(DOC. VP 882.0807.0321.6160)

TJSP. 1.

apelações. demanda declaratória de nulidade de dívida, com pedido cumulado de restituição em dobro e indenização de danos morais. sentença de procedência parcial. 2. decisão modificada em parte. 3. não conhecimento do recurso da ré nas partes em que ausente interesse recursal e impugnação específica dos fundamentos da sentença. 4. afastada alegação de que a sentença tenha sido extra petita. compensação de dívidas que decorre da lei. 5. anulação de contratos de portabilid

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