(DOC. VP 210.7131.0217.0700)

STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Patrimônio histórico nacional. Propriedade da União. Dever de zelo. Responsabilidade pela conservação e restauração de documentos. Ausência de nulidade por violação ao CPC/1973, art. 535. Hipótese em que a parte, em seu recurso especial, deixou de demonstrar, por ocasião da interposição do apelo raro, o prejuízo jurídico experimentado para a anulação do acórdão. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Para a caracterização da nulidade do acórdão local que julgou os Aclaratórios, deve a parte recorrente demonstrar, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) que houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local

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