(DOC. VP 210.4060.4150.2464)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 334, § 1º, «c», e no CP, art. 288, parágrafo único, e na Lei 10.826/2003, art. 12, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Demonstração do prejuízo. Ausência. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa das circunstâncias da prática delitiva. Conduta praticada por policial civil. Maior reprovabilidade. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

1 - O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, devendo a parte fazer prova do prejuízo, o que não ocorreu na espécie. 2 - O exercício do cargo de Policial Civil, por ocasião da prática do crime, constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base do acusado, por evidenciar uma maior reprovabilidade da conduta. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.

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