(DOC. VP 186.2917.5679.3386)

TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILETIGIMIDADE ATIVA E IRREGULARIDADE DA CDA.

Alegação de nulidade da CDA e ilegitimidade ativa do exequente. Não ocorrência. Título hígido com indicação do montante devido, da autuação, do fundamento da inscrição e dos índices de atualização monetária. Ausência de prejuízo ao contraditório. Legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para a cobrança de crédito não tributário oriundo do inadimplemento da taxa de ocupação de imóvel pertencente ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro. Auta

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