(DOC. VP 901.9090.9251.3403)

TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ -

Execução Fiscal - CDA - Determinada emenda da inicial tendo em vista que o tributo em execução foi gerado por imóvel ou estabelecimento gerador situado fora do Município de Guarujá - Emenda da inicial, com substituição por CDA idêntica - Sentença que extinguiu a execução por indeferimento da inicial, ante a não identificação adequada do imóvel objeto do tributo (Art. 321, parágrafo único do CPC). Indicação do imóvel constante da CDA é suficiente para identificação do

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