(DOC. VP 925.0690.2882.7424)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.  I. 

Caso em Exame  Ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de indébito e danos morais. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do débito e condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.  II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão de desconto ind

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