(DOC. VP 140.7482.4422.3449)

TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DESCABIMENTO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando o fornecimento do medicamento «Pembrolizumabe 200 mg», na quantidade e pelo tempo necessário ao tratamento de carcinoma de laringe (CID 10 C32.9), sob pena de bloqueio de verba pública. O Agravante alega ilegitimidade passiva, pleiteia a inclusão da União no polo passivo e aponta exíguo o prazo para cumprimento da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três

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