(DOC. VP 210.8080.4101.1836)

STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Modo de formalização do termo de desistência por candidato aprovado no certame. Ausência de Lei doméstica ou de previsão no edital do certame. Desistência manifestada via e-mail fornecido pela própria administração pública e dentro do prazo de validade do concurso. Possibilidade.

1 - Candidatos aprovados em concurso público, que passem a figurar dentro do número de vagas ofertadas no instrumento convocatório em decorrência da desistência de candidatos aprovados em classificação superior, têm o direito líquido e certo à nomeação. Precedentes do STF e do STJ. 2 - Na ausência de lei estadual específica para disciplinar, no âmbito doméstico, o processo administrativo, devem ser aplicados os comandos contidos na Lei 9.784/1999. Inteligência da novel Súmula

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