(DOC. VP 202.1755.2006.3800)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato. Alegação de nulidade. CPP, art. 261, parágrafo único. Insuficiência de defesa. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Revisão. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da Súmula 523/STF, no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. 2 - A alegação de deficiência da defesa deve vir acompanhada de prova de inércia ou desídia do defensor, causadora de prejuízo concreto à regular defesa do réu. 3 - Não há falar em carência de defesa quando o patrocínio da causa não foi precário a ponto de considerar a parte desassistida, pois, n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote