(DOC. VP 144.2231.3004.4400)

STJ. Agravo regimental. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Alegada nulidade da habilitação por ausência de intimação pessoal e do falido. Inexistência de prejuízo. Precedentes. Súmula 83/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Manutenção decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Apresentados dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2.- Em relação à alegada nulidade da habilitação por ausência de intimação pessoal do falido e do síndico para se manifestarem sobre o pedido de habilitação tardia, o Tribunal de origem concluiu que não houve prejuízo porquanto se manifestaram perfeitamente nos autos. Quanto ao

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