(DOC. VP 152.7073.2000.8100)

STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Revogação de licença. Remoção de banca de jornais e revistas. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. Obscuridade. Contradição ou omissão. Inexistência. Não conhecimento. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. 2. Segundos embargos de declaração com caráter manifestamente procrastinatórios, aplicação de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: «LICENÇA - p

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