(DOC. VP 694.3014.2827.3516)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE HIPOSPÁDIA PENIANA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS - AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS - VEROSSIMILHANÇA - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL À SAÚDE - PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -

Verificada a verossimilhança quanto à ausência de alternativas terapêuticas para o tratamento de hipospádia peniana, condição que demanda correção cirúrgica, bem como constatado o risco de dano irreversível à fertilidade do paciente, não deve o infante ser submetido ao prejuízo de aguardar o julgamento final da ação de origem, devendo ser concedida a tutela de urgência requerida. 2 - Embora o direito à saúde deva ser garantido de forma solidária pelos entes federados (arts.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote