Jurisprudência sobre
uniao ausencia de prejuizo
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851 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 168, § 1º, III, c/c o art. 29 (por três vezes), na forma do art. 71, e art. 332, parágrafo único (por duas vezes), na forma do art. 71, todos, do CP, CP. Nulidade. Expedição de carta precatória. Intimação no juízo deprecado. Desnecessidade. Presença de defesa ad hoc. Ausência de demonstração de prejuízo. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - Nos termos do CPP, art. 563, consubstanciado pela máxima do pas de nullité sans grief, não há que ser declarado um ato como nulo se da nulidade não resultar prejuízo. ... ()
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852 - TJSP. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE -
Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar cão ou gato (art. 32, § 1º-A, Lei 9.605/98) - PRELIMINAR - Cerceamento de defesa em razão da ausência de oitiva de testemunhas defensivas não arroladas na resposta à acusação. Preclusão temporal e consumativa. Precedentes do C. STJ. O juiz é o único destinatário da prova e a ele compete, com exclusividade, a decisão de sua pertinência ou não. Nulidade de algibeira. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas nullité sans grief - Rejeição. ... ()
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853 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. PARTE RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE RECLAMANTE.
I. Verifica-se que a parte reclamante foi condenada a pagar a multa prevista no CPC/1973, art. 18, em razão da « interposição de recurso com intuito meramente protelatório, uma das figuras da litigância de má-fé, prevista no CPC, art. 17, VII «. II . Ocorre que, pelo princípio da especificidade não é possível a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 18 na hipótese em que o único fundamento invocado é a oposição de embargos de declaração protelatórios, caso dos autos. III. Diante da possível ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para analisar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. I. O CLT, art. 468 é assente no sentido de que « nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia «. II. No caso vertente, o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto fático probatório, consignou que « os recibos de pagamento de fl. 39 indicam que antes da alteração a reclamante recebia apenas p salário de R$ 1.685,00, e depois ela passou a receber salário básico de R$ 724,00 mais a remuneração complementar pela responsabilidade técnica de R$ 1.373,00, num total de R$ 2.097,00, ou seja, não houve mudança prejudicial à trabalhadora, pelo contrário, esta recebeu aumento de salário « . III. Desse modo, inexistindo prejuízo à parte reclamante, não há falar em violação ao CLT, art. 468, bem como da CF/88, art. 7º, VI. IV. Recurso de revista de que não se conhece. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. PARTE RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE RECLAMANTE. I . Verifica-se que a parte reclamante foi condenada a pagar a multa prevista no CPC/1973, art. 18, em razão da « interposição de recurso com intuito meramente protelatório, uma das figuras da litigância de má-fé, prevista no CPC, art. 17, VII «. II . Ocorre que, pelo princípio da especificidade não é possível a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 18 na hipótese em que o único fundamento invocado é a oposição de embargos de declaração protelatórios, caso dos autos. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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854 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Nulidade da arrematação. Carta de arrematação expedida e registrada no cartório imobiliário. Necessidade de ação própria. CPC/1973, art. 486. Arrematação de imóvel hipotecado em execução aparelhada por credor quirografário. Ausência de intimação do credor hipotecário. CPC/1973, art. 698. Ineficácia da arrematação em relação ao credor hipotecário (CPC, art. 619), e não sua nulidade.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão impugnado examina e decide, de forma motivada e suficiente, as questões relevantes para o desate da lide. ... ()
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855 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE, SEM O AVISO PRÉVIO EXIGIDO PELa Lei 9.656/98, art. 13, II. CONSTATAÇÃO DA ADIMPLÊNCIA DA CONTRAPRESTAÇÃO DA CONSUMIDORA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. PRESENÇA DO REQUISITOS DO CPC, art. 300. A INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA E ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE, INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E CDC, art. 25, § 1º. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ.
1-Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual a autora reclama que a parte ré cancelou unilateralmente seu plano de saúde, sem aviso prévio, e requer a reativação do referido contrato (contrato de plano de saúde de assistência à saúde, coletivo por adesão). ... ()
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856 - STJ. Execução fiscal. Citação por edital. Executado ausente. Não nomeação de curador. Nulidade insanável dos atos posteriores à citação editalícia. Omissão. Inexistência. Ausência de prejuízo ao réu. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a orientação do STJ de que, quando o revel é citado por edital ou com hora certa, modalidades de citação ficta, o Código de Processo Civil exige que àquele seja dado curador especial (CPC, art. 9º, II), a quem não se aplica o ônus da impugnação especifica (CPC, art. 302, parágrafo único). ... ()
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857 - STJ. Dano qualificado. Crime praticado contra o patrimônio do distrito federal. Ausência de previsão do referido ente federativo no rol do parágrafo único do CP, art. 163. Impossibilidade de analogia em prejuízo do réu. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.
«1. O Direito Penal é regido pelo princípio da legalidade, não havendo crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, nos termos do CP, CF/88, art. 5º, XXXIX, e do artigo 2º. ... ()
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858 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Inversão da ordem de inquirição de testemunhas. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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859 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno na reclamação. Servidor público federal. Gratificação de desempenho da atividade tributária. Gat. Decisão liminar de sobrestamento do processo na origem e da reclamação nesta corte superior até o julgamento da ar 6.436/df. Parecer ministerial pelo sobrestamento do processo. Inexistência de caráter decisório. Não cabimento de agravo regimental/interno, exceto em caso de distinção, por analogia. Ausência de demonstração de inexistência de dano irreparável. Irrecorribilidade. Agravo interno da união não conhecido
1 - É entendimento massificado desta Corte Superior o de que, da decisão que determina o sobrestamento de feitos que versem sobre determinado tema, não cabe Agravo Interno ou Regimental, exceto em caso de erro grave ou distinção. ... ()
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860 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno na reclamação. Servidor público federal. Gratificação de desempenho da atividade tributária. Gat. Decisão liminar de sobrestamento do processo na origem e da reclamação nesta corte superior até o julgamento da ar 6.436/df. Parecer ministerial pelo sobrestamento do processo. Inexistência de caráter decisório. Não cabimento de agravo regimental/interno, exceto em caso de distinção, por analogia. Ausência de demonstração de inexistência de dano irreparável. Irrecorribilidade. Agravo interno da união não conhecido
1 - É entendimento massificado desta Corte Superior o de que, da decisão que determina o sobrestamento de feitos que versem sobre determinado tema, não cabe Agravo Interno ou Regimental, exceto em caso de erro grave ou distinção. ... ()
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861 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno na reclamação. Servidor público federal. Gratificação de desempenho da atividade tributária. Gat. Decisão liminar de sobrestamento do processo na origem e da reclamação nesta corte superior até o julgamento da ar 6.436/df. Parecer ministerial pelo sobrestamento do processo. Inexistência de caráter decisório. Não cabimento de agravo regimental/interno, exceto em caso de distinção, por analogia. Ausência de demonstração de inexistência de dano irreparável. Irrecorribilidade. Agravo interno da união não conhecido
1 - É entendimento massificado desta Corte Superior o de que, da decisão que determina o sobrestamento de feitos que versem sobre determinado tema, não cabe Agravo Interno ou Regimental, exceto em caso de erro grave ou distinção. ... ()
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862 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno na reclamação. Servidor público federal. Gratificação de desempenho da atividade tributária. Gat. Decisão liminar de sobrestamento do processo na origem e da reclamação nesta corte superior até o julgamento da ar 6.436/df. Parecer ministerial pelo sobrestamento do processo. Inexistência de caráter decisório. Não cabimento de agravo regimental/interno, exceto em caso de distinção, por analogia. Ausência de demonstração de inexistência de dano irreparável. Irrecorribilidade. Agravo interno da união não conhecido.
1 - É entendimento massificado desta Corte Superior o de que, da decisão que determina o sobrestamento de feitos que versem sobre determinado tema, não cabe Agravo Interno ou Regimental, exceto em caso de erro grave ou distinção. ... ()
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863 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno na reclamação. Servidor público federal. Gratificação de desempenho da atividade tributária. Gat. Decisão liminar de sobrestamento do processo na origem e da reclamação nesta corte superior até o julgamento da ar 6.436/df. Parecer ministerial pelo sobrestamento do processo. Inexistência de caráter decisório. Não cabimento de agravo regimental/interno, exceto em caso de distinção, por analogia. Ausência de demonstração de inexistência de dano irreparável. Irrecorribilidade. Agravo interno da união não conhecido.
1 - É entendimento massificado desta Corte Superior o de que, da decisão que determina o sobrestamento de feitos que versem sobre determinado tema, não cabe Agravo Interno ou Regimental, exceto em caso de erro grave ou distinção. ... ()
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864 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno na reclamação. Servidor público federal. Gratificação de desempenho da atividade tributária. Gat. Decisão liminar de sobrestamento do processo na origem e da reclamação nesta corte superior até o julgamento da ar 6.436/df. Parecer ministerial pelo sobrestamento do processo. Inexistência de caráter decisório. Não cabimento de agravo regimental/interno, exceto em caso de distinção, por analogia. Ausência de demonstração de inexistência de dano irreparável. Irrecorribilidade. Agravo interno da união não conhecido
1 - É entendimento massificado desta Corte Superior o de que, da decisão que determina o sobrestamento de feitos que versem sobre determinado tema, não cabe Agravo Interno ou Regimental, exceto em caso de erro grave ou distinção. ... ()
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865 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno na reclamação. Servidor público federal. Gratificação de desempenho da atividade tributária. Gat. Decisão liminar de sobrestamento do processo na origem e da reclamação nesta corte superior até o julgamento da ar 6.436/df. Parecer ministerial pelo sobrestamento do processo. Inexistência de caráter decisório. Não cabimento de agravo regimental/interno, exceto em caso de distinção, por analogia. Ausência de demonstração de inexistência de dano irreparável. Irrecorribilidade. Agravo interno da união não conhecido
1 - É entendimento massificado desta Corte Superior que, da decisão que determina o sobrestamento de feitos que versem sobre determinado tema, não cabe Agravo Interno ou Regimental, exceto em caso de erro grave ou distinção. ... ()
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866 - TRT3. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trajeto. Ausência de responsabilidade objetiva e subjetiva do empregador.
«Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 21, IV, «d, o acidente de percurso equipara-se a acidente de trabalho, para fins previdenciários. Na seara trabalhista, entretanto, a ocorrência de acidente de trajeto não enseja, por si só, a responsabilização do empregador pelos danos sofridos pelo obreiro. Há que se apurar a existência de responsabilidade do empregador pelo evento. Sabe-se que a responsabilidade objetiva limita-se às hipóteses previstas em lei ou quando o autor do dano exerce atividade de risco, nos termos do parágrafo único do art. 927 do CC. «In casu, não restou caracterizada a responsabilidade objetiva, já que o acidente não ocorreu em razão das atividades desempenhadas pelo reclamante em prol de sua empregadora, na realização efetiva de seu labor, mas sim no caminho do trabalho para casa, em veículo do próprio obreiro. Por outro lado, a responsabilidade subjetiva exige prova de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência do agente, violando direito e causando dano a outrem, além de nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo experimentado. Inteligência dos artigos art. 186 e 927, «caput, do CC e dos artigos 511, incisos V e X, e 711, inciso XXVIII, da CF/88. Na hipótese dos autos, não há que se falar em responsabilidade subjetiva da empregadora e da tomadora dos serviços, tendo em vista a ausência de conduta culposa e considerando que o acidente supostamente ocorreu por fato de terceiro, com o qual as reclamadas não guardam qualquer relação. Recurso a que se nega provimento.... ()
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867 - TJSP. APELAÇÃO --
Revisão contratual - Contrato de Compra e Venda - Sistema de amortização - Parcial procedência - Insurgência da parte ré - Laudos técnicos produzidos em processos de natureza semelhante, com identidade de pedido, causa de pedir e polo passivo, divergindo apenas quanto à parte ativa - Instrumentos contratuais que se referem ao loteamento em questão que possuem natureza de contratos de adesão, seguindo o mesmo padrão - Aplicação do CPC, art. 372 - Estudos técnicos que foram submetidos ao crivo do contraditório - Força probatória equivalente à perícia contábil -Laudos hígidos e conclusivos - O método de amortização, bem como o critério de cálculo dos juros e da correção monetária previstos no contrato, especificamente o sistema de amortização constante (SAC), não foi devidamente observado pela ré - A inobservância do sistema de amortização estipulado no instrumento contratual configura evidente inadimplemento - Comprovada a cobrança excessiva e indevida em sede de liquidação, impõe-se à ré a obrigação de restituir o montante em dobro - Exegese do art. 42, parágrafo único, do CDC - Ausência de engano justificável que pudesse amparar a adoção de critério diverso daquele expressamente previsto no instrumento contratual - Vantagem manifestamente desproporcional ao fornecedor, em prejuízo do consumidor - Recálculo das prestações, amortizações e do saldo devedor com base no sistema estipulado no contrato - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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868 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE URGÊNCIA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por beneficiária de plano de saúde contra a operadora e a administradora do benefício, em razão da demora injustificada na autorização de cirurgia essencial à sua sobrevida. ... ()
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869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA -
Prestação de Serviços Educacionais - Inadimplemento - Decisão que REJEITOU a impugnação apresentada, ressaltando que as verbas cobradas, inclusive a multa pelo inadimplemento, decorrem de acordo expressamente entabulado entre as partes e homologado judicialmente - Além disso, deferiu a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da executada, via SISBAJUD, na modalidade teimosinha - Sem prejuízo, determinou a intimação da executada para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de o processo prosseguir à sua revelia - IRRESIGNAÇÃO da executada - Pretensão de afastamento da cobrança dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito e da multa de 30% previstos no acordo homologado no feito principal, alegando abusividade - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE -PROCURAÇÃO - Minuta recursal assinada por advogados que renunciaram expressamente aos poderes recebidos da executada, conforme petição e documentos juntados no feito originário, fato que deu causa à decisão agravada - Concessão de prazo para a agravante sanar o vício, regularizando sua representação processual no presente recurso, bem como para comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de não conhecimento do recurso - Agravante que optou por recolher o preparo de forma simples, porém deixou de regularizar sua representação processual - Descumprimento dos arts. 76, § 2º, I e 104 do CPC - Hipótese em que a recorrente não regularizou sua representação processual mesmo após a concessão de prazo para tanto -Impossibilidade de conhecimento de agravo de instrumento não instruído com essencial e peça obrigatória - Dicção d Art. 932, III e parágrafo único c/c 1017, I, § 3º, ambos do CPC - Ausência dos pressupostos de admissibilidade - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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870 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 334, § 1º, «c, e no CP, art. 288, parágrafo único, e na Lei 10.826/2003, art. 12, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Demonstração do prejuízo. Ausência. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa das circunstâncias da prática delitiva. Conduta praticada por policial civil. Maior reprovabilidade. Fundamentação idônea. Agravo não provido.
1 - O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, devendo a parte fazer prova do prejuízo, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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871 - STJ. Recurso em habeas corpus. Dispensa indevida de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Necessidade de demonstração de dolo específico e de efetiva lesão ao erário. Ausência dos requisitos do CPP, art. 41. Inexistência de justa causa. Tese afastada. Denúncia suficientemente instruída. Cópia do contrato dentre outros documentos. Recurso parcialmente provido.
«1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... ()
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872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Restabelecimento de Plano de Saúde de maior incapaz (portadora de paralisia cerebral) - Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Rescisão Unilateral que deve seguir as previsões normativas do Art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Aplicação da Súmula 94 deste E. TJSP - Aparente ausência de Demonstração da Notificação Prévia do Beneficiário - Agravante que alega ter havido inadimplemento do mês de janeiro, todavia, seguiu emitindo os boletos dos meses seguintes (fevereiro e março) e recebendo a respectiva contraprestação devida - Comportamento contraditório por parte da Operadora que é inadmissível, sob pena de ferir os Princípios da Boa-Fé Objetiva, da Função Social do Contrato e do Venire Contra Factum Proprio - Ademais, alegou a Operadora que a rescisão orquestrada teria relação com suposto inadimplemento ocorrido em 2022, o qual sequer é objeto destes autos, visto que o plano de saúde também continuou ativado e com o pagamento regular das mensalidades seguintes até abril de 2024 - Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da beneficiária por meio da manutenção do convênio avençado, o qual está ativo desde 1998 - Astreintes bem fixadas de forma proporcional e razoável ao caso concreto, não havendo que se falar em sua redução ou afastamento - Decisão Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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873 - TJSP. Apelações. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pela restrição de liberdade das vítimas. Pleito defensivo de absolvição por fragilidade probatória, com referência à ausência de cumprimento do rito estabelecido no CPP, art. 226 para fins de reconhecimento na delegacia de polícia. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante, em comparsaria com outros indivíduos não identificados, subtraiu produtos do interior de um estabelecimento comercial. Depoimentos firmes e coesos prestados pelas vítimas, tanto na delegacia de polícia quanto em juízo, corroborado pelo relato dos milicianos responsáveis pela ocorrência. Inobservância do CPP, art. 226 que não gera nulidade processual. Recorrente detido por policiais militares, minutos após a prática delitiva, na posse de parte dos objetos subtraídos. Negativa do réu isolada. Recurso ministerial de reconhecimento da causa de aumento do emprego de arma de fogo. Majorante devidamente comprovada. Artefato descrito, com convicção, pelas vítimas. Prescindibilidade de apreensão ou perícia da arma de fogo. Condenação lastreada em sólidos elementos. Cálculo de penas que comporta reparo. Na primeira fase, escorreita a elevação da reprimenda na fração de 1/6 em razão das consequências do crime, verificado o elevado valor do prejuízo suportado pela empresa-vítima. Na derradeira etapa, aumento de 2/3 de rigor, em razão das majorantes. Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP. Pena finalizada em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 18 dias-multa. Quantum de pena que impede a substituição por restritiva de direitos. Regime inicial fechado que se mantém, ante a gravidade do delito no caso concreto. Recurso defensivo improvido e apelo ministerial parcialmente acolhido
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874 - STJ. Agravo regimental. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Alegada nulidade da habilitação por ausência de intimação pessoal e do falido. Inexistência de prejuízo. Precedentes. Súmula 83/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Manutenção decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Apresentados dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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875 - TJRS. Direito criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de munição. Lei 10826 de 2003. Conduta tipificada como crime. Abolitio criminis. Não incidência. Munição. Quantidade insignificante. Potencial ofensivo. Inocorrência. Inquirição de testemunha. CPP, art. 212. Nulidade. Descabimento. Inquérito policial. Antecedentes. Juntada. Prejuízo para o réu. Inexistência. Lei 10.826/2003, art. 14 (Estatuto do desarmamento). Porte ilegal de munição.
«O porte ilegal de munição, assim como porte de arma de fogo, configura, em tese, crime de perigo abstrato, sendo prescindível a produção de um perigo concreto ao bem jurídico tutelado, que é a segurança coletiva. As provas nos autos são fartas apontando o réu como autor do fato. Não há dúvidas de que o réu transportava munição em via pública. CPP. art. 20, parágrafo único. Juntada de antecedentes no inquérito policial. Mera peça informativa. Nulidade inexistente. CPP. art. 212. ... ()
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876 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa e não incorporados ao Rename/sus. Caráter solidário da obrigação. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual. Entendimento que não diverge do Tema 793/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 4ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC e o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) - Norte da Ilha, em ação proposta contra o contra o Município de Florianópolis e o Estado de Santa Catarina objetivando o fornecimento do medicamento registrado na Anvisa, mas não padronizado no Sistema Único de Saúde. ... ()
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877 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - SAÚDE SUPLEMENTAR - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - TERAPIAS: MUSICOTERAPIA, PSICOPEDAGOGIA E PSICOMOTRICIDADE - COBERTURA - NUTRICIONISTA: CONSULTAS: LIMITE - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1.
Conforme enunciado 3 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (FONAJUS), «nas ações envolvendo pretensões concessivas de serviços assistenciais de saúde, o interesse de agir somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e na Saúde Suplementar". 2. Não estando o beneficiário desassistido, já que o plano de saúde não lhe nega a cobertura de musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, desde que executadas as técnicas durante consultas - conforme o caso - com psicólogo, terapeuta ocupacional ou fisioterapeuta, é de se indeferir o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo que a legitimidade da negativa de realização do tratamento com profissionais diversos seja esclarecida no curso do devido processo legal. 3. Não evidenciada de plano ilegalidade na cláusula contratual que fundamentada nas diretrizes de utilização previstas na regulamentação da Agência Nacional de Saúde (ANS) limita o número de consultas com nutricionista, inviável determinar ao plano de saúde, initio litis, que afaste o óbice quantitativo.... ()
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878 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Remoção. Art. 36, par. Único, III, da Lei 8.112/90. Mitigação excepcional. Consolidação no tempo. Rediscussão da matéria. Incabível. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Esta Corte vem permitindo a aplicação da teoria do fato consumado, mitigando a regra do art. 36, parágrafo único, III, 'b', da Lei 8.112/90, ante a consolidação no tempo da situação fática consubstanciada na remoção do servidor público, na hipótese de ausência de prejuízo para a Administração. ... ()
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879 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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880 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de anulação de negócio jurídico c./c. indenização por danos morais e materiais. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa HALLE VEÍCULOS LTDA - ME, com a determinação de inclusão dos herdeiros do sócio no polo passivo do cumprimento de sentença, que responderão no limite de sua herança. Pleito recursal que não merece prosperar. Sociedade devedora que não foi mais encontrada em sua sede social e não foi dissolvida regularmente perante a JUCESP, demonstrando que encerrou irregularmente as suas atividades empresariais. Sociedade devedora que está inapta desde 04/10/2018 perante a Receita Federal. Segundo dispõe a Súmula 435/STJ: «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Ausência de localização de bens em nome da executada. Agravantes que não negam o encerramento irregular da devedora. Desvio de finalidade configurado. Fraude. Relação jurídica de consumo caracterizada. A personalidade jurídica da sociedade devedora demonstrou ser um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor-Agravado. Teoria Menor. Único sócio falecido, devendo os filhos e a esposa serem incluídos no polo passivo do cumprimento de sentença para responderem no limite da herança recebida. O simples fato de os Agravantes alegarem a ausência de abertura de inventário não é suficiente para se concluir acerca da inexistência de bens deixados pelo «de cujus". Comprovação que deverá ser realizada pelos herdeiros no cumprimento de sentença. Inteligência do art. 28, §5º, do CDC e dos arts. 50, 51 e 1.080 do Código Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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881 - TJPE. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bosentana. Preliminar de ausência de prova pré-constituída. Laudo médico comprova a patologia da impetrante. Preliminar rejeitada. Mérito. Doença grave devidamente comprovada. Hipertensão pulmonar severa. Insuficiência cardíaca grave. Evolução para descompensação cardíaca e piora clinica da hipertensão pulmonar obrigatoriedade de fornecimento pelo estado da medicação solicitada. Preservação da saúde e da qualidade de vida da impetrante. Segurança concedida.
«1 - Inicialmente, com relação à preliminar de ausência da prova pré-constituída, não merece prosperar. A impetrante colacionou aos autos o laudo médico que faz prova do problema que lhe acomete, o que já é suficiente para cumprir o requisito em análise. Preliminar rejeitada. ... ()
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882 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Personalidade jurídica. Desconsideração. Incidente. Relação de consumo. CDC, art. 28, § 5º. Teoria menor. Sócio. Atos de gestão. Prática. Comprovação. Ausência. Inaplicabilidade. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Inexistência. Multa. Afastamento.
1 - Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28, § 5º), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. ... ()
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883 - TJSP. Apelação criminal. Roubo triplamente majorado (concurso de agentes, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório. Ausência de insurgência defensiva nesse aspecto. Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Desnecessidade de apreensão e perícia do armamento. Palavra da vítima é suficiente para comprovação da referida causa de aumento de pena, tratando-se de ônus defensivo a demonstração de que o artefato era mero simulacro ou desprovido de potencialidade ofensiva. Prova não produzida, a teor da regra estabelecida pelo CPP, art. 156. Condenação e majorantes preservadas.
Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 1/3 acima do mínimo legal. Percentual imposto mostrou-se adequado e resultou fundamentado em elementos concretos da conduta criminosa - premeditação, vítima foi ludibriada, o que a atraiu ao local em que foi abordada, prejuízo expressivo, e o apelante era o mais violento. 2ª fase. Atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa reconduziram as basilares ao patamar mínimo legal. 3ª fase. Pena aumentada na fração de 1/3 pelas majorantes do concurso de agentes e restrição de liberdade; em seguida, em mais 2/3 pelo emprego de arma de fogo. Regra do art. 68, parágrafo único, do CP. não se mostra adequada ao caso dos autos. Aumentos sucessivos justificado na origem. Regime prisional fechado não comporta abrandamento. Crime hediondo. Art. 33, parágrafos 2º e 3º, do CP. Detração penal. Impossibilidade. Pretensão que deverá ser submetida e analisada pelo juízo da execução penal, competente para decidir a respeito. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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884 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. REAJUSTES ABUSIVOS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.O cancelamento do plano de saúde por inadimplência sem comprovação de notificação prévia ao consumidor viola o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, sendo indevida a rescisão unilateral do contrato. ... ()
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885 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de alienação fiduciária para aquisição de veículo. ... ()
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886 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Revogação de licença. Remoção de banca de jornais e revistas. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. Obscuridade. Contradição ou omissão. Inexistência. Não conhecimento. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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887 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E DE PRODUÇÃO IRREGULAR DE AGROTÓXICO (CP, ART. 180, §1º E 311; LEI 7.802/89, ART. 15) - PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS E DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS QUANDO DO INGRESSO NO ESTABELECIMENTO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ILICITUDE DO BEM, PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA DE MANTER INSETICIDA E POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO A ADULTERAÇÃO DE SINAL, REQUERENDO-SE AINDA O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO DE RECEPTAÇÃO.
NULIDADES INOCORRIDAS - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - OCORRÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL, SEM QUALQUER PREJUÍZO AO APELANTE DIANTE DA APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MÍNIMA NA CONTINUIDADE DELITIVA - NULIDADE DA SENTENÇA INOCORRIDA PELO INDEFERIMENTO MOTIVADO DE OITIVA DE TESTEMUNHA, SENDO O JULGADOR O DESTINATÁRIO DA PROVA - TESTEMUNHAS NÃO ENCONTRADAS NO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS, AUSENTE QUALQUER INFORMAÇÃO DEFENSIVA PARA A LOCALIZAÇÃO - ILICITUDE DA PROVA NÃO CARACTERIZADA, MOSTRANDO-SE REGULAR A CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS, DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA NO CASO - PRÉVIAS INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS NO ESTABELECIMENTO - PRECEDENTES - PRELIMINARES REJEITADAS. CABIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INEQUÍVOCAS QUANTO AOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E DE PRODUÇÃO DE AGROTÓXICO, ANOTANDO-SE O TESTEMUNHO INSUSPEITO DE AGENTES DA LEI, INFIRMADA A NEGATIVA DO RÉU - CIÊNCIA DA ILICITUDE DA COISA, NA RECEPTAÇÃO, QUE SE MOSTROU EVIDENTE, NÃO SE DESINCUMBINDO A DEFESA DE PROVA CONTRÁRIA - TIPICIDADE DA CONDUTA DE MANTER AGROTÓXICO, OBSERVADA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA, REVELANDO-SE INADMISSÍVEL O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO PORQUANTO BEM DEMONSTRADO O RECEBIMENTO DOS PRODUTOS PERTENCENTES A VÍTIMAS DIVERSAS - PRECEDENTES - ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DO art. 311, CP QUE SE IMPÕE DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA, NOS TERMOS DO CPP, art. 386, VII - DOSAGEM DAS PENAS QUE COMPORTA REPAROS PARA FIXAR A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, AUSENTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL INTERMEDIÁRIO DIANTE DA PRIMARIEDADE DO RÉU, MOSTRANDO-SE INVIÁVEL A CONCESSÃO DE BENESSES PELA QUANTIDADE DE PENA APLICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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888 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DEFESA ADMINISTRATIVA - DILAÇÃO DE PRAZO PREVIAMENTE DEFERIDA - REVOGAÇÃO POSTERIOR PELO FISCO - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, BOA-FÉ E PROTEÇÃO À CONFIANÇA - SENTENÇA MANTIDA.
Em sede de reexame necessário, confirma-se a sentença que reconheceu a tempestividade da defesa administrativa apresentada pela impetrante e anulou o ato coator que revogou a dilação de prazo previamente concedida. ... ()
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889 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conflito de competência. Julgamento sem prévia oitiva do Ministério Público. Ausência de demonstração de prejuízo. Alegação de nulidade afastada. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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890 - 2TACSP. Seguridade social. Processual. INSS. Prazo processual. Decisão monocrática que deferiu a suspensão durante a greve dos procuradores autárquicos. Inexistência de fundamento legal que respalde a pretensão do ente segurador. Força maior não caracterizada. CCB/2002, art. 393, parágrafo único.
« O CCB, art. 393, parágrafo único, dispõe que a força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Entretanto, a greve da Advocacia Pública Federal aqui noticiada não possui o requisito objetivo da força maior, qual seja, a inevitabilidade do acontecimento, nem o subjetivo, que se configura na ausência de culpa na produção do evento. Ao contrário, o ato é voluntário da própria parte interessada e, desta forma, também evitável o eventual prejuízo decorrente da não suspensão dos prazos. Ademais, a autarquia pode valer-se de expedientes capazes de enfrentar a situação posta, não se podendo infligir a parte contrária (hipossuficiente) com os ônus da pretendida suspensão. ... (Juiz Ribeiro Pinto).... ()
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891 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO DE MAJORAÇÃO DA MULTA COMINADA À OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
1.Recurso interposto contra decisão de majoração da multa diária cominada à obrigação de fazer, consubstanciada no deferimento do depósito judicial dos valores considerados corretos pelo consumidor, assim como na determinação de abster-se, a ré, de suspender o serviço essencial até o final julgamento da ação que deu origem a este recurso. ... ()
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892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS. SINISTRO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO.
1.Ação de regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária de fornecimento de energia elétrica. Danos em razão de oscilações na rede de distribuição, danificando patrimônio dos segurados, aos quais foram pagas as respectivas indenizações securitárias. Sentença de procedência. Apelo da concessionária. ... ()
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893 - TJRJ. .
Agravo de Instrumento. Embargos de Terceiro. Alegação de usucapião por aqueles que não participaram da ação de reintegração na posse com sentença transitada em julgada e favorável aos proprietários do imóvel, objeto do litígio. Para o deferimento da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que se verifica no caso concreto. Soma de posse que em sede de juízo perfuntório sinalizada para a probabilidade do direito aquisitivo dos agravantes. Reintegração na posse que pode levar a decisões contraditórias e prejuízos econômicos decorrentes da perda da posse exercida com função social. Direito fundamental a moradia e dignidade humana que devem prevalecer no caso concreto frente ao aspecto meramente econômico do direito de propriedade. Risco de dano irreparável que se evidencia. Único imóvel que serve de moradia aos agravantes. Decisão que por ora é proferida e que pode ser revista no curso do processo, quando elementos mais contundentes revelem ao magistrado de primeira instância a necessidade do indeferimento da tutela de urgência. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida. Provimento do recurso.... ()
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894 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO
e AGRAVO INTERNO - Cumprimento de sentença - Mandado de segurança coletivo - Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo - SINPEEM - Decisão pela qual foi determinado que não se admitirá a expedição de duas requisições separadas (uma em favor do sindicato e outra em favor do patrono), com relação ao mesmo crédito de sucumbência - Irresignação do Sindicato - Rejeição - Decisão devidamente fundamentada, observadas as particularidades do caso concreto e, em especial, a necessidade de observância da razoável duração do processo - Inocorrência de preclusão - Hipótese em que não foi reconhecido qualquer tipo de garantia processual à pretensa observância da sistemática de requisição de pagamento de honorários sucumbenciais duas vezes, que pudesse justificar eventual impossibilidade de revisão da matéria, sendo apenas reconhecido, em momento anterior, que tal procedimento, nos termos aventados, não representaria fracionamento da verba honorária para efeito de RPV, o que não se discute nessa oportunidade - Ausência, outrossim, de qualquer prejuízo ao agravante, tendo em vista que a expedição de um único requisitório individualizado para os honorários advocatícios não altera a autonomia do crédito e tampouco inviabiliza a observância do acordo de vontades firmado exclusivamente entre o patrono e o sindicato - Necessidade, todavia, de manutenção de todos os incidentes que já foram protocolados até a data da publicação da decisão recorrida - Cancelamento de incidentes já cadastrados que implicaria desarrazoado aumento dos trabalhos a serem desempenhados pelo causídico, bem como do próprio serviço cartorário - Observância da garantia da razoável duração do processo - Decisão mantida, com observação - Recursos de agravo de instrumento parcialmente providos, prejudicado o agravo interno.... ()
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895 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Patrimônio histórico nacional. Propriedade da União. Dever de zelo. Responsabilidade pela conservação e restauração de documentos. Ausência de nulidade por violação ao CPC/1973, art. 535. Hipótese em que a parte, em seu recurso especial, deixou de demonstrar, por ocasião da interposição do apelo raro, o prejuízo jurídico experimentado para a anulação do acórdão. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Para a caracterização da nulidade do acórdão local que julgou os Aclaratórios, deve a parte recorrente demonstrar, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) que houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) que a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) que não há outro fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão (AgRg no AREsp. 338.675/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 19.9.2013), o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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896 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Aquisição de veículo automotor novo. Vício no chassi identificado pela Empresa autora quando do licenciamento do veículo. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Danos materiais referentes à locação de veículo pelo período em que o bem adquirido permaneceu na Concessionária ré comprovados. Culpa exclusiva da Concessionária ré em relação ao vício identificado no chassi do veículo automotor vendido por ela à Empresa autora. Danos materiais devidos. Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral, mas somente em relação à sua honra objetiva, que abrange sua imagem, reputação social, conceito e boa fama no Mercado. Ausência de prova de ofensa no tocante. Mero inadimplemento contratual que não gera, necessariamente, prejuízo moral indenizável. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca, arcando cada parte com a metade das custas e despesas processuais além da honorária do Patrono da parte adversa, que é arbitrada em dez por cento (10%) do valor atualizado da causa, «ex vi dos arts. 85, §2º, e 86, parágrafo único, ambos do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
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897 - STF. Agravo regimental em medida cautelar em ação cautelar. Inscrição de estado-membro em cadastros restritivos (cauc/cadin/siafi). Risco de graves prejuízos à continuidade de políticas públicas. Deferimento da medida liminar.
«1. A legítima expectativa de obtenção de vultosos recursos, indispensáveis à continuidade da execução das políticas públicas essenciais, ainda que extraordinariamente, pode justificar a concessão de medidas de urgência. ... ()
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898 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de ato de paralisação. Ausência de prejuízos à autora e não ocorrência de cerceamento de defesa. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu serem válidos o Auto de Paralisação 36/2014 e o Auto de Apreensão 01/2014 do DNPM/AL, aduzindo a ausência de prejuízos à empresa autora e a não ocorrência de cerceamento de defesa. A revisão destes entendimentos esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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899 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crime de dano qualificado. Art. 163, parágrafo único, III, do CP. Destruição de tornozeleira eletrônica. Ausência de dolo específico. Animus nocendi. Ausência. Recurso provido.
I - Caso em exame. ... ()
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900 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DE ARRESTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL - ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE TAXATIVIDADE MITIGADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo nos autos da ação de reintegração de posse. ... ()
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