(DOC. VP 734.8474.9226.6233)

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de alienação fiduciária para aquisição de veículo. 2. A relação entre as partes configura relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do CDC, conforme Súmula 297/STJ. 3. Nulidade da cláusula referente à Tarifa de Acessórios/Serviços. Ante a ausência de comprovação dos serviços efetivamente prestados, correta a sentença que determinou a devolução em

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