Jurisprudência sobre
uniao ausencia de prejuizo
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701 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão quanto aos pedidos de retirada de pauta de julgamento virtual, ao direito de resposta à petição e ao pedido de sustentação oral. Ausência de prejuízo processual. Acórdão embargado. Manteve a incidência da do óbice da Súmula 182/STJ. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - A oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, do RISTJ há de ser acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte, o que não se verificou no caso. ... ()
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702 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Nulidade. Necessidade de prova pré-constituída. Inviabilidade de análise. Apresentação da defesa prévia. Inércia do procurador constituído. Intimação do réu para manifestação. Nomeação da dpu para o ato processual. Prejuízo. Não ocorrência. Súmula 523/STF. Ausência de omissão ou contradição. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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703 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pedido de reconhecimento de nulidade do feito diante do não cadastramento único de advogado indicado. Patrono intimado juntamente com os demais. Ausência de comprovação do prejuízo. Incidência do princípio do pas de nullité sans grief.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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704 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Nulidade processual. Inexistência. Ausência de prejuízo. Tentativa de entrega de entorpecentes dentro do estabelecimento prisional. Intuito de mercancia. Tráfico de drogas. Crime consumado. Coautoria. Possibilidade. Pleito de absolvição. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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705 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de inexistência de dependência econômica da requerida com relação ao falecido ex-marido, promovida pela atual esposa - Sentença de procedência, com condenação da requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários arbitrados em R$2000,00. ... ()
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706 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Impugnação especifica. Ausência. Tutela provisória. Prejuízo.
«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... ()
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707 - STJ. Recurso em habeas corpus. Pedidos de decretação de nulidade do Júri. Ausência de demonstração do prejuízo. Deficiência da defesa técnica. Súmula 523/STF. Intimação via edital. Procedimento adequado (CPP, art. 420, parágrafo único). Réu que deixa de informar ao juízo mudança de endereço.
«1 - O entendimento jurisprudencial desta Corte está consolidado na linha de que a nulidade apontada deve estar sempre acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie. Aplicável ao caso o princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). ... ()
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708 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Distribuição de lucro. Sociedade empresária limitada. Ilegitimidade passiva do sócio não configurada. Citação da sociedade desnecessária. Doutrina e jurisprudência desta corte. Princípio processual da instrumentalidade das formas. Pas de nullité sans grief. Ausência de prejuízo concreto. Recurso especial não provido.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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709 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar decretada na sentença. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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710 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Resguardo da multa civil. Ausência de prequestionamento. Questão relevante. Omissão existente. Retorno dos autos. Necessidade. Agravo de cláudia alves marques provido em parte. Recurso especial da união provido por violação ao CPC/1973, art. 535, II.
«1. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que a questão específica referente a resguardar numerário para o pagamento de eventual multa civil não foi objeto de análise pela Corte de origem, pois limitou-se a aduzir que a agravante não pode ser responsável solidária por todo o prejuízo eventualmente causado por quadrilha da qual não é integrante. ... ()
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711 - TJMG. DIREITO CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO. RETIFICAÇÃO PARA NOME DISTINTO DO ORIGINAL. DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação contra sentença que deferiu a alteração do nome do autor apenas para retomar o prenome original, anterior à transição de gênero, mas negou o pedido de adoção do nome «A.M., conforme requerido na emenda à inicial. O apelante sustenta que a manutenção do nome original lhe causa prejuízos sociais e emocionais, enquanto o nome pretendido reflete sua identidade pessoal e promove seu bem-estar. ... ()
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712 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ressarcimento de valores e reparação por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para declarar a inexistência do contrato de mútuo 261.566.562, no valor de R$ 6.800,00, para condenar o réu a restituir, na forma simples, as cobranças indevidas, além de condená-lo ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgências de ambas as partes. Provimento parcial ao recurso do réu. Não provimento ao recurso da autora. ... ()
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713 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Substabelecimento sem reserva de poderes. Renúncia ao poder de representar em juízo. Recuso inexistente. Regularização da representação processual espontânea. Preclusão consumativa. Ocorrência. Intimação para correção de vício formal. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Agravo interno não provido.
1 - O substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representar em juízo. Precedentes. ... ()
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714 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Substabelecimento sem reserva de poderes. Renúncia ao poder de representar em juízo. Recuso inexistente. Regularização da representação processual espontânea. Preclusão consumativa. Ocorrência. Intimação para correção de vício formal. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Agravo interno não provido.
1 - O substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representar em juízo. Precedentes. ... ()
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715 - STF. Habeas corpus. Processual penal e penal. Crimes de quadrilha, de corrupção passiva, de corrpução ativa e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Art. 288 (redação anterior), CP, art CP, art. 317 e CP, CP, art. 333e Lei 9.613/1998, art. 1º. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Alegada competência da Justiça Federal. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Ausência de prejuízo. Incidência do princípio do «pas de nullité sans grief. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal.
«1 - O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. ... ()
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716 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANALFABETO - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE VALIDADE - NULIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS.
Somente por meio de escritura pública pode o analfabeto contrair obrigações, ou somente por intermédio de procurador constituído por instrumento público, poderá contrair obrigações através de instrumento particular, sendo nulo o negócio jurídico que não obedecer tais formalidades. Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e à recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor.... ()
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717 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Investimento de grupo em criptomoeda. Pirâmide financeira. Crime contra a economia popular. Competência da Justiça Estadual.
«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d. ... ()
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718 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURAS NA BACIA E PERNA ESQUERDA. SEQUELAS DE ACIDENTE DE TRAJETO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA E SEM IMPUGNAÇÃO CIENTÍFICA POR ASSISTENTE TÉCNICO NOMEADO PELA PARTE INTERESSADA, PRESTANDO-SE COMO PROVA HÁBIL À FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NOS MEMBROS AFETADOS. JULGADOS DESTA EGRÉGIA CÂMARA ESPECIALIZADA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. PRETENSÃO A SER EXERCIDA POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSOS DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.
1.Recurso do autor. Alegação de efetiva incapacidade laborativa. Prova pericial conclusiva negando a existência de incapacidade laboral ou prejuízo funcional nos membros afetados. Atividades habituais de porteiro. Teor conclusivo da prova pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta E. 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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719 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NO PROCESSO. REJEIÇÃO.Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Prova documental suficiente ao julgamento do mérito. Alegação rejeitada. ... ()
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720 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenização. Descontos indevidos. A sentença reconheceu a ilegitimidade do BANCO BRADESCO S/A, uma vez que a controvérsia reside unicamente sobre o fato de a corré SOCIEDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS SASE ter realizado, em prejuízo da parte autora, desconto em sua conta corrente por serviço jamais contratado. O vínculo obrigacional não restou demonstrado, o que acaba por atestar a conduta ilícita da requerida. O entendimento é que a pretensão declaratória de inexistência de relação jurídica não se sujeita à prescrição ou decadência, no entanto o pedido de repetição de indébito e danos morais deve ser exercida no prazo de cinco anos, já que se trata de pedido de reparação de danos pela deficiente prestação de serviços. Não autorizados os descontos, o autor tem direito à devolução em dobro da quantia que foi indevidamente descontada de seu benefício previdenciário, considerando que a cobrança indevida configurou ausência de boa-fé objetiva do fornecedor, a autorizar a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado. Fixação em R$ 5.000,00. Apelo parcialmente provido
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721 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - I -
Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - II - Ausente recurso por parte do réu, incontroverso que a autora não celebrou contrato de empréstimo consignado discutido nos autos, estando caracterizada a falha na prestação de serviços - III - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - IV - Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, também houve o crédito do valor do empréstimo em sua conta corrente, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Precedentes deste E. TJ - Ação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada - V - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da condenação - Apelo parcialmente provido"... ()
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722 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE PORTADOR DE ADENOCARCINOMA PULMONAR AVANÇADO. MEDICAMENTO «PEMBROLIZUMABE". REGISTRO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DA DOENÇA. FORNECIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DA COPARTICIPAÇÃO. TESES FIRMADAS PELO STF (TEMAS 6 E 1.234). OBSERVÂNCIA. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, determinou o depósito judicial do valor referente à coparticipação da autora em tratamento oncológico, sob pena de sequestro de verbas públicas. ... ()
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723 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Premissa equivocada. Não incidência da Súmula 7/STJ. Curso superior para capacitação a distância de docentes da rede estadual de ensino. Credenciamento de instituições privadas. Usurpação da competência da União. Ausência de responsabilidade civil da União. Precedentes.
«1. A resolução do presente litígio perpassa pela definição do ente federativo competente para proceder ao credenciamento do curso superior semipresencial para a formação de docentes no Programa de Capacitação para Docência. ... ()
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724 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Premissa equivocada. Não incidência da Súmula 7/STJ. Curso superior para capacitação a distância de docentes da rede estadual de ensino. Credenciamento de instituições privadas. Usurpação da competência da União. Ausência de responsabilidade civil da União. Precedentes.
«1. A resolução do presente litígio perpassa pela definição do ente federativo competente para proceder ao credenciamento do curso superior semipresencial para a formação de docentes no Programa de Capacitação para Docência. ... ()
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725 - STJ. Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Carga dos autos solicitada e deferida em favor do advogado da união quando já proposta execução pela parte credora. Posterior devolução do processo sem manifestação qualquer. Comparecimento espontâneo do CPC, art. 214, § 1º, de 1973 não caracterizado. Execução contra a Fazenda Pública por quantia certa. Imprescindibilidade da citação solene prevista no CPC, art. 730, de 1973 responsabilidade civil do estado. Setor sulcroalcooleiro. Fixação de preços. Lei 4.870/1965. Necessidade de prévia liquidação assinalada no próprio título judicial exequendo. Título ilíquido que inviabiliza sua imediata execução. Erro material não configurado. Inaplicabilidade da Súmula 344/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Ausência de similitude fática entre os casos trazidos a contraste.
«1. No caso, a prestação jurisdicional solveu os pontos necessários à composição da controvérsia, não se vislumbrando maltrato ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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726 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 10.826/2003, art. 16, § único, IV. Inversão na ordem de oitiva das testemunhas. Infringência ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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727 - STJ. Ação rescisória. Assistência judiciária gratuita. Nulidade processual. Impugnação processada nos autos principais. Pas de nullité sans grief. Possibilidade, ante a ausência de demonstração do prejuízo. Instrumentalidade do processo. Princípio da instrumentalidade das formas. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Lei 1.060/1950, arts. 4º, § 2º, 6º e 7º, parágrafo único. CPC/1973, arts. 244, 249, § 1º e 485.
«... A polêmica central do processo situa-se em torno do alegado malferimento a regras dos artigos 4º, § 2º, 6º e 7º, parágrafo único, da Lei 1.060/1950, pois o processamento do pedido de revogação da assistência judiciária gratuita se deu nos próprios autos da ação rescisória, e não em autos apartados, culminando com a revogação do benefício. ... ()
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728 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Paciente absolvido na sentença e condenado no acórdão da apelação. Desconstituição do trânsito em julgado. Tese de cerceamento de defesa. Publicação do acórdão em nome de advogado falecido. Impossibilidade. Ausência de defesa. Prejuízo evidenciado. Nulidade configurada. Direito de recorrer em liberdade. Possibilidade. Ausência de Decreto de prisão preventiva. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. Na hipótese, a publicação do acórdão da apelação criminal foi realizada em nome do único advogado constituído para atuar no feito, o qual estava falecido à época. ... ()
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729 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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730 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. INAFASTABILIDADE DA EXIGÊNCIA DO LEI 6.830/1980, art. 16, §1º PARA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1.Cuida-se, na origem, de embargos à execução fiscal opostos por empresa em recuperação judicial, tendo o juízo fazendário julgado extinto o processo por falta de garantia do juízo, a teor do parágrafo único do art. 16 da LEF. ... ()
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731 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Agravo de instrumento. Contrarrazões. Intimação. Ar. Endereço da parte. Ciência inequívoca. Prejuízo. Ausência. Alimentos. Requisitos. Inovação. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II. ... ()
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732 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de intimação da defesa. Renovação do ato. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental não provido.
«1 - Em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. Por essa razão, a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual só pode acarretar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado, trazendo prejuízo a qualquer das partes da relação processual. ... ()
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733 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória, revogando a tutela de urgência que determinava a suspensão dos descontos impugnados e condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, observada a gratuidade de justiça. ... ()
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734 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - NEGATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DOBRO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA. O STJ
fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. No julgamento dos Embargos de Divergência, o STJ modulou os efeitos, para casos posteriores a 30 de março de 2021. A indenização por danos morais, fixada no Juízo «a quo em virtude dos descontos indevidos em benefício previdenciário deve ser majorada quando não quantificada segundo as diretrizes do caso concreto e inobservados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da indenização. Apenas incide em litigância de má-fé a parte que pratica as condutas elencadas no CPC, art. 80, agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual, com intuito de causar prejuízo ao andamento processual ou à parte contrária, situação não verificada no caso concreto.... ()
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735 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NEPOTISMO - AUSÊNCIA DE DOLO - DANO AO ERÁRIO - INEXISTÊNCIA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO - IRREGULARIDADE QUE NÃO CONFIGURA IMPROBIDADE.
1.A Lei 14.230/2021 promoveu grandes e profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade em relação aos processos pendentes de julgamento. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (Lei 8.429/1992, art. 1º, § 4º). ... ()
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736 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA - INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO PERICIAL EM QUE SE CONSTATOU A AUSÊNCIA DE SEQUELAS - REEMBOLSO POR DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES (DAMS) - RECONHECIMENTO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I- Aindenização securitária (DPVAT) por invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico deve ser mensurada em função do grau de incapacidade, observada a Tabela expedida pela SUSEP. Constatado nos autos, por perícia judicial, que a parte autora não apresenta sequela funcional em decorrência do acidente, não faz jus ao recebimento da indenização securitária; ... ()
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737 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Vício na quesitação. Preclusão. Ausência de prejuízo. Inocorrência de nulidade.
«1 - A alegação de nulidade por vício na quesitação deverá ocorrer no momento oportuno, isto é, após a leitura dos quesitos e a explicação dos critérios pelo Juiz Presidente, sob pena de preclusão, nos termos do CPP, art. 571 (HC 217.865/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 24/05/2016). ... ()
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738 - STJ. Prova testemunhal. Denunciação caluniosa. Audiência de instrução. Representante do Ministério Público ausente. Inquirição de testemunhas. Habeas corpus. Protagonismo da magistrada processante. Desrespeito ao CPP, art. 212, parágrafo único. Condenação amparada nas provas testemunhais colhidas sem a observância da forma legal. Nulidade. Prejuízo demonstrado. Arguição oportuna. Ausência de preclusão. Tese subsidiária prejudicada. Ordem de habeas corpus concedida. CPP, art. 157, caput. CPP, art. 209, § 1º.
A ausência de membro do Ministério Público em audiência de instrução somado (I) ao protagonismo exercido por magistrado ao inquirir testemunhas; (II) à demonstração do efetivo prejuízo suportado pela ré, em desrespeito ao disposto no CPP, art. 212, parágrafo único; e (III) à ausência de preclusão em razão da arguição da matéria em momento oportuno, enseja anulação do processo desde aquele ato de instrução. ... ()
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739 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Multa. Embargos de declaração protelatórios. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido. Histórico da demanda
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrente, objetivando a sua condenação pela prática de ato ímprobo. ... ()
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740 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PENALIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONTRATAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSOS VONTUNTÁRIOS.
1.Cuida-se de ação anulatória de ato administrativo, visando afastar penalidade de suspensão do direito de contratar com a administração pública local. ... ()
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741 - STJ. Medida cautelar. Ajuizamento como preparatória de ação declaratória. Concessão liminar. Julgamento simultâneo da referida ação principal e de uma ação indenizatória correlata. CPC/1973, art. 401.
«Carência reconhecida em relação à primeira (ausência de interesse de agir), ao entendimento de que a questão nela versada estava contida na indenizatória anteriormente proposta. Decisão de mérito proferida nessa última, favorável ao requerente da providência acautelatória. insubsistência da medida apenas sob o prisma formal (CPC, art. 808, III). Conservação de seus efeitos, contudo, no plano da realidade. Liquidação postulada com base no disposto no CPC/1973, art. 811, I, III e parágrafo único, inviabilidade). Hermenêutica. Recurso acolhido. ... ()
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742 - TJSP. Consumidor. Contratos bancários. Ausência de comprovação de regular contratação de empréstimo consignado. Golpe da Falsa Central de Atendimento. Prática de ilícito por terceiro que caracteriza fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Obrigação de restituição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Conduta do réu recorrido que resultou em prejuízo ao sustento da autora. Conta utilizada para recebimento de proventos. Obrigação de pagamento de compensação pelos danos morais causados (R$ 5.000,00). Recurso inominado da autora parcialmente provido.
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743 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO - SUCUMBÊNCIA - I-
Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II- Incontroversa a ilegalidade dos descontos levados a efeito no benefício previdenciário do autor em razão de empréstimos consignados por ele não contratados, ante a ausência de recurso por parte do réu - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - III- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, o autor também se beneficiou de parte dos valores dos contratos, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - IV- Tendo sido declarada a inexistência dos contratos objeto da demanda, deflui, como corolário lógico jurídico, o retorno das partes ao status quo ante - Determinada a devolução, pelo autor, dos valores creditados pelo banco réu em sua conta corrente, autorizada a compensação - V- Sentença parcialmente reformada - Ante a parcial procedência da ação, devidamente caracterizada a sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.... ()
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744 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Rede social «Instagram". Autor que reclama ter sido alvo da ação de «hackers, com a invasão de conta de sua titularidade mantida na plataforma da Empresa demandada. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Empresa ré, que pede o afastamento da condenação a título de danos morais. EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Acesso à conta de titularidade do autor, mantida na plataforma da Empresa ré. Ausência contudo de elementos de prova quanto à participação da ré na ação praticada por terceiros. Excludente de responsabilidade civil evidenciada em relação à ré, «ex vi do art. 14, § 3º, II, do CDC. Prejuízo moral indenizável não configurado. Não caracterizada a cogitada falha na prestação dos serviços por parte da ré, porquanto demonstrada a observância das normas técnicas pertinentes. Ausência de fundamento jurídico para a imposição de dano moral contra a ré. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca, arcando cada parte com a metade das custas e despesas processuais além da honorária do Patrono da parte adversa, que é arbitrada em dez por cento (10%) do valor atualizado da causa, «ex vi dos arts. 85, §2º, e 86, parágrafo único, ambos do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.*... ()
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745 - TJSP. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESCONTO INDEVIDO DE PRÊMIO DE SEGURO RESIDENCIAL. SENTENÇA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO PROVADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Demandante não provou a ocorrência de mais de um débito indevido em sua conta. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova por falta de verossimilhança e por não se estar diante de hipossuficiência. Autor poderia facilmente solicitar os extratos da sua conta corrente ou, em caso de resistência, pedir incidentalmente a exibição de documento comum. Juízo concedeu oportunidade específica para demonstração dos outros pagamentos indevidos, limitando-se o autor a se reportar ao extrato de fevereiro de 2024, que acusa um único desconto. DANO MORAL. Lesão não verificada. Diminuta expressão patrimonial do prejuízo. Ausência de narrativa consistente descrevendo desdobramento lesivo. Autor se referiu a notificação extrajudicial e a mais de um desconto, mas não provou um nem outro. Reposição patrimonial e desaprovação da conduta do réu atendidas com a repetição dobrada do indébito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento em 10% sobre o valor da causa, ou, 10% sobre R$10.459,79, em valor histórico. Quantia que não se mostra irrisória nem muito baixa, o que afasta a fixação por apreciação equitativa (art. 85, §8º, do CPC). Menção legal aos valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB não tem caráter vinculante. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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746 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS CUMULADA COM RECONVENÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS PARCIALMENTE COMPROVADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em face de sentença que, ao acolher parcialmente a pretensão inicial de reparação por vícios construtivos, condenou a ré ao pagamento de danos materiais, rejeitando alguns dos pedidos do autor, bem como a reconvenção apresentada pela ré, sem, contudo, observar a complementação do laudo pericial. ... ()
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747 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Precatório expedido. Valor levantado pelo exequente. Requisição de pequeno valor referente aos honorários sucumbenciais ainda não paga. Invalidação da anistia. Direito autônomo do advogado. Ausência de prejuízo.
I - Os honorários sucumbenciais foram fixados pela decisão de fls. 367-368, que julgou improcedente a impugnação à execução. Não houve interposição de recurso, de forma que a alegação de que"recentemente o STJ entendeu serem indevidos os honorários de sucumbência em execução de mandado de segurança (fl. 450) não deve ser conhecida, em razão da preclusão.... ()
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748 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. PESSOA ANALFABETA. FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL NÃO OBSERVADAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica em relação ao contrato de empréstimo consignado, condenando o réu à restituição simples dos valores descontados dos proventos da autora, além de condená-lo ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A autora recorre buscando a majoração da indenização por danos morais e a repetição do indébito em dobro. O réu recorre pleiteando a improcedência dos pedidos ou a compensação dos valores. ... ()
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749 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DÉBITO DIRETO EM CONTRACHEQUE. CONSUMIDOR QUE ALEGA OCORRÊNCIA DE FRAUDE NO AJUSTE E DESCONHECIMENTO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS DESCONTOS, RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, FIXANDO O DANO MORAL EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS DOS AUTOS QUE CONFIRMAM O ACERTO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO MAGISTRADO A QUO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PARA CONTRAPOR A AFIRMAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO FIRMOU O CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RÉU QUE DEIXOU ESCAPAR A OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. APLICAÇÃO DO CDC. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A FRAUDE. ÔNUS DO RÉU DE ARCAR COM O PREJUÍZO CAUSADO AO CONSUMIDOR. OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA FORMALIZAÇÃO DO PACTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATERIALIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE É ABSORVIDO PELA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE MOSTRA DEVIDA, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE CABE APENAS AO PRIMEIRO APELANTE. DANO MORAL MANIFESTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. FRUSTRAÇÃO E DISSABORES QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DO RAZOÁVEL. DESGASTE, INCÔMODO E FRUSTRAÇÃO SOFRIDOS PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO. HIPÓTESE QUE COMPORTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), POR SER ESSA QUANTIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ADEQUANDO-SE AO ENTENDIMENTO DA TURMA JULGADORA PARA O CASO EM JULGAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
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750 - TJSP. 1.
Preliminar - Alegação de nulidade por indeferimento a pedido de diligência - Improcedência - Negativa bem fundamentadas e ausência de prejuízo.... ()
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