(DOC. VP 200.2511.0520.1661) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE SANADA POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE, QUE NÃO REPRESENTA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. ARGUIÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, REJEITADA. NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DO AGRAVO É PERMITIDO AO RELATOR INTIMAR A PARTE AGRAVANTE A JUNTAR DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA ANALISAR O PEDIDO DO RECURSO, CONFORME ESTABELECEM OS arts. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.017, III E § 3º, TODOS DO CPC. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA NOS AUTOS DE ORIGEM. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR QUE EMPRESA AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO POSTULADO. NA CONDIÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), HAVENDO CONFUSÃO PATRIMONIAL, A BENESSE CONFERIDA À PESSOA FÍSICA PODE SER ESTENDIDA À PESSOA JURÍDICA. EMPRESA INATIVA DESDE MAIO DE 2023. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM GRAU RECURSAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA CONCEDER A GRATUIDADE JUDICIÁRIA À EMPRESA AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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