Jurisprudência sobre
uniao ausencia de prejuizo
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751 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Justiça Estadual e federal. Pedidos que atraem competências distintas. Conflito conhecido.
I - Caso em exame... ()
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752 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública da União. Atuação da defensoria pública do estado. Prejuízo não configurado. Ausência de intimação pessoal do defensor público atuante. Não insurgência. Preclusão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12.196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... ()
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753 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE HIPOSPÁDIA PENIANA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS - AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS - VEROSSIMILHANÇA - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL À SAÚDE - PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 -Verificada a verossimilhança quanto à ausência de alternativas terapêuticas para o tratamento de hipospádia peniana, condição que demanda correção cirúrgica, bem como constatado o risco de dano irreversível à fertilidade do paciente, não deve o infante ser submetido ao prejuízo de aguardar o julgamento final da ação de origem, devendo ser concedida a tutela de urgência requerida. ... ()
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754 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e formação de quadrilha armada (CP, art. 159, § 1º, e CP, art. 288, parágrafo único. Redação antiga). Condenação mantida em sede de revisão criminal. Alegação de várias nulidades. Inversão da ordem de interrogatório. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Não juntada da decisão que Decretou a quebra de sigilo telefônico. Preclusão. Ausência de defesa. Defensor único para corréus com teses conflitantes. Inocorrência. Deficiência técnica da antiga defesa constituída. Mácula inexistente. Atuação da antiga defesa em todas as fases processuais. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Conquanto o interrogatório do agravante não tenha sido o último ato da instrução, conforme preceitua o CPP, art. 400, não há que se falar em nulidade do feito, uma vez verificada a preclusão, bem como não demonstrado o efetivo prejuízo. ... ()
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755 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Rede social «Instagram". Autor que reclama ter sido alvo da ação de «hackers, com a invasão de conta de sua titularidade mantida na plataforma da Empresa demandada. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Acesso à conta de titularidade do autor, mantida na plataforma da Empresa ré. Ausência contudo de elementos de prova quanto à participação da ré na ação praticada por terceiros. Excludente de responsabilidade civil evidenciada em relação à ré, «ex vi do art. 14, § 3º, II, do CDC. Prejuízo moral indenizável não configurado. Não caracterizada a cogitada falha na prestação dos serviços por parte da ré, porquanto demonstrada a observância das normas técnicas pertinentes. Ausência de fundamento jurídico para a imposição de dano moral contra a ré. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca, arcando cada parte com a metade das custas e despesas processuais além da honorária do Patrono da parte adversa, que é arbitrada em dez por cento (10%) do valor atualizado da causa, «ex vi dos arts. 85, §2º, e 86, parágrafo único, ambos do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
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756 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Consumidor. Cancelamento da compra. Contratação realizada fora do estabelecimento comercial. Reclamação no Procon após dezenove dias da contratação. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de cerceamento de defesa por falta de oitiva de testemunha que teria realizado ligações telefônicas para a fornecedora dentro do prazo previsto no CDC, art. 49, ainda que não atendidas pela recorrida. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Indiferença da comprovação do fato alegado pelo recorrente para o deslinde do feito. Ausência de prejuízo. Ligações telefônicas, ainda que realizadas, não foram atendidas pela recorrida, conforme asseverado pelo próprio recorrente. Existência de outros meios para a efetiva comunicação da desistência. Ausência de justificativa para o decurso do lapso temporal de dezenove dias entre a realização das supostas ligações e o registro de reclamação junto ao Procon. Inércia não desprovida de significados e consequências jurídicas. Boa-fé objetiva. Mitigação do próprio prejuízo (duty to mitigate the loss). Recurso conhecido e não provido.
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757 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. União estável. Ação de alimentos. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo interno não provido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ, pois o Tribunal se baseou nas provas dos autos, asseverando estar ausente a demonstração de prejuízo que acarrete nulidade processual ). 2. Agravo interno não provido. ... ()
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758 - STJ. Crime de dano. Preso que serra as grades da cela onde se encontra. Não configuração do crime. Ausência do «animus nocendi. Precedentes do STJ. CP, art. 163, parágrafo único, III.
«Para a configuração do crime de dano, previsto no CP, art. 163, é necessário que a vontade seja deliberada de causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa (animus nocendi). Assim, preso que serra as grades da cela onde se encontra, com o intuito exclusivo de empreender fuga, não comete crime de dano. Ordem concedida para, reformando-se o v. acórdão guerreado, absolver o paciente do delito de dano.... ()
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759 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E ALIMENTOS-- BEM IMÓVEL- SUB-ROGAÇÃO - SUPORTE OBJETIVO - INEXISTÊNCIA - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PRESERVAÇÃO - AUTOMÓVEL VAN - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PARTILHA -PONTO DE TAXI - TRANSFERÊNCIA PARA COMPANHEIRA - DURANTE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - NECESSIDADE - VEÍCULO UNO- AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - MEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - POSSIBILIDADE - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRIMAZIA DO BEM-ESTAR DO MENOR - VIABILIDADE - ALIMENTOS - FILHO MENOR - PATAMAR FIXADO PONTUALMENTE EXCESSIVO - CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO DA VERBA - CABIMENTO
- Adeclaração acerca de eventual sub-rogação na aquisição de bem comum exige seguros elementos de prova a demonstrar a utilização de um determinado bem na compra ou melhoria de outro, pois se presume a comunicabilidade do patrimônio adquirido na vigência do casamento, independentemente da contribuição efetiva do outro convivente. ... ()
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760 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato. Alegação de nulidade. CPP, art. 261, parágrafo único. Insuficiência de defesa. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Revisão. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos da Súmula 523/STF, no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... ()
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761 - TJSP. 1.
apelações. demanda declaratória de nulidade de dívida, com pedido cumulado de restituição em dobro e indenização de danos morais. sentença de procedência parcial. 2. decisão modificada em parte. 3. não conhecimento do recurso da ré nas partes em que ausente interesse recursal e impugnação específica dos fundamentos da sentença. 4. afastada alegação de que a sentença tenha sido extra petita. compensação de dívidas que decorre da lei. 5. anulação de contratos de portabilidade de empréstimos que não pode implicar a restituição imediata de valores a ré. Incidência da resolução 5.057/2022 do Conselho Monetário Nacional e do parágrafo único do art. 305 do C.P.C. PARA DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO OCORRA NA PERIODICIDADE DOS CONTRATOS QUITADOS PELA RÉ. 6. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL (ART. 373, I, DO C.P.C.). 7. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, E RECURSO DA RÉ PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... ()
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762 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Ato coator não identificado. Impetrantes sem habilitação nos autos na origem que não atuam em favor da paciente. Ausência de intimação pessoal da agravante no estrangeiro para apresentar contrarrazões ao recurso em sentido estrito do parquet. Falhas na tradução dos documentos enviados às autoridades estadunidenses. Nomeação da defensoria pública da União. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.
1 - Demonstrado que a defesa tem conhecimento do trâmite processual e quedou-se inerte em se habilitar nos autos, não é possível se falar em «nulidade dos atos processuais que impediram à paciente o conhecimento dos fatos processuais relevantes e a nomeação de defensor», porquanto não é possível depreender qual circunstância impediu os impetrantes de requererem sua habilitação perante o Tribunal Regional, não havendo indicação concreta de ato coator nesse sentido. ... ()
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763 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Modo de formalização do termo de desistência por candidato aprovado no certame. Ausência de Lei doméstica ou de previsão no edital do certame. Desistência manifestada via e-mail fornecido pela própria administração pública e dentro do prazo de validade do concurso. Possibilidade.
1 - Candidatos aprovados em concurso público, que passem a figurar dentro do número de vagas ofertadas no instrumento convocatório em decorrência da desistência de candidatos aprovados em classificação superior, têm o direito líquido e certo à nomeação. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EX-COMPANHEIRA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA COMPROVADA. SUPLEMENTAÇÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS QUE NÃO OBSTA O DIREITO PERSEGUIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.
1.Sentença que condenou a entidade previdenciária a implementar, em favor da autora, o percentual de 1/4 do benefício de complementação da pensão por morte, a contar do requerimento administrativo realizado em 11/09/2020, com o pagamento das verbas vencidas devidamente corrigidas. ... ()
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765 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Rede social «Instagram". Autora que reclama ter sido alvo da ação de «hackers, com a invasão de conta de sua titularidade mantida na plataforma da Empresa demandada. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Acesso à conta de titularidade da autora, mantida na plataforma da Empresa ré. Ausência contudo de elementos de prova quanto à participação da ré na ação praticada por terceiros. Excludente de responsabilidade civil evidenciada em relação à ré, «ex vi do art. 14, § 3º, II, do CDC. Prejuízo moral indenizável não configurado. Não caracterizada a cogitada falha na prestação dos serviços por parte da ré, porquanto demonstrada a observância das normas técnicas pertinentes. Ausência de fundamento jurídico para a imposição de dano moral contra a ré. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca, arcando cada parte com a metade das custas e despesas processuais além da honorária do Patrono da parte adversa, que é arbitrada em dez por cento (10%) do valor atualizado da causa, «ex vi dos arts. 85, §2º, e 86, parágrafo único, ambos do CPC, observada a «gratuidade concedida na Vara de origem. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
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766 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. BEM EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE OU DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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767 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NOS AUTOS.Como salientado em precedente desta Turma Julgadora, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Ausência de violação do contraditório e ampla defesa. As alegações controvertidas terminaram devidamente esclarecidas pela prova documental. A decisão prescindia da prova oral, na medida em que a ausência de contratação restou devidamente demonstrada através dos demais elementos apresentados nos autos. Alegação rejeitada. ... ()
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768 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DESCABIMENTO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando o fornecimento do medicamento «Pembrolizumabe 200 mg, na quantidade e pelo tempo necessário ao tratamento de carcinoma de laringe (CID 10 C32.9), sob pena de bloqueio de verba pública. O Agravante alega ilegitimidade passiva, pleiteia a inclusão da União no polo passivo e aponta exíguo o prazo para cumprimento da obrigação. ... ()
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769 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÕES ELETRÔNICA. NULIDADE. CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ACEITAÇÃO DA SENTENÇA. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. 1.Em que pese a nulidade das intimações eletrônicas, já que feitas em nome de outro advogado que não aquele em que expressamente se requereu fossem realizadas, supera-se o vício pelo fato de que a parte interessada, ao tomar conhecimento da nulidade, embora requeresse a sua declaração pelo juízo a quo, não só deixou de apelar da sentença (da qual tomou inequívoca ciência), como ainda providenciou o cumprimento espontâneo da condenação, sem ressalva alguma, requerendo inclusive o arquivamento definitivo do feito. ... ()
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770 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Prestação de serviços à administração. Ausência de contrato. Indenização. Cabimento. Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Infere-se dos autos que a empresa autora ajuizou ação na qual pretende a condenação da União ao pagamento de indenização por prejuízos decorrentes de serviços de armazenagem de mercadorias prestados à Alfândega de Manaus. ... ()
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771 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE MINISTROU ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EAD. DIPLOMA NÃO VALIDADO. RELATÓRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ATESTANDO IRREGULARIDADES E AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OFERTA DE CURSOS NA MODALIDE EJA E EAD. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO O RÉU NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE R$2.200,00 REFERENTE AO VALOR PAGO PELO CURSO, BEM COMO A COMPENSAR A PARTE AUTORA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00. APELO DO RÉU.
Parte autora que junta aos autos toda a documentação necessária à comprovação de suas alegações, comprovando inclusive que teve sua matrícula na Universidade cancelada. Responsabilidade objetiva do réu / apelante (CDC, art. 14, § 3º), por ter ofertado curso sem a devida habilitação pelo MEC. Previsão do art. 42, parágrafo único, do CDC, pela possibilidade da incidência da sanção civil, nele definida como repetição de indébito. Dano moral configurado na hipótese e arbitrado dentro dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, tendo em conta o grave prejuízo e atraso na vida acadêmica da autora. Sentença que se mantém e, por força da sucumbência recursal, fixam-se os honorários advocatícios totais em 18% (dezoito por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE CANCELAMENTO DA COMPRA EFETUADA, DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ADQUIRIU CAIXA DE SOM DEFEITUOSA E QUE O PROBLEMA NÃO FOI SOLUCIONADO PELAS DEMANDADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO art. 7º. PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º. DO CDC. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, I. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE A ASSISTÊNCIA TÉCNICA COMPROVOU QUE O EQUIPAMENTO ADQUIRIDO NÃO TINHA QUALQUER FALHA, BEM COMO QUE, APESAR DISSO, A RÉ MULTILASER OFERECEU COMO SOLUÇÃO ÀS RECLAMAÇÕES A TROCA DO PRODUTO POR VALE COMPRAS NO DOBRO DO VALOR PAGO EM NOTA FISCAL, OU O REEMBOLSO DESSE VALOR, NÃO TENDO SIDO NOTICIADO NOS AUTOS QUE A AUTORA ACEITOU O ACORDO PROPOSTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O FATO DE O EQUIPAMENTO NÃO APRESENTAR SINTONIA DE RÁDIO FM TENHA CAUSADO ALGUM PREJUÍZO OU CONSTRANGIMENTO, SEJA DE ORDEM PESSOAL OU PROFISSIONAL À CONSUMIDORA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. REFORMA EM PARTE DO JULGADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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773 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Inquérito policial. Comercialização de 25 botijões de gás em residência, sem a necessária autorização da agência nacional de petróleo. Art. 1º, I, Lei 8.176/91. Crime contra a ordem econômica. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da união, de suas autarquias ou empresas públicas. Competência da Justiça Estadual.
«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, como as Leis 8.137/90 e 8.176/91, que tratam de crimes contra a ordem econômica, não definiram a competência para o processo e julgamento dos crimes nelas previstos, compete, em regra, à Justiça Estadual o exame de crimes nelas previstos. ... ()
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774 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Agravo de instrumento. Ação de dissolução de união estável e partilha de bens. Tutela de urgência. Fixação de alimentos compensatórios. Exploração exclusiva dos bens comuns. Nulidade processual. Inexistência. Ausência de prejuízo. Reexame. Súmula 7/STJ. Tutela antecipada. Revisão no STJ. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.
1 - O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). ... ()
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775 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Indenização. Responsabilidade Civil. Dano Moral. Contratação de forma abusiva. Sentença de procedência. Danos morais arbitrados em R$30.000,00. Insurgência da requerida. Pretensão de que seja reconhecida a ausência de ato ilícito ou de conduta abusiva na associação da autora e decorrentes descontos em seu benefício previdenciário. Cabimento parcial. Contratação que se deu de forma abusiva. Consumidora hipervulnerável. Reconhecimento da prática de conduta ilícita. Devolução de valores indevidamente descontados, em dobro, que se mostra pertinente, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais igualmente cabível. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório, entretanto, minorado para R$ 4.000,00. Quantia que se mostra suficiente e adequada a compensar os prejuízos experimentados pela autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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776 - TJSP. -
Locação de imóvel não residencial - Ação de despejo - Ausência de prova da oposição do locador à permanência dos réus no imóvel e de preenchimento de requisito legal para renovação, pelo que o contrato de locação se prorrogou por prazo indeterminado - Possibilidade do despejo, em razão da comprovada notificação de denúncia do contrato, para desocupação do imóvel - Não se configurou hipótese legal de indenização pelos alegados prejuízos suportados com a desocupação do imóvel, considerando o ponto comercial existente no local e as afirmadas benfeitorias realizadas, a respeito das quais, aliás, houve renúncia expressa no contrato, cláusula 13ª, que é válida - Lei 8.245/1991, arts. 35, 51, II, 52, §3º, e 56, parágrafo único; Súmula 335/STJ - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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777 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS. FATIAMENTO DE DEMANDAS. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO. IMPOSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
1.Não há que se falar em revogação do benefício da gratuidade da justiça, quando ausente nos autos prova suficiente a demonstrar que o beneficiário tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. ... ()
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778 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA.
RECURSO DO AUTOR:a) Cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica: ocorrência de preclusão temporal; b) a validade da contratação do cartão de crédito consignado: contratação do cartão de crédito consignado comprovada por meio de documentação válida, incluindo termo de adesão assinado eletronicamente, autorização de descontos e comprovantes de depósito dos valores em conta bancária de titularidade do autor. A ausência de vício de consentimento é evidenciada pelo uso do crédito consignado e pela ausência de impugnação tempestiva quanto à autenticidade dos documentos apresentados; c) cabimento da repetição em dobro dos valores descontados: A repetição do indébito em dobro não é cabível, pois a cobrança decorreu de relação contratual válida, não havendo comprovação de má-fé da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; d) configuração de dano moral. O dano moral não se configura, pois a contratação foi regularmente firmada e não há prova de prática abusiva ou prejuízo extrapatrimonial relevante ao autor; e) A condenação por litigância de má-fé se justifica, considerando-se a tentativa do apelante de alterar a verdade dos fatos. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()
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779 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO- EFEITO EXPANSIVO- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ- NÃO OCORRÊNCIA- LEGITIMIDADE PASSIVA- DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE- FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO
- Osimples reconhecimento da nulidade de citação não se espraia automaticamente para todos os atos processuais subsequentes, especialmente se com ela não mantinham relação de dependência ou se insuscetíveis de prejuízo. Comparecimento espontâneo e contraditório diferido que obstam a pretensão do embargante. Embora fornecido endereço incorreto, não há como extrair da conduta da parte contrária dolo processual, a infirmar litigância de má-fé. ... ()
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780 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em decisão proferida em embargos declaratórios. Conexão. Ausência de prejuízo. Desnecessidade de julgamento simultâneo. Embargos à execução. Processamento segundo regra anterior à Lei 11.232/2005. Sentença recorrível por apelação. Multa. Art. 538, parágrafo único, CPC. Manutenção. Agravo regimental a que se nega provimento.
I - O objetivo da conexão é o de evitar decisões conflitantes, se tal não ocorre, desnecessário se faz o julgamento simultâneo dos processos.... ()
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781 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dano qualificado. Crime praticado contra o patrimônio da caixa econômica federal. Ausência de previsão das empresas públicas no rol do parágrafo único do CP, art. 163. Impossibilidade de analogia em prejuízo do réu. Constrangimento ilegal caracterizado. Provimento do reclamo.
«1. O Direito Penal é regido pelo princípio da legalidade, não havendo crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, nos termos do CP, CF/88, art. 5º, XXXIX, e do artigo 2º. ... ()
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782 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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783 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Prestação de serviços. Telefonia. Demandante que alega prejuízo, em razão da inclusão de seu nome na plataforma de renegociação de débitos «Serasa Limpa Nome, por dívida vencida no ano de 2023, cuja origem alega desconhecer. SENTENÇA de extinção pelo indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, III, e 485, I e IV, todos do CPC. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido de «gratuidade, com o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. EXAME: configuração dos elementos que evidenciam a cogitada incapacidade financeira do demandante para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza não ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e do CPC, art. 98. Ausência de discussão sobre dívida prescrita, mas tão somente acerca do pedido de «gratuidade formulado pelo demandante e do indeferimento da petição inicial, circunstâncias que afastam a incidência da suspensão determinada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Demandante que descumpriu a determinação de emenda para a apresentação de certidão atualizada emitida pelo Serasa referente à anotação desabonadora discutida, além de não informar se há ou houve relação jurídica entre as partes. «Prints da plataforma apresentados pelo demandante que não se mostram suficientes para o ajuizamento da Ação, porquanto não constantes os dados pessoais do devedor, tampouco indicam que o débito impugnado está vinculado ao CPF do autor. Extinção do processo pelo indeferimento da inicial que era mesmo de rigor, «ex vi do art. 321, parágrafo único, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
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784 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA ARGUIDA PELA RÉ, SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE ENTRE A PRESENTE AÇÃO E EXECUÇÃO EM TRÂMITE NA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. O RECURSO BUSCA A REFORMA DA DECISÃO QUE PERMITIU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA, À LUZ DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC, art. 1.015 PREVÊ UM ROL TAXATIVO DE DECISÕES PASSÍVEIS DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, ADMITINDO EXCEÇÕES EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA NÃO SE ENQUADRA, POR SI SÓ, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.015 E, NO PRESENTE CASO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA URGÊNCIA CAPAZ DE JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO. O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NÃO ACARRETA PREJUÍZO IRREPARÁVEL À PARTE AGRAVANTE, POIS A ARGUIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA PODERÁ SER REAPRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO, CASO NECESSÁRIO. A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: A TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015 ADMITE AGRAVO DE INSTRUMENTO FORA DAS HIPÓTESES EXPRESSAS APENAS QUANDO DEMONSTRADA URGÊNCIA DECORRENTE DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL. A SIMPLES REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, SITUAÇÃO DE URGÊNCIA APTA A AUTORIZAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSIT IVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 354, PARÁGRAFO ÚNICO; 485, V; 1.015. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.704.520/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 19.12.2018; TJ-MG, AGRAVO INTERNO CV: 1770652-44.2023.8.13.0000, REL. DES(A). MARIA LÚCIA CABRAL CARUSO, 12ª CÂMARA CÍVEL, J. 17.11.2023, DJE 23.11.2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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785 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DÉBITO DIRETO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDANTE QUE ALEGA DESCONHECER O AJUSTE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS DESCONTOS, RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, FIXANDO O DANO MORAL EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS DOS AUTOS QUE CONFIRMAM O ACERTO DO ENTENDIMENTO DE EXISTÊNCIA DE FRAUDE FIRMADO PELO MAGISTRADO A QUO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE CONFIRMA A OCORRÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR NO CONTRATO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DE ARCAR COM O PREJUÍZO CAUSADO AO AUTOR. FRAUDE NA FORMALIZAÇÃO DO PACTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATERIALIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE É ABSORVIDO PELA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE MOSTRA DEVIDA, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL MANIFESTO. FRUSTRAÇÃO E DISSABORES QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DO RAZOÁVEL. DESGASTE, INCÔMODO E FRUSTRAÇÃO SOFRIDOS PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO. HIPÓTESE QUE COMPORTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), POR SER ESSA QUANTIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ADEQUANDO-SE AO ENTENDIMENTO DA TURMA JULGADORA PARA O CASO EM JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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786 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PARTILHA DE BENS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO DE RETENÇÃO. PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO . MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DA PERMANÊNCIA DA AUTORA NO BEM POR SI TITULARIZADO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL PELO PRÓPRIO AGRAVANTE DE FORMA EMERGENTE À INTERPOSIÇÃO DE SEU RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CARÊNCIA DE INTERESSE-UTILIDADE NA BUSCA DE SITUAÇÃO JURÍDICA MAIS FAVORÁVEL. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM BASE NO CPC, art. 932, III.
I. CASO EM EXAME. 1.Trata-se de insurgência defensiva contra decisão que acolheu impugnação oposta pela postulante em fase de cumprimento de sentença que reconheceu a obrigação de pagar quantia certa em Ação Declaratória c/c Partilha de Bens proposta por companheira do réu no período compreendido entre 1985 e 2013, com vistas ao reconhecimento da união estável no indigitado interregno, sem prejuízo da divisão do patrimônio amealhado na constância do enlace, sob o regime de comunhão parcial de bens, e do afastamento do lar pelo demandado. ... ()
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787 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CESSÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS.
Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Financiamento habitacional declarado quitado por decisão judicial transitada em julgado. Responsabilidade objetiva e solidária entre a instituição financeira e a cessionária do crédito, que permaneceram cobrando os respectivos valores, inclusive mediante inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção de averbação na matrícula do imóvel. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único e 14 do CDC. Dano moral configurado. Quantum arbitrado pela origem insuficiente para a reparação do dano. Indenização dos danos morais majorada, em atenção às especificidades do caso concreto. Descumprimento reiterado de decisões judiciais. Dano material, no entanto, não caracterizado. Alegação do autor no sentido de que precisou vender o imóvel, e as pendências registrárias dificultaram a venda. Transtornos decorrentes da negativação indevida já mensurados na majoração dos danos morais. Ausência de elementos que indiquem prejuízo concreto à negociação do imóvel, de modo a justificar pagamento de aluguéis ao autor. Recurso do autor parcialmente provido. Recursos das instituições requeridas desprovidos... ()
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788 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Rede social «Instagram". Autora que reclama ter sido alvo da ação de «hackers, com a invasão de conta de sua titularidade mantida na plataforma da Empresa demandada. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da demandada, que insiste no afastamento da condenação a título de danos morais, pugnando subsidiariamente pela redução do «quantum indenizatório. EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Acesso à conta de titularidade da autora, mantida na plataforma da Empresa ré. Ausência contudo de elementos de prova quanto à participação da ré na ação praticada por terceiros. Excludente de responsabilidade civil evidenciada em relação à ré, «ex vi do art. 14, § 3º, II, do CDC. Prejuízo moral indenizável não configurado. Não caracterizada a cogitada falha na prestação dos serviços por parte da ré, porquanto demonstrada a observância das normas técnicas pertinentes. Ausência de fundamento jurídico para a imposição de dano moral contra a ré. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca, arcando cada parte com a metade das custas e despesas processuais além da honorária do Patrono da parte adversa, que é arbitrada em doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi dos arts. 85, §2º, e 86, parágrafo único, ambos do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.*... ()
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789 - TJPE. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Inclusão do município no cadastro de inadimplentes siafem. Adotadas as devidas providências pelo atual prefeito objetivando responsabilizar o ex prefeito. Suspensão da condição de inadimplência do município. Possibilidade. Aplicação analógica do art. 5º, § 2º, da instrução normativa stn 001/1997 e da Súmula 46 da advocacia-geral da União. Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora a ensejar a suspensão da decisão interlocutória do juízo singular. Agravo de instrumento desprovido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.
«1. O Município de Passira foi inscrito nos cadastros do SIAFEM em razão da não prestação de contas do convênio 054/2012 (programa de tuberculose). ... ()
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790 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Investigação conduzida pela polícia federal. Indícios iniciais de envolvimento de recursos federais. Apostilamento posterior excluindo a fonte. Repercussão interestadual. Manutenção da atribuição federal. Ausência de ilegalidade manifesta. Nulidades no inquérito policial. Necessidade de demonstração de prejuízo. Trancamento da investigação. Via excepcional. Agravo regimental improvido.
1 - A investigação foi instaurada pela Polícia Federal com base em Nota Técnica da Controladoria-Geral da... ()
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791 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação ao único fundamento da decisão agravada. Multa e honorários recursais. Cabimento.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, codificada no § 1º do art. 1.201 do novo Diploma de Processo Civil, o agravante deve infirmar, no agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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792 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA TUTELA DE EVIDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME:
Agravo de instrumento interposto por Vânia Villas Boas Santos e Humberto Villas Boas Santos contra decisão de primeiro grau que deferiu liminar de imissão na posse em favor de Vera Lúcia Rodrigues DAlmeida e Carlos Rodrigues DAlmeida, nos autos de ação reivindicatória. Os agravados sustentam ser proprietários do imóvel localizado na Rua General Belford, 12, no bairro do Rocha, município do Rio de Janeiro, que teria sido cedido aos agravantes em comodato verbal, sendo posteriormente notificados a desocupá-lo, sem sucesso. Os agravantes alegam prescrição aquisitiva e exercem a posse exclusiva do imóvel há mais de vinte anos, utilizando-o para fins residenciais e empresariais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se estão presentes os requisitos para a concessão de liminar de imissão na posse em sede de tutela de evidência; (ii) avaliar a relevância da alegação de prescrição aquisitiva pelos agravantes na análise da liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR: A tutela de evidência, prevista no CPC, art. 311, requer a demonstração de elementos claros e incontestáveis que justifiquem o provimento imediato. No caso, a alegação de prescrição aquisitiva pelos agravantes contradiz a prova apresentada pelos agravados sobre a propriedade e a posse injusta, impedindo a caracterização dos requisitos necessários para a tutela de evidência. A exceção de usucapião invocada pelos agravantes demanda análise aprofundada, com produção de provas, sendo inadequado seu exame em sede liminar, em prejuízo do contraditório e da ampla defesa. A determinação de imissão na posse acarreta risco de dano irreparável aos agravantes, que utilizam o imóvel para fins residenciais e empresariais. Tal desocupação forçada, sem apreciação exauriente das alegações, poderia gerar prejuízo grave e desproporcional. O juízo de origem já se encontra em fase instrutória, o que possibilitará a devida apuração dos fatos, incluindo a análise da alegação de usucapião. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: A concessão de liminar de imissão na posse em sede de tutela de evidência exige prova incontestável do domínio e da posse injusta, sendo inadequada quando há alegação de prescrição aquisitiva que demanda análise aprofundada. A ausência de urgência contemporânea aos fatos que fundamentam a pretensão liminar inviabiliza a aplicação da tutela provisória de evidência. O risco de dano irreparável decorrente de desocupação prematura do imóvel justifica o indeferimento da liminar de imissão na posse até ulterior apuração dos fatos. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.228; CPC/2015, arts. 300, 311 e 995, parágrafo único.... ()
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793 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade indevida de licitação. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Ausência de justa causa. Possível prejuízo ao erário descrito na denúncia. Recurso ordinário desprovido.
«I - A jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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794 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DESNECESSIDADE DE SE OBSERVAR O PROCEDIMENTO DO CPP, art. 226 QUANDO NÃO HÁ DÚVIDAS SOBRE A IDENTIDADE DO ACUSADO. ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, PERMITE A CONSULTA A APONTAMENTOS. A LEITURA DA DENÚNCIA NA AUDIÊNCIA NÃO GERA NULIDADE QUANDO NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS FORAM INFLUENCIADOS. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA COM A CERTEZA QUE EXIGE UM DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. 1.
Apelante foi denunciado por ter, em concurso de agentes com um adolescente, tentado furtar uma motocicleta mediante o uso de chave falsa. 2. Suscitada nulidade do reconhecimento operado em sede policial. Inocorrência. Vítima teve contato direto com o apelante desde o início dos fatos até a prisão em flagrante. O procedimento previsto no CPP, art. 226 só deve ser adotado quando há dúvidas sobre a identidade do autor dos fatos, o que não é o caso em tela. Ausência de prejuízo. Apelante, apesar de ter negado a autoria do furto, confirmou que era ele no local dos fatos. 3. Arguição de nulidade dos depoimentos policiais prestados na audiência. Não acolhimento. Art. 204, parágrafo único, do CPP autoriza expressamente a consulta a apontamentos. Não há nulidade na leitura da denúncia quando não há indícios de que o ato influenciou a versão das testemunhas. 4. Alegação de insuficiência probatória. Acolhimento. Circunstâncias delitivas se mostraram demasiadamente obscuras e incapazes de sustentar o decreto condenatório. Ausência de prova testemunhal direta na fase judicial e depoimento prestado pela vítima em sede policial não narrou os fatos com uma clareza capaz de refutar a versão do apelante. Aplicação do princípio in dubio pro reo. 5. Recurso provido com a absolvição do apelante nos termos do art. 386, VII, do CPP... ()
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795 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Excesso de prazo. Substituição da comissão processante. Intimação pessoal tempestiva para interrogatório. Reconhecimento pessoal fotográfico. Prejuízo. Ausência de comprovação. Legalidade do procedimento. Razoabilidade e proporcionalidade das penas.
«1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na Portaria 3.351/2010, que determinou a demissão do impetrante por ter solicitado vantagem pecuniária a condutor de veículo automotor que fora autuado por transportar mercadorias acima da cota fiscal (Lei 8.112/90, arts. 132, caput, IV e XIII, c/c art. 116, II, III e IX, e art. 117, IX). ... ()
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796 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crime de dano qualificado praticado contra o patrimônio público estadual. 1. Preso que serra as grades da cela para empreender fuga. Ausência de dolo específico (animus nocendi). 2. Ordem concedida. CP, art. 163, parágrafo único.
«1 - Consoante entendimento firmado por esta Corte, o delito de dano ao patrimônio público, quando praticado por preso para facilitar a fuga da prisão, exige o dolo específico (animus nocendi) de causar prejuízo ou dano ao bem público. Precedentes. ... ()
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797 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno recurso especial. Taxa de ocupação. Cobrança. Oposição contra acórdão que negou provimento a recurso interno que insistia na anulação do julgado recorrido por violação do CPC/1973, art. 535, II. Recurso especial que veiculou, neste particular, razões recursais genéricas. Providência anulatória que demanda a efetiva comprovação do prejuízo jurídico experimentado pela parte, não bastando o mero apontamento genérico de um dos vícios ensejadores do recurso integrador. Argumento trazido no recurso interno devidamente enfrentado. Ausência de omissão. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - O Apelo Raro da ora embargante não foi conhecido quanto ao pleito de nulidade do acórdão regional dos Aclaratórios porquanto se entendeu que ali foram veiculadas razões recursais genéricas. ... ()
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798 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Sentença de procedência para declarar a nulidade da execução, por falta de título executivo exigível - Ação de execução fundamentada em multa contratual - Prestação de serviços de fabricação de móveis planejados - Incontroversa a rescisão unilateral do contrato pela compradora, no dia seguinte à assinatura do instrumento - Cláusula penal - Multa rescisória de 30% sobre o valor do projeto, resultando na quantia de R$ 18.000,00 - Abusividade reconhecida - Valor incompatível com a boa-fé objetiva e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, IV) - Ausência de prejuízo à exequente, haja vista que não comprovou, categoricamente, a efetiva entrega do projeto, tão pouco o início da prestação dos serviços, sobretudo porque a desistência do contrato ocorreu no dia seguinte - Condenação da exequente ao pagamento em dobro do valor cobrado - Descabimento - Ausência de pagamento pela devedora, a atrair a incidência do art 940 do Código Civil e do parágrafo único do CDC, art. 42 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, para afastar a condenação imposta à embargada, mantendo-se, porém, a extinção da execução - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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799 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECONVENÇÃO. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.
1.Preliminar ao conhecimento do apelo suscitada em contrarrazões. Não se identifica a aventada falta de dialeticidade recursal enquanto requisito intrínseco de admissibilidade da apelação. Razões do apelo que dialogam com os argumentos inscritos no julgado recorrido. Preliminar afastada. ... ()
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800 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vício de omissão. Não ocorrência. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Alegação de ausência de análise da solicitação de retirada de pauta de julgamento virtual. Pedido que não traz, em si, nenhum prejuízo processual à parte. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... ()
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