(DOC. VP 250.6020.1323.1839)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Inversão da ordem de inquirição de testemunhas. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a», do Regimento Interno do STJ. O agravante foi condenado à pena de 15 anos de reclusão pela prática do crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva (art. 217-A, caput, c/c CP, art. 71). 2 - A defesa alegou violação ao CPP, art. 212, sustentando que o juízo de primeiro grau teria as

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