(DOC. VP 491.8272.4251.1853)

TJSP. -

Locação de imóvel não residencial - Ação de despejo - Ausência de prova da oposição do locador à permanência dos réus no imóvel e de preenchimento de requisito legal para renovação, pelo que o contrato de locação se prorrogou por prazo indeterminado - Possibilidade do despejo, em razão da comprovada notificação de denúncia do contrato, para desocupação do imóvel - Não se configurou hipótese legal de indenização pelos alegados prejuízos suportados com a desocupação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote