(DOC. VP 190.4243.6003.9100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 168, § 1º, III, c/c o art. 29 (por três vezes), na forma do art. 71, e art. 332, parágrafo único (por duas vezes), na forma do art. 71, todos, do CP, CP. Nulidade. Expedição de carta precatória. Intimação no juízo deprecado. Desnecessidade. Presença de defesa ad hoc. Ausência de demonstração de prejuízo. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Nos termos do CPP, art. 563, consubstanciado pela máxima do pas de nullité sans grief, não há que ser declarado um ato como nulo se da nulidade não resultar prejuízo. 2 - Na hipótese vertente incide o Súmula 273/STJ, segundo a qual, «Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado», pois, como bem consignado pela Corte de origem, a defesa foi, de fato, intimada da expedição da carta precató

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