(DOC. VP 153.5635.9000.0300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Remoção e processo seletivo. Art. 36, parágrafo único, III, 'c' da Lei 8.112/90. Ajuda de custo. Embargos de declaração. Vícios de omissão. Ausência de procuração nos autos. Inexistência de prejuízo à parte. Outro recurso apresentado por outro advogado. Embargos não conhecidos.

«1. Embargos de declaração opostos por advogado que não possui procuração nos autos (fl. 521) e recorre em favor da parte que já havia oposto aclaratórios (fls. 448-484). 2. Para que haja o devido processamento de recurso, faz-se necessário que esteja regular a representação processual, o que abarca a apreciação da existência e da validade de instrumento de procuração nos autos. Precedente: AgRg nos EREsp 1.031.827/RS, Rel. Ministro Massami Uyeda, Corte Especial, DJe 5.3.2009.

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