. Recurso ministerial para correção de erro aritmético na terceira fase cabível no que toca a pena corporal. Mantida a fixação da multa. Regime fechado, o único cabível ante a quantidade da pena, a conduta dos agentes, maus antecedentes e múltipla reincidência. Negado provimento ao apelo do réu e provimento parcial ao recurso da Acusação, com repercussão na pena corporal definitiva, corrigindo-se o erro aritmético contido na monocrática
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661 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO FUNDADA NA PROTEÇÃO À UNIDADE FAMILIAR. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, contra a r. sentença que denegou mandado de segurança, o qual pleiteava a remoção para unidade prisional localizada na circunscrição de sua residência, com fundamento na proteção à unidade familiar (CF/88, art. 226) e em normas estaduais específicas (CE, art. 130 e arts. 234 e 235 da Lei Estadual 10.261/68). A sentença de primeiro grau considerou a inexistência de direito líquido e certo, em razão da ausência de preenchimento integral dos requisitos legais e do juízo discricionário da Administração Pública. ... ()
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662 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Nota fiscal e orçamentos juntados com a inicial e planilha apontando o correspondente débito. Ré que nega a aquisição de mercadorias da parte autora impugnando a assinatura no campo de recebimento nos orçamentos, como documentos produzidos unilateralmente. Réplica acompanhada de documentos que comprovam a prática e o recebimento de outras mercadorias pelo mesmo preposto. Alegada extemporaneidade afastada. Possibilidade de juntada de documentos para contrapor as alegações da parte contrária (art. 435 e parágrafo único do CPC). Ademais, aplicação do princípio «pas de nullité sans grief". Ausência de prejuízo posto que oportunizado o contraditório. Parte autora que se desincumbiu do ônus que lhe competia (CPC, art. 373, I). Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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663 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO NO TOCANTE A IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE AJG. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA NO TOCANTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA 1050 DO STJ.
1. O CPC, art. 1.015 apresenta rol taxativo de hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento. A decisão que defere o benefício da gratuidade da justiça não integra o rol taxativo, sendo inadmissível o recurso no ponto. ... ()
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664 - STJ. Habeas corpus. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pleito de rejeição da denúncia por inépcia. Denúncia genérica. Não ocorrência. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A denúncia permite concluir que se imputa aos Pacientes a participação em comissão de licitação envolvida em diversas irregularidades, em prejuízo da União Federal, tais como a não realização de pesquisa de mercado, ausência de minuta do edital de licitação e do contrato, publicação defeituosa do edital de licitação, ausência do ato de adjudicação do objeto e de homologação do certame e fraude na ata da sessão de julgamento, além de irregularidades na emissão das notas fiscais. ... ()
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665 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.
INÉPCIA DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA.É possível compreender as razões de irresignação do réu e do pedido de reforma, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade. Alegação rejeitada. ... ()
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666 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - REJEIÇÃO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INOVAÇÕES LEGISLATIVAS - ART. 11 - ROL TAXATIVO - REVOGAÇÃO DO INCISO I - DEMANDA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.230/21 - FATO NOVO - PRICÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
-Ausentes elementos probatórios contundentes para afastar, de plano, a conduta ímproba imputada ao réu, não há que se falar em manifesta ausência do ato de improbidade, prevista pelo § 6º-B da Lei 8.429/92, art. 17 a ensejar a extinção prematura do feito sem resolução de mérito. ... ()
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667 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I-
Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II- Incontroversa a ilegalidade dos descontos levados a efeito no benefício previdenciário do autor em razão de empréstimo consignado por ele não contratado, ante a ausência de recurso por parte do réu - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - III- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, o autor também se beneficiou de parte do valor do contrato, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - IV- Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, para 20% sobre o valor da condenação, quantia que remunerará de forma justa e digna o patrono do autor, levando-se em conta o grau de zelo e a complexidade da causa - Apelo parcialmente provido.... ()
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668 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Não se há de falar em ausência de interesse processual se demonstrado o trinômio necessidade-utilidade-adequação. Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor que seja declarado inexistente o débito impugnado. Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. V.v. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁ ... ()
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669 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas e resistência. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e art. 329, «caput, do CP. Recurso defensivo. Preliminares afastadas. Imparcialidade do sentenciante e cerceamento de defesa não verificadas. Ausência de demonstração de suposto prejuízo. Absolvição incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos guardas municipais ouvidos sob o crivo do contraditório em consonância com demais provas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 inviável. Traficância suficientemente comprovada. Delito de resistência. Réu confesso. Penas corretamente dosadas. Incabível a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Réu reincidente específico e encaixado comércio de entorpecentes. Regime fechado para o tráfico o único cabível. Alteração para regime semiaberto ao delito de resistência, dada a natureza detenção. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Afastadas as preliminares, no mérito, dado parcial provimento ao recurso, com repercussão no regime de cumprimento de pena do crime de resistência.
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670 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Ausência de ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado. Nova discussão acerca do mérito da controvérsia. Inadequação da via eleita. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«- Não há no acórdão embargado ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, pressupostos que autorizam o cabimento dos aclaratórios consoante disposto no CPP, art. 619. ... ()
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671 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tese recursal de nulidade. Ausência de prejuízo. Consignação na origem. Fundamento não impugnado no especial. Súmula 283/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Simples transcrição de ementas. Não comprovação.
«1. Nas razões do recurso especial não há impugnação específica quanto à ausência de prejuízo para respaldar o pedido de reconhecimento de nulidade, fundamento suficiente para manter incólume a conclusão do julgado. Súmula 283/STF. ... ()
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672 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de restituição de valores - Furto de aparelho celular - Compras em cartão de crédito - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu. ... ()
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673 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Lei 7.492/1986, art. 20. Alegada nulidade pela ausência de intimação pessoal da defensoria pública quanto ao julgamento dos embargos de declaração. Inexistente a comprovação do efetivo prejuízo. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Pleito para que o Ministério Público ofereça acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Sentença condenatória proferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Para o reconhecimento de nulidades no processo penal é imprescindível a comprovação do efetivo prejuízo. ... ()
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674 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE SANADA POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE, QUE NÃO REPRESENTA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. ARGUIÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, REJEITADA. NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DO AGRAVO É PERMITIDO AO RELATOR INTIMAR A PARTE AGRAVANTE A JUNTAR DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA ANALISAR O PEDIDO DO RECURSO, CONFORME ESTABELECEM OS arts. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.017, III E § 3º, TODOS DO CPC. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA NOS AUTOS DE ORIGEM. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR QUE EMPRESA AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO POSTULADO. NA CONDIÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), HAVENDO CONFUSÃO PATRIMONIAL, A BENESSE CONFERIDA À PESSOA FÍSICA PODE SER ESTENDIDA À PESSOA JURÍDICA. EMPRESA INATIVA DESDE MAIO DE 2023. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM GRAU RECURSAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA CONCEDER A GRATUIDADE JUDICIÁRIA À EMPRESA AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO AUTOR.
1.Sentença de extinção fundamentada na inércia do autor em promover a citação da parte ré. ... ()
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676 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Sentença de improcedência - Recurso do embargante - GRATUIDADE PROCESSUAL - Documentos que revelam um perfil econômico e de vida incompatível com a hipossuficiência financeira declarada - Contudo, razoabilidade em deferir a dispensa do recolhimento do preparo, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, ante seu valor elevado, em observância ao acesso à justiça - Violação ao princípio da dialeticidade afastada - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - Cláusula de eleição de foro - Decisão que afastou a exceção de incompetência e manteve os autos conforme cláusula de eleição de foro - Admissibilidade - Possibilidade de modificação de competência territorial que decorre de autorização legal expressa (CPC, art. 63) - Ausência de prejuízo à defesa do embargante - Inaplicabilidade das normas consumeristas - Autos, ademais, que são digitais, sendo despicienda a locomoção dos advogados até a Comarca de Bebedouro/SP - Ausência de hipossuficiência de qualquer das partes - LEGITIMIDADE ATIVA - Princípio da saisine (art. 1784, parágrafo único, CC) - Aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos - PRESCRIÇÃO - Ocorrência - Contrato de compra e venda de café entre cooperativa e cooperados - Incidência da Lei 5.764/1971 na relação jurídica - Falecimento do associado que impõe a transmissão das obrigações aos herdeiros, prescrevendo a pretensão do exequente após um ano contado do dia da abertura da sucessão (art. 36, parágrafo único da Lei 5.764/71) - Extinção do processo com relação ao herdeiro embargante - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, com inversão do ônus de sucumbência.... ()
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677 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR INSTAURADA DE OFÍCIO DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA EM CONTRAMINUTA, - PRECLUSÃO E COISA JULGADA - ACOLHER - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009/90 - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA - NULIDADE DE PRNHORA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVAMENTE - NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - ALGIBEIRA - VEDAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Não podem ser conhecidos os argumentos da parte recorrente que não foram deduzidos em primeira instância, por se tratar de indevida inovação recursal. ... ()
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678 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO RECURSO - ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO - TEMA 988 DO STJ. MITIGAÇÃO NÃO APLICÁVEL. RISCO DE PREJUÍZO IMEDIATO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação de demarcação de terras particulares, realizou o saneamento do feito, rejeitando as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva e a impugnação ao valor da causa, e indeferiu o pedido da parte ré/agravante de oitiva do perito em juízo. ... ()
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679 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Audiência de justificação prévia não realizada. Ausência de dano à parte ré. Prejuízo não demonstrado. Alegação de nulidade. Preclusão. Nulidade de algibeira. Impossibilidade de manejo. Agravo desprovido.
«1 - A ausência de realização da audiência de justificação prévia não acarreta nenhum prejuízo à parte ré, já que o único provimento que pode decorrer do referido ato processual é a concessão de providência liminar à parte contrária. ... ()
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680 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu penhora sobre 20% do salário líquido do executado, ora agravado - Alegação de mitigação da regra da impenhorabilidade salarial - Inadimplemento de mensalidades pelos serviços prestados pela universidade agravante - Procedência do inconformismo - Inexistência de bens a penhorar do executado - A despeito do julgamento dos agravos de instrumento 2005705-18.2018.8.26.0000 e 2174400-27.2021.8.26.0000, pode-se dizer que a impenhorabilidade depende da análise de momento do devedor e, portanto, a negativa anterior, não faz transido em julgado - Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 833, IV desde que útil para a execução e não prejudique a subsistência do devedor - Precedentes - Ação que já se prolonga desde 2014 sem qualquer solução - Inúmeras tentativas de localização de bens e ativos do executado/agravado que restaram frustradas - Ausência de elementos nos autos aptos a demonstrar que a penhora de percentual do salário causaria danos à subsistência do executado, ora agravado, e de sua família - Ônus de comprovar efetivo prejuízo que cabia ao executado e do qual não se desincumbiu - Execução que se procede no interesse do credor e diante da ausência de bens e ativos penhoráveis capazes de garantir a execução de forma menos gravosa ao devedor, cabível na espécie a penhora de 20% do salário mensal líquido do executado, até o limite da dívida contraída, ressalvando-se o disposto nos arts. 805, parágrafo único e 847, ambos do CPC - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido
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681 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1.- Oart. 7º, parágrafo único, do CDC (CDC), impõe a solidariedade obrigacional entre os fornecedores perante o consumidor, sem prejuízo de ação regressiva em face do real causador do dano. ... ()
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682 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
Sentença declarou inexistência de débitos, condenou a ré a restituir o indébito em dobro e a indenizar a autora em R$5.000,00 por danos morais. Recurso da Associação ré, sob o argumento de legitimidade do negócio jurídico e ausência de ilícito capaz de ensejar dano moral indenizável. Subsidiariamente, pugna pela redução dos danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da consumidora e verossimilhança das alegações. CDC, art. 6º, VIII. Requerida que apresentou link de gravação telefônica para comprovar a legitimidade do contrato. Contudo, o contato telefônico revela a falta de pressupostos necessários ao reconhecimento da legitimidade do negócio. Consumidora impelida a aderir o negócio. Ausência de informações mínimas necessárias da publicidade. Declaração de inexistência do negócio devida. Ausência de boa-fé da ré que deve resultar na repetição dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Danos morais. Descontos indevidos que recaíram diretamente no benefício previdenciário da autora, causando desequilíbrio em sua contabilidade pessoal. Prejuízo Extrapatrimonial verificado. Indenização fixada em primeiro instancia em R$5.000,00 (cinco mil reais). Valor que observou o princípio da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Precedentes desta Câmara. Sentença Mantida. Negado provimento ao recurso... ()
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683 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO, PARTILHA, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA COMUM. ALIMENTOS FIXADOS EM OBEDIÊNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR. CONVIVÊNCIA PATERNA. FILHAS ADOLESCENTES. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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684 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. CONVIVÊNCIA FAMILIAR. OBRIGAÇÃO DE TRANSPORTE DA CRIANÇA PARA VIABILIZAÇÃO DAS VISITAS. ÔNUS COMPARTILHADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de modificação da tutela provisória para que o genitor buscasse a criança na casa da avó materna ao final das visitas, mantendo a obrigação de devolução da menor pela avó aos domingos, às 18h. A agravante, pessoa com deficiência física (amputação de uma perna), alegou dificuldades de locomoção, especialmente aos domingos, e sustentou que o ônus de viabilizar a convivência deveria ser compartilhado entre as partes. ... ()
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685 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Descumprimento de medida cautelar imposta de comparecer mensalmente em juízo. Revelia do réu. Confirmada a manutenção da prisão no acórdão. Recorrente que se encontra em local incerto e não sabido. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade. Fundamentação concreta na sentença. Pleito de violação à ampla defesa. Um único defensor para ambos os acusados. Ausência de interesses conflitantes. Ausência de comparecimento na audiência. Não comprovação de prejuízo.
«1. Inexiste ausência de fundamentos na sentença que entendeu pela decretação da prisão preventiva, porque estavam presentes as razões da prisão cautelar. Não obstante ter sido concedida ao recorrente a liberdade provisória, foi descumprida a medida cautelar imposta de comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar suas atividades, descumprimento este que autoriza a decretação da prisão do recorrente. ... ()
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686 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
Sentença declarou inexistência de débitos, condenou a ré a restituir o indébito em dobro e a indenizar o autor em R$10.000,00 por danos morais. Recurso da Associação ré, sob o argumento de legitimidade do negócio jurídico e ausência de ilícito capaz de ensejar dano moral indenizável. Subsidiariamente, pugna pela redução dos danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade do consumidor e verossimilhança das alegações. CDC, art. 6º, VIII. Requerida que apresentou contrato com CNPJ diverso, sem nexo causal com a verdadeira ré. Declaração de inexistência do negócio devida. Ausência de boa-fé da ré que deve resultar na repetição dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Danos morais. Descontos indevidos que recaíram diretamente no benefício previdenciário do autor, causando desequilíbrio em sua contabilidade pessoal. Prejuízo Extrapatrimonial verificado. Indenização fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau. Valor que merece readequação. Indenização que deve observar o princípio da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Danos morais minorado para R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Câmara. Sentença Parcialmente Reformada. Dado Parcial Provimento ao Recurso... ()
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687 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, extinta, sem apreciação do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III. Insurgência da autora. Apelação, para que anulada a sentença, sob o argumento de necessidade de intimação da Defensoria Pública, que representa a autora. Instituição intimada acerca da necessidade de informar novo endereço do primeiro réu. Inutilidade da anulação do julgado. Ausência de prejuízo à autora, que poderá intentar nova demanda, não havendo falar-se em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Defensoria Pública que não logrou êxito em contatar a autora. Intimação realizada no endereço indicado na inicial que se presume válida, na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC. Cumprimento da determinação contida no art. 485, §1º, do CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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688 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - UTILIZAÇÃO DE VALOR DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE PARA QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR ORIUNDO DE CONTRATOS ANTERIORES NÃO RECONHECIDOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO.
Não se há de falar em não conhecimento do recurso, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença, se a parte recorrente expõe de forma clara as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença. É patente o dever de indenizar do banco réu que procede a descontos automáticos em conta corrente da parte autora sem sua autorização e sem demonstrar a origem e legitimidade de tais descontos. Os descontos indevidos em conta corrente ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor.... ()
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689 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE INDEFERIDA À AUTORA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. REFORMA.
1.Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao argumento de que a parte recorrente não ostentaria o perfil de pessoa juridicamente pobre. ... ()
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690 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 8.666/1993, art. 89, caput. Dolo específico e prejuízo ao erário. Comprovação. Necessidade. Demonstração. Aferição. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O entendimento adotado pela Corte de origem, que absolveu os Agravados, está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a configuração dos delitos previstos na Lei 8.666/1993, art. 89, caput e parágrafo único, exige a demonstração da presença concomitante do dolo específico, consistente na deliberada intenção de lesar o erário, bem assim a efetiva ocorrência do dano ou prejuízo. ... ()
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691 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS DE ESTADIA E REMOÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Caso em Exame ... ()
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692 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA. OPERAÇÃO DE CHARGEBACK. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO MODIFICATIVA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao analisar apelação interposta, negou-lhe provimento. A embargante alega omissão no julgado sobre a inexistência de pedido expresso para a declaração de nulidade de cláusula contratual e sobre a impossibilidade de declaração ex officio da abusividade, bem como suposta omissão quanto a argumentos que poderiam ensejar a aplicação da cláusula de chargeback, sustentando sua não responsabilização pelos prejuízos decorrentes de cancelamento de compra com cartão. ... ()
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693 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
Sentença que declarou a inexistência de relação jurídica em relação ao contrato questionado, condenou o banco a restituir os valores descontados da autora e determinou a devolução dos valores disponibilizados em favor da requerente, autorizada a compensação. Ausência de recurso do requerido. ... ()
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694 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REGRESSO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO PELOS DANOS DECORRENTES DE OPERAÇÃO FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada em face de empresa de pagamentos eletrônicos, visando ao ressarcimento de valores pagos a correntista vítima de fraude. O banco apelante alegou que a apelada, ao atuar como fornecedora de meios de pagamento, deveria responder pelo risco da atividade e pelo uso do chargeback. ... ()
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695 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILETIGIMIDADE ATIVA E IRREGULARIDADE DA CDA.
Alegação de nulidade da CDA e ilegitimidade ativa do exequente. Não ocorrência. ... ()
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696 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, com base no art. 321, parágrafo único, e CPC, art. 485, I, diante da falta de apresentação completa de documentos exigidos para a análise do pedido de justiça gratuita e da existência de indícios de litigância predatória. O autor sustenta fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça. ... ()
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697 - TJSP. Falência do Banco Santos. Decisão que homologou acordos firmados com devedores (Lachmann e Planurb) da massa. Inconformismo do espólio do ex-controlador da instituição financeira. Acolhimento em parte. Em relação ao acordo Lachmann, não há óbice ao exame das objeções apresentadas no âmbito deste recurso, para que seja suprido o único prejuízo constatado, qual seja, a ausência de análise da impugnação do agravante. O cerne da impugnação ao acordo Lachmann não tem fundamento, pois a proposta não viola a política de acordos. O valor total do crédito oferecido pelos devedores está alinhado com o autorizado na política de acordos. Homologação mantida. No que se refere ao acordo Planurb, o agravante tem razão quando aponta que não houve prévia intimação do administrador judicial da massa falida, para elucidar pontos questionados pelo agravante e por credores. O Ministério Público, em primeiro grau, referendou a necessidade de esclarecimentos sobre o acordo Planurb. A massa falida não foi intimada para prestar esclarecimentos e tampouco, em contraminuta, supriu as dúvidas. Também tem substância a impugnação do agravante, pois o valor oferecido e os termos apresentados pelo devedor estão distantes dos limites da política de acordos, que restringe o deságio em casos de dívidas executadas definitivamente em juízo. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte, com determinação
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698 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM VÍTIMA FATAL. DESPRENDIMENTO DE PRODUTO FABRICADO PELA 1ª RÉ DO CAMINHÃO DA TRANSPORTADORA POR ELA CONTRATADA, A 2ª RÉ. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DOS FAMILIARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA, POR AUSÊNCIA DE ACESSO À GRAVAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. OCORRÊNCIA, MAS SEM PREJUÍZO. PROVA ORAL IRRELEVANTE PARA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IRRESPONSABILIDADE DA 1ª RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 1ª RÉ NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÕES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. CARREGAMENTO MAL REALIZADO QUE SE CONSISTIU EM CAUSA PARA O EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE SE FAZ PATENTE NÃO OBSTANTE A COLOCAÇÃO DA CARGA SER ATRIBUIÇÃO DA TRANSPORTADORA. CADEIA DE CONSUMO. VÍNCULO DE PREPOSIÇÃO ENTRE AS RÉS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE HABITUAL E PERSONALIZADO PARA A APELANTE, CSN. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE DEMONSTRAM A EXPRESSIVA INGERÊNCIA DA APELANTE NA ATIVIDADE DA TRANSPORTADORA ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DANO MORAL. FIXADO EM R$ 100.000,00 PARA CADA AUTOR (COMPANHEIRA E FILHO DA VÍTIMA) QUE SE AFIGURA EXCESSIVO, IMPONDO-SE A SUA REDUÇÃO PARA R$70.000,00. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ. PENSIONAMENTO. INDEVIDA FIXAÇÃO PARA COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO APENAS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, QUE NÃO É O CASO. VALOR DA PENSÃO PARA O FILHO MENOR QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RENDA AUFERIDA PELO DE CUJUS. SÚMULAS 215 DO EJRJ E 490 DO STF. TERMO FINAL MERECE REFORMA, DEVENDO SER ATÉ QUE O FILHO COMPLETE 18 ANOS OU, ATÉ 24 ANOS, CASO INGRESSE NO ENSINO SUPERIOR. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
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699 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR MENOR IMPÚBERE E COM DEFICIÊNCIA CONTRA PLANO DE SAÚDE. AGRAVANTE QUE É TERCEIRO QUE NÃO FOI FORMALMENTE INTEGRADO AO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. PREJUÍZO JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO NO FEITO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU SEUS ACLARATÓRIOS. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO CPC, art. 1015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.
Insurge-se o agravante, que não é parte no feito, contra decisão que inadmitiu os seus embargos de declaração, considerando-o estranho à lide. 2. Compulsando os autos originários, verifica-se que o agravante requereu sua habilitação alegando ser terceiro prejudicado, mas não especificando em qual modalidade de intervenção se enquadraria e nem demonstrando interesse jurídico, mas sim apenas interesse econômico no feito, em todas as suas manifestações. 3. Conquanto o STJ admita que o interesse do terceiro prejudicado possa não ser puramente jurídico, podendo o interesse recursal ter reflexos econômicos, deve ser demonstrado que a decisão sobre a relação jurídica possa atingir direito de que o recorrente se afirme titular, ou que o recorrente possa discuti-lo, em juízo, como substituto processual (art. 996, parágrafo único, do CPC), hipótese não evidenciada nos autos. 4. Desse modo, é incabível o recurso interposto por quem não é parte nem demonstra sua eventual condição de terceiro prejudicado, à luz do disposto no CPC, art. 996. 5. Além disso, as alegações do agravante em suas razões, no sentido de que seu aludido direito já teria sido reconhecido pelas partes e pelo próprio juízo, não procedem e nem se verificam na realidade dos documentos (índexes) apontados. 6. Observa-se ainda que falta dialeticidade recursal ao agravante, que traz em suas razões elementos dissociados do objeto dos autos e ataca todo o processo de forma genérica, não ressaltando os pontos específicos da decisão agravada que ensejam modificação. 7. Ademais, a decisão agravada em si não tem conteúdo decisório apto a atrair a recorribilidade imediata do CPC, art. 1015, tampouco estando demonstrada situação de urgência capaz de mitigar o rol taxativo do referido artigo. 8. O agravante, embora reconheça não estar formalmente integrado ao processo, não sendo seu pedido de intervenção apreciado pelo juízo, pugna pelo reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais dos quais não foi intimado, argumento teratologia. 9. Na linha de entendimento do STJ, «o recurso de terceiro prejudicado está condicionado à demonstração de prejuízo jurídico com a decisão judicial, e não a interesse econômico eventual e reflexo, exigindo nexo de interdependência entre o interesse do terceiro e a relação jurídica submetida à apreciação judicial". (AgInt nos EDcl no REsp 2 1.138.315/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023). 10. Recurso não conhecido.... ()
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700 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. FRATURA NA PERNA E TORNOZELO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.
1.Recurso do autor. Acidente Típico. Fratura na perna. Atividades habituais de montador de estruturas metálicas. Incapacidade laborativa afastada. Preservação da força e mobilidade do membro fraturado. Teor conclusivo cabal do laudo pericial não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Desnecessidade de repetição da perícia médica judicial. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Benefício indevido. ... ()
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