(DOC. VP 176.4087.8009.3362)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - NEGATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DOBRO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA. O STJ

fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. No julgamento dos Embargos de Divergência, o STJ modulou os efeitos, para casos posteriores a 30 de março de 2021. A indenização por danos morais, fixada no Juízo «a quo» em virtude dos descontos indevidos em benefício previdenciário

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