Jurisprudência sobre
uniao ausencia de prejuizo

551 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE BEM COMUM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Andreia de Paula Soares contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Bom Sucesso nos autos dos Embargos de Terceiro opostos em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Varginha Ltda - SICOOB CREDIVAR, em que foi indeferido o pedido de tutela de urgência para desconstituição da penhora de 50% de veículo objeto da controvérsia e suspensão de sua alienação até o julgamento final. Subsidiariamente, pleiteou a preservação de sua cota-parte mediante depósito judicial do valor correspondente. ... (Continua)

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552 - TJRS. Família. Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Ausência de intimação do cônjuge. Nulidade não reconhecida. Ausência de prejuízo. Impenhorabilidade. Bem de família. Comprovação. Desconstituição da constrição judicial. CPC/2015, art. 482.

«Embora seja obrigatória a intimação do cônjuge, acerca da penhora sobre bem imóvel do casal, nos termos do CPC/1973, art. 655, § 2º, não há que ser reconhecida a nulidade pretendida, se a inobservância da intimação não tiver causado prejuízo a quem a alega. CPC/1973, art. 249, § 1º. ... (Continua)

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553 - STJ. Conflito negativo de competência. Compartilhamento clandestino de sinal de internet recebido por via telefônica. Serviço de valor adicionado. Lei 9.472/1997, art. 61, «caput e § 1º. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.

«I. Diferentemente do serviço de provimento de acesso à internet via radiofrequência («internet via rádio) que funciona tanto com transmissão quanto com recepção de sinal, o Serviço de Conexão à Internet - SCI por meio de telefonia por cabo ou satélite somente funciona com a recepção de sinal pelo consumidor final do serviço. ... (Continua)

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554 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão quanto ao pedido de retirada de pauta de julgamento virtual. Ausência de prejuízo processual. Acórdão embargado. Manteve a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - A oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, do RISTJ há de ser acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte, o que não se verificou no caso. ... (Continua)

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555 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE PROPRIEDADE DO BEM QUE É OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INDEFINIÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS EX-CÔNJUES COM RELAÇÃO AO IMÓVEL E AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCELAS VENCIDAS APÓS A SEPARAÇÃO QUITADAS PELO EX-CÔNJUGE QUE OCUPA O IMÓVEL- AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA PARA O ARBITRAMENTO- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

separação ou divórcio do casal, e até mesmo a dissolução união estável (conforme previsto no CCB, art. 1.725), faz cessar a comunhão de bens ... (Continua)

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556 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CIRURGIA DE RETIRADA DE AMÍGDALAS. ERRO MÉDICO EM ANESTESIA GERAL. LESÃO NEUROLÓGICA. AUSÊNCIA DE PRONTUÁRIO MÉDICO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por DOUGLAS GOMES DE OLIVEIRA e PAULO GOMES DE OLIVEIRA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada em razão de alegado erro médico ocorrido durante cirurgia de retirada das amígdalas realizada em 02/08/2005 no autor DOUGLAS, então com 11 anos. Alegaram que, após a indução anestésica, o paciente apresentou extrassístole, bradicardia e, posteriormente, confusão mental e alterações neurocognitivas. A sentença de primeiro grau concluiu pela inexistência de provas do dano, da conduta culposa e do nexo causal. ... (Continua)

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557 - TJRJ. Apelação Criminal. Réu condenado pela prática dos delitos do art. 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/2003 e Lei 8.069/1990, art. 244-B, n/f CP, art. 69, em concurso material. Não há violação ao princípio do contraditório, diante da manifestação do Ministério Público, após o oferecimento da resposta à acusação. Mera irregularidade. Não há demonstração do prejuízo à parte (CPP, art. 563 - princípio pas de nulitté sans grief). Não há nulidade pela ausência do ¿Aviso de Miranda¿ - a falta de advertência ao preso do direito de permanecer calado e não produzir prova conta si, pois, como consta dos autos, os direitos foram comunicados a ele. Ainda que assim não fosse, não comprometeria a ação penal, por consistir o Inquérito em mera peça informativa. Rejeitada a arguição de inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Crime de porte de arma de fogo - art. 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/03, é de perigo abstrato, cujo objeto jurídico é a segurança pública. A conduta de portar arma de fogo e/ou munições é típica. Preliminares rejeitadas. A autoria e a materialidade do delito do art. 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/2003 e do Lei 8.069/1990, art. 244-B estão comprovadas nos autos, pelos firmes depoimentos das testemunhas. Incidência da Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Réu exerceu o Direito ao silêncio. Dosimetria merece ajustes. Reconhecimento do concurso formal entre os delitos de porte de arma e de corrupção de menores, com reflexo no patamar final da reprimenda. Regime prisional e substituição da pena aflitiva por restritivas de direitos que se mantém. Prequestionamento rejeitado. Recurso parcialmente provido.

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558 - TJSP. ADMINISTRATIVO - PENALIDADE ADMINISTRATIVA - MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR -

Apelante que busca a nulificação da penalidade administrativa aplicada pela Municipalidade por descumprimento de obrigação de fornecer medicamentos após sagrar-se vencedora em pregão - Descabimento - Regular desenvolvimento do processo administrativo, com apresentação de defesa pela autora - Intimação do ato administrativo pelo Diário Oficial do Município que não configura violação ao contraditório e à ampla defesa, estando sua divulgação prevista no edital do procedimento licitatório - Recorrente, ademais, que tinha ciência do processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade - Efeitos da decisão que, ademais, podem vigorar imediatamente após sua publicação, ante a ausência de interposição de recurso administrativo por parte da agravante, conquanto devidamente intimada - Sanções impostas com fundamento no Lei 8.666/1993, art. 87, II e III, sem qualquer desproporcionalidade, diante do prejuízo ocasionado ao Sistema Único de Saúde - Recurso desprovido.... (Continua)

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559 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II- Incontroversa a ilegalidade dos descontos levados a efeito no benefício previdenciário da autora em razão de empréstimo consignado por ela não contratado, ante a ausência de recurso por parte do réu - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - III- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, a autora também se beneficiou do valor do contrato, que foi creditado em sua conta corrente, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - IV- Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

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560 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade de justiça à parte autora. ... (Continua)

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561 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO DO FORO DE ELEIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. LAPSO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIBIGILIDADE CONSTATADOS. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos dos arts. 282, § 1º e 283, parágrafo único do CPC, não há que se falar em nulidade do processo se o erro material verificado na petição inicial não tiver ensejado prejuízo processual à parte interessada, sobretudo porque a parte interessada, no caso concreto, foi regularmente citada e exerceu seu direito de defesa. ... (Continua)

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562 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno. Aplicação da Súmula 568/STJ. Inexistência de prejuízo para as partes. Alegação de nulidade do acórdão objeto do recurso especial. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Óbices ao conhecimento do recurso especial.

«I - Originariamente, cuida-se de ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, com pedido liminar de indisponibilidade de bens, proposta pela União. Sustenta-se, em síntese, que o Município de Carambeí-PR, quando era dirigido pelo então prefeito em exercício, Sr. NC, conduziu a licitação para a aquisição de um ônibus médico-odontológico, nos termos do plano de trabalho apresentado pela ocasião da celebração com a União, por meio do Ministério da Saúde e do Fundo Nacional de Saúde, do Convênio 1.676/2001. Aponta a ocorrência de várias irregularidades na formação do processo de aquisição. Após deflagrado o esquema relativo às verbas de saúde destinadas às compras de ambulâncias operado pela nacionalmente conhecida «Máfia das Sanguessugas, o Município de Carambeí viu seu nome incluído novamente no cadastro de inadimplentes SIAFI/CONCONV/CAUC no início de 2007, constando que as contas anteriormente aprovadas foram reprovadas, conforme parecer da GESCON 4.653. ... (Continua)

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563 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora.

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564 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça. ... (Continua)

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565 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Ação para declarar inexistência de negócio jurídico, com restituição de indébito e indenização por danos morais. Sentença Parcial Procedência, determinando a inexigibilidade do negócio e condenando as rés, solidariamente, a restituição do indébito e danos morais na monta de R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso da Corré Banco Bradesco alegando Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Instituição Financeira que participou da cadeia de consumo. Art. 7º, p. único, do CDC. Preliminar de ilegitimidade afastada. Mérito: Aplicação do CDC em razão da presença dos pressupostos da legislação consumerista. Inversão do ônus da proba, conforme CDC, art. 6º, VIII. Ausência de prova de contratação pelos réus. Associação que deixou de apresentar contestação tempestiva. Banco que não comprovou a legitimidade dos descontos na conta do consumidor. Declaração de inexigibilidade devidamente aplicada em primeira instância. Ausência de boa-fé das rés ao proceder os descontos indevidos diretamente na conta bancária do autor sem a devida permissão. Repetição do indébito que deve ocorrer, parte, em dobro, conforme fixado pela r. sentença, em atenção ao art. 42, p. único, do CDC. Dano Moral que deve ser mantido. Autor que, além de experimentar a vulnerabilidade inerente ao consumidor, é pessoa idosa e hipossuficiente. Descontos que causaram desequilíbrio na contabilidade pessoal do consumidor. Prejuízo moral evidenciado. Indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) que observa o princípio da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Precedentes desta 8ª Câmara. Sentença Mantida. Negado Provimento ao recurso... (Continua)

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566 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Ausência de intimação do representante do parquet com atuação perante o tribunal de origem. Configuração de prejuízo no caso concreto. Acórdão que cassou a sentença de procedência e determinou a emenda da inicial, sob pena de extinção. Nulidade do julgamento. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em exame, o Ministério Público, em segundo grau, não foi intimado, o que gerou evidente prejuízo, ante a prolação do acórdão que cassou a sentença de procedência e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem, para intimação da parte autora, pessoa idosa, emendar a exordial, com a integração da União, sob pena de extinção do processo. ... (Continua)

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567 - TJSP. Embargos de declaração - Prequestionamento - Matéria devidamente apreciada - Discordância do julgado - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada - Requisitos - Convolação da recuperação judicial da devedora em falência anterior à instauração do incidente - Necessidade de se habilitar o crédito junto à massa falida, perante o Juízo Universal da Falência, seja concursal ou extraconcursal o crédito - Incompetência do juízo «a quo verificada - Aplicação do disposto na Lei 11.101/2005, em seu art. 82, art. 82-A e seu parágrafo único (incluídos pela Lei 14.112, de 14.12.2020) - Questão levada ao E. STJ pela via da Lei de Recursos Repetitivos (Lei 11.672/2008) - Acórdão desta Corte que de fato confrontou a orientação da Corte Superior - Devolução da matéria, por força do CPC, art. 1.030, II - Possibilidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica que é dada, igualmente, a outros juízos (inteligência da Lei . 11.101/05) - Ausência de prejuízos ao concurso de credores da sociedade empresária sob recuperação judicial - Embargos - Acolhimento do reexame

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568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS APÓS A DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AQUISIÇÃO DO BEM EM SUB-ROGAÇÃO DE OUTRO ADQUIRIDO ANTES DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE REVERSÃO DO PRODUTO DE BEM ADQUIRIDO E ALIENADO NO CURSO DA RELAÇÃO EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR, O QUE AFASTARIA A SUA INCLUSÃO NO MONTE PARTILHÁVEL. AUTOMÓVEL VENDIDO QUATRO MESES ANTES DO FIM DA UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de modo a declarar a existência da união estável havida com entre as partes no período compreendido entre dezembro de 2011 e julho de 2021 e a determinar a partilha dos bens adquiridos no curso da referida união, na proporção de 50% para cada parte. Pretensão recursal do ex-companheiro direcionada à reforma parcial da sentença para a exclusão do bem do monte partilhável, que, contudo, não comporta acolhimento. De plano, é preciso registrar que não houve a produção de prova alguma de que o veículo Honda CR-V, placa KPK 1156/RJ foi adquirido em sub-rogação de outro veículo de propriedade do recorrente antes do início da união estável. Logo, tendo em conta que houve a demonstração inequívoca de que o referido bem foi adquirido no curso do relacionamento havido entre as partes, a título oneroso, não há como ser excluído do monte partilhável. De outra sorte, importa consignar que, de fato, existe a presunção de que os frutos oriundos da aquisição e da alienação de bens na constância da união estável revertam em benefício do casal. Entretanto, na hipótese em apreço, denota-se que a alienação do veículo Honda CR-V se deu em 15.12.2020, ou seja, quatro meses do fim da união estável, razão por que não há como se presumir que o produto da venda tenha sido revertido em benefício da entidade familiar. Isto porque, como muito bem mencionou a sentença, não se mostra crível que um valor tão expressivo tenha sido consumido em tão pouco tempo pela família, notadamente porque não foram noticiadas dívidas do casal e despesas mensais que justificassem a sua liquidação em apenas quatro meses. Nesse caso, imprescindível a comprovação inequívoca pelo recorrente de que o resultado financeiro da venda do veículo foi revertido em proveito da entidade familiar, o que não ocorreu. Alegação que constitui fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelante, razão pela qual sobre ele recaiu o ônus de tal prova, nos termos do disposto no CPC, art. 373, II, sob pena de se concluir que tal fruto integre o monte partilhável. Cuida-se, com isso, de evitar fraudes e simulações em prejuízo do cônjuge ou companheiro não administrador do patrimônio comum. Sentença que, diante desse contexto, solucionou adequadamente a demanda e, por isso, deve ser integralmente mantida. Honorários advocatícios elevados ao patamar de 12% sobre o valor da causa, tendo em conta a sucumbência recursal, observada a gratuidade de Justiça concedida à parte vencida. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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569 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C  PARTILHA DE BENS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PLEITOS DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR E ALTERAÇÃO DO REGIME DE GUARDA. DESCABIMENTO.1. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AS NULIDADES, NO PROCESSO CIVIL, SOMENTE DEVEM SER PRONUNCIADAS QUANDO DEMONSTRADO O EFETIVO PREJUÍZO, O QUE RESTA SUPERADO COM A APRECIAÇÃO DO PRESENTE RECURSO POR ESTE COLEGIADO.  PREFACIAL REJEITADA.2. MÉRITO: 2.1. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA, CONFORME § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. 2.2. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. 2.3. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE AS POSSIBILIDADES E NECESSIDADES DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 3. A GUARDA E O REGIME DE CONVIVÊNCIA DEVEM SER REGULAMENTADOS EM PRIMORDIAL OBSERVÂNCIA AO INTERESSE DA CRIANÇA E/OU DO ADOLESCENTE, VISTO QUE SÃO INSTITUTOS ORIENTADOS PELO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. 3.1 SOMENTE SE JUSTIFICA A ALTERAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA QUANDO DEMONSTRADO QUE AS CRIANÇAS ESTARIAM EM SITUAÇÃO DE RISCO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

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570 - TJSP. Ação cominatória visando a manutenção de plano de saúde coletivo cumulada com pedido de indenização por danos morais - Procedência da ação - Falso coletivo, com 02 vidas, do mesmo núcleo familiar, nos termos dos arts. 5º e 39, da Resolução Normativa 557/2022 - Autora em tratamento oncológico - Neoplasia maligna de pulmão - Extensão da cobertura em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Ausência de suspensão do contrato - Prejuízos extrapatrimoniais não configurados - Disponibilização de plano individual - Inexistência de condenação nesse sentido - Recurso conhecido, em parte, e parcialmente provido

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571 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei estadual 5.729/95. Regime Jurídico do Policial Militar. Vício de Iniciativa (CF/88, art. 61, § 1º, II, c e f). Elegibilidade do policial militar. Matéria de Direito Eleitoral. Competência legislativa da União (CF/88, art. 22, I, e art. 14, § 8º). Direito de opção pela fonte da qual deverá receber sua remuneração. Violação ao art. 38 da Carta Fundamental.

«1. É inconstitucional, por afronta à iniciativa privativa prevista no art. 61, § 1º, II, c e f, da Constituição, a Lei 5.729/1995 do Estado de Alagoas, que dispõe sobre a transferência para a reserva e a reforma do policial militar, por se tratar de matérias afetas ao seu regime jurídico. ... (Continua)

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572 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei estadual 5.729/95. Regime Jurídico do Policial Militar. Vício de Iniciativa (CF/88, art. 61, § 1º, II, «c e «f). Elegibilidade do policial militar. Matéria de Direito Eleitoral. Competência legislativa da União (CF/88, art. 22, I, e art. 14, § 8º). Direito de opção pela fonte da qual deverá receber sua remuneração. Violação ao art. 38 da Carta Fundamental.

«1. É inconstitucional, por afronta à iniciativa privativa prevista no art. 61, § 1º, II, c e f, da Constituição, a Lei 5.729/1995 do Estado de Alagoas, que dispõe sobre a transferência para a reserva e a reforma do policial militar, por se tratar de matérias afetas ao seu regime jurídico. ... (Continua)

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573 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Agravo interno. Pedido de retirada da pauta virtual. Prejuízo. Ausência.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... (Continua)

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574 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONCRETA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por G.B.S. contra decisão que, nos autos da ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda e alimentos, indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária ao requerido. O agravante alega que sua renda mensal é comprometida com despesas essenciais, como medicamentos, financiamento de veículo e pensão alimentícia, impossibilitando o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento. ... (Continua)

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575 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Preliminar de cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada. Mérito recursal. Competência da Justiça Estadual. Jurisprudência. Agravo improvido. Decisão unâmime. 1) preliminar de cerceamento de defesa. Inexistindo prejuízo processual à recorrente, deve ser rejeitada preliminar de cerceamento de defesa fundada em defeito na publicação da decisão combatida, porquanto o entendimento desta corte e do STJ é no sentido de que «a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do princípio da pas de nullité sans grief (stj, AgRg no AResp526.360/SP, rel. Ministro mauro campbell marques, segunda turma, julgado em 19/08/2014, DJE 25/08/2014). 2) competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. A caixa econômica federal figura como mera administradora de recursos do seguro habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a seguradora/apelante e os mutuários, ainda mais quando não demonstrado cabalmente o comprometimento do fcvs do qual é gestora. Assim, resta ausente o interesse da união para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual (nesse sentido. AgRg no AResp506.280/PR, rel. Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 24/06/2014, DJE 01/08/2014). 3) recurso improvido. Decisão unânime.

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576 - TJDF. Direito penal e direito processual penal. Queixa-crime por calúnia. Desclassificação para injúria. Transação homologada. Publicação em audiência. Ausência de prejuízo. Lei 9.099/1995, art. 67.

«1 - Na forma da Lei 9.099/1995, art. 82, § 5º a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Apelação criminal (ID 14921669) apresentada pelo querelante contra decisão homologatória de transação penal firmada entre a querelada e o Ministério Público. Queixa-crime por calúnia desclassificada para injúria por decisão de 09 de setembro (ID 14921666). Transação realizada em 24 do mesmo mês (ID 14921667). ... (Continua)

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577 - STJ. Administrativo. Convênio. Distinção. Contratos. Denúncia unilateral. Possibilidade. Ampla defesa e contraditório. Prescindibilidade. Prejuízos materiais. Possibilidade de aplicação de sanções estabelecidas no instrumento de colaboração. Recurso não provido.

1 - A ação mandamental foi impetrada contra ato do Prefeito do Município de São Paulo e do Secretário Municipal do Trabalho que rescindiram unilateralmente a participação do Município de São Paulo na qualidade de interveniente, em convênio firmado com o impetrante para a capacitação de jovens em situação de risco social e a inserção desses no mercado de trabalho.... (Continua)

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578 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Dolo específico e prejuízo ao erário. Necessidade. Tribunal de origem reconheceu a comprovação desses dois requisitos. Modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em ausência de fundamentação, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

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579 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Agente Penitenciário I, lotado no Centro de Detenção Provisória de Ribeirão Preto/SP - «ASP Sandro Alves da Silva, localizado em Serra Azul /SP. Pretensão de remoção para o Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu/SP, ou, alternativamente, para a Penitenciária de Pacaembu/SP, Centro de Detenção Provisória I de Pacaembu ou Centro de Detenção Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Agente Penitenciário I, lotado no Centro de Detenção Provisória de Ribeirão Preto/SP - «ASP Sandro Alves da Silva, localizado em Serra Azul /SP. Pretensão de remoção para o Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu/SP, ou, alternativamente, para a Penitenciária de Pacaembu/SP, Centro de Detenção Provisória I de Pacaembu ou Centro de Detenção Provisória II de Pacaembu/SP. União de cônjuges - servidora pública municipal. Cabimento. Atendimento dos requisitos previstos em lei. A Constituição Estadual (art. 130), assim como a lei ordinária estadual (Lei 10.261/68), em que estabelece requisitos para a remoção: (a) ao cônjuge também ser servidor público; (b) à existência de vaga no local em que se pretende ser removido e (c) à ausência de prejuízo ao serviço público. Direito subjetivo que pode ser apreciado pelo Poder Judiciário. Sentença de Procedência mantida. Recurso desprovido.

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580 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial defensivo. Corrupção ativa. CP, art. 333, parágrafo único. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. 1) violação ao CPP, art. 157. Delação premiada antes da Lei 12.850/2013. Existência. 2) violação ao CPP, art. 202 e CPP, art. 403, § 3º. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3) violação ao CPP, art. 196 e CPP, art. 216. Ausência de prejuízo. 4) absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. 5) violação ao CP, art. 59. Culpabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. 5.1) proporcionalidade da exasperação. 6) violação ao CP, art. 333, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 7) agravo regimental desprovido.

1 - A Lei 9.807/1999 trouxe o sistema geral aplicável para a delação premiada e fez qualquer restrição de aplicação do referido instituto a determinados tipos penais. Precedentes. ... (Continua)

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581 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no CP, Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III, § 4º, I e VI, e § 5º, todos, c.c. O art. 288. Alegação de violação aos princípios do defensor público natural e da ampla defesa. Suposto conflito de atribuições entre a defensoria pública federal e estadual. Cerceamento de defesa não configurado. Pleito de nulidade dos atos processuais. Ausência de demonstração de prejuízo. Recurso desprovido.

«1. Não se verifica nulidade no oferecimento de defesa prévia por parte da Defensoria Pública estadual perante a Justiça Federal, notadamente porque, como ressaltado pelo Magistrado processante, os próprios Recorrentes buscaram o auxílio de mencionado órgão, e não havia representação da Defensoria Pública da União no Município dos Réus. ... (Continua)

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582 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a inexistência do contrato e a inexigibilidade do débito. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Relatórios digitais com inconsistência e inversão de horários, o que indicava fraude. Ausência de dados de geolocalização. «Selfie do autor insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação, diante desse quadro com sugestão de fraude pelo correspondente bancário. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores reconhecidos. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores descontados. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Inércia do autor que justificava aparência de validade do empréstimo, agora desfeita. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de «engano justificável". Terceiro, rejeita-se a pretensão de reparação dos danos morais. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gerou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Caso singular. Petição inicial padronizada com caracterização de «ação predatória, para, artificialmente, a partir da fragmentação do litígio, buscar uma multiplicidade das indenizações. Parte que não indicou, concretamente, qual prejuízo extrapatrimonial advindo daquele contrato mencionado. E quarto, autoriza-se a compensação. Do total da indenização será abatido o montante recebido pelo autor para quitação do empréstimo (objeto da portabilidade não autorizada), mas pelo valor histórico da quitação do contrato originário. ... (Continua)

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583 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Sessão virtual. Pedido de. Retirada. Petição. Posterior. Pauta. Publicação. Prejuízo. Ausência de demonstração. Mérito. Análise. Ausência. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Embargos rejeitados. Multa inaplicável. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - Conforme a jurisprudência da Segunda Seção, considera-se precluso o pedido de retirada de agravo interno do plenário virtual formulado pela parte somente após a publicação da respectiva pauta de julgamento, devendo o requerimento ser realizado nas razões do recurso, de forma a garantir a preservação do trâmite regular dos feitos no STJ. ... (Continua)

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584 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE -

apresentação dos contratos em discussão quando da interposição do recurso - possibilidade - observância do CPC, art. 435 - ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a apelada se manifestou a respeito dos documentos apresentados nas contrarrazões de apelação. ... (Continua)

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585 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Nulidade. Inexistência. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, de acordo com a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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586 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do art. 261, parágrafo único, c/c os arts. 563 e 564, IV, todos do CPP. Suposta nulidade por ausência de defesa técnica. Manifesta improcedência. Alegações finais ofertadas constando alegações pertinentes à defesa. Prejuízo não demonstrado. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

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587 - STJ. Família. Divórcio decretado por culpa da cônjuge varoa, após separação de fato. Manutenção, todavia, do uso do patronímico do cônjuge varão. Prequestionamento deficiente. Identificação, pelo tribunal estadual, de situação de prejuízo à identificação e dano à personalidade. Recurso especial. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 6.515/1977, art. 25, parágrafo único.

«A ausência de suficiente prequestionamento impede a apreciação do especial em toda a extensão pretendida pela parte. Lastreada a conclusão do acórdão estadual sobre a conveniência de manutenção, pela cônjuge varoa, do patronímico do ex-esposo, em face da possibilidade, com a sua subtração, de grave dano à personalidade e de prejuízo a sua identificação, considerado o longo tempo de casamento e a idade avançada da recorrida, a revisão de tal entendimento recai no reexame fático, obstado ao STJ, ao teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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588 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Remoção. Art. 36, par. Único, III, da Lei 8.112/90. Mitigação excepcional. Consolidação no tempo. Agravo regimental improvido.

«1. Esta Corte vem permitindo a aplicação da teoria do fato consumado, mitigando a regra do art. 36, parágrafo único, III, 'b', da Lei 8.112/90, ante a consolidação no tempo da situação fática consubstanciada na remoção do servidor público, na hipótese de ausência de prejuízo para a Administração. ... (Continua)

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589 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não caracterização. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Restituição do valor à vítima. Impossibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Crime único. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Não ofende ao princípio da colegialidade o julgamento monocrático de recurso especial, tendo em vista a possibilidade de submissão do tema ao órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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590 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO -

Resilição unilateral do contrato - Possibilidade, uma vez que se trata de plano coletivo - Ausência, no entanto, de comprovação de que tenha sido ofertado ao autor, que foi diagnosticado com TEA, e faz tratamento, a possibilidade de migração para contrato individual ou familiar, sem cumprimento de carência, nos termos da resolução CONSU 19/1999  e desde que observado o disposto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS - Preliminar de ilegitimidade de parte devidamente afastada - Impossibilidade de resilição imotivada do contrato coletivo, quando o beneficiário está recebendo tratamento médico capaz de assegurar sua sobrevivência ou incolumidade física (Tema 1082, do C. STJ) - Aplicação, por analogia, do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 que obsta a resilição do contrato de plano de saúde enquanto persistirem a enfermidade e o seu tratamento - Autor que se encontra em tratamento médico, cuja interrupção, pode lhe acarretar prejuízos irreparáveis - Hipótese em que o plano coletivo deverá ser mantido, até que seja ofertado ao autor a possibilidade de migração - Incidência do CDC - Recursos desprovidos.... (Continua)

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591 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual em Ação de Indenização por Danos Morais. A parte autora alega não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, sendo do lar, desempregada e inscrita no Cadastro Único. ... (Continua)

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592 - TJSP. REGRESSIVA.

Petição inicial indeferida. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inteligência dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC. Inconformismo da autora. Descumprimento da determinação para que a autora providenciasse a tradução para a língua portuguesa, dos documentos comprobatórios do pedido. Embora intempestivo, uma vez que os embargos de declaração opostos contra essa ordem judicial não possuem efeito suspensivo, o pedido de prorrogação do prazo foi formulado antes da prolação da sentença. Documentação traduzida foi juntada por ocasião dos embargos de declaração opostos contra a extinção do processo. Ausência de prejuízo à ré, que sequer foi citada. Aplicação dos princípios da instrumentalidade e efetividade do processo. Sentença anulada, determinando-se o prosseguimento do feito. ... (Continua)

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593 - STJ. Agravo regimental decisão de retratação em habeas corpus. Intimação da defensoria pública estadual. Ausência de nulidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Fundadas razões. Serendipidade. Nulidade afastada. Recurso desprovido.

1 - O reconhecimento de nulidade no processo penal exige a comprovação do efetivo prejuízo suportado pelo réu, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief, consagrado no CPP, art. 563. ... (Continua)

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594 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Violação dos CPP, art. 228 e CPP art. 226. Não ocorrência. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.

1 - Considerando que o reconhecimento extrajudicial não foi o único fator de convicção do magistrado, pois complementado na fase judicial por outros elementos de prova, não há falar em nulidade, haja vista não se ter demonstrado eventual prejuízo, o qual nem ao menos se pode presumir, diante da existência de outras provas da autoria... (Continua)

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595 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO EM MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA E SEM IMPUGNAÇÃO CIENTÍFICA POR ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO PELA PARTE INTERESSADA, PRESTANDO-SE COMO PROVA HÁBIL À FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NOS MEMBROS AFETADOS. JULGADOS DESTA EGRÉGIA CÂMARA ESPECIALIZADA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DA SEGURADA QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. PRETENSÃO A SER EXERCIDA POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSOS DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso da autora. Benefício acidentário. Lesões em membros superiores. Alegadas doenças ocupacionais. Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo da prova pericial, não impugnado cientificamente por parecer técnico divergente. Ausência de prejuízo funcional nos membros afetados. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta E. 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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596 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ ENTRE 20/10/2023 E 27/10/2023. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A PARTE RÉ A PAGAR O VALOR DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO RÉU. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DA DECISÃO DE SANEAMENTO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO art. 374, I E 370, PARAGRÁFO UNICO DO CPC. FATO NOTÓRIO QUE DISPENSA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ALÉM DISSO, O JUIZ PODE INDEFERIR PROVAS QUE CONSIDERAR INÚTEIS E PROTELATÓRIAS. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE APENAS OCORRE QUANDO O FEITO NÃO ESTÁ PRONTO PARA SER JULGADO, DEPENDENDO, PORTANTO, DE ATIVIDADE PROBATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA APELADA AFASTADA. PARTE AUTORA QUE NARRA FATO NOTÓRIO, NO ENTANTO, NÃO DEMONSTRA PREJUÍZO CONCRETO SOFRIDO. ALÉM DISSO, AS ALEGAÇÕES SÃO GENÉRICAS, INDICANDO OS MESMOS NÚMEROS DE PROTOCOLO DE ATENDIMENTO DE OUTRAS AÇÕES IDÊNTICAS. CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA/ABUSIVA. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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597 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Crime contra a administração pública. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único (dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei). Prejuízo ao erário. Ausência de comprovação. Conduta atípica. Ordem concedida de ofício.

«1. A Corte Especial do STJ decidiu, nos autos da APn. 480/MG, que «os crimes previstos nos artigos 89 da Lei 8.666/1993 (dispensa de licitação mediante, no caso concreto, fracionamento da contratação) e 1º, V, do Decreto-lei 201/1967 (pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular) exigem, para que sejam tipificados, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo (Rel. p/ Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 15/6/2012). ... (Continua)

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598 - STJ. Habeas corpus. Crime de latrocínio. Nomeação de um único defensor em sede de apelação. Inexistência de nulidade por colidência de defesa. Ausência de demonstração do prejuízo. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Para a configuração da colidência de defesas faz-se necessária comprovação de que a culpa de um dos acusados exclui a do outro ou, ainda, que esses apresentem versões antagônicas para o mesmo fato, o que não é o caso dos autos, uma vez que o Paciente negou a autoria do delito e o corréu o eximiu da prática do crime. ... (Continua)

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599 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal de débito relativo a multas impostas pelo PROCON. Embargante que sustenta violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, ante a indicação, no auto de infração de legislação revogada. Argumento utilizado em sua defesa administrativa, que motivou a exclusão da pretensão punitiva com relação a uma das infrações cometidas. Ademais, ausência de prejuízo à defesa do apelante na espécie. Intimações das decisões proferidas nos autos do processo administrativo realizadas pelo Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, como determinado no art. 7 o, IV, da Lei Estadual 6.007/2011, inexistindo, assim, qualquer nulidade nesse ponto. Órgãos de proteção e defesa do consumidor que possuem competência para fiscalizar e aplicar penalidades administrativas. arts. 56, I e parágrafo único, 105 e 106, do CDC, e 3º, X, 4º, 5º, 18, I e §2º, do Decreto 2.181/1997. Sanções impostas no processo administrativo instaurado, em razão de fiscalização. Autor condenado, em sede administrativa, ao pagamento de multas, correspondentes, cada uma, a 3532,5786 UFIR. arts. 33, parágrafo único, 34, parágrafo único e 38, I, a, da Lei estadual no 6.007/2011. Condenação que observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausência de ilegalidade na fixação da multa pelo PROCON-RJ. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e desfazer a presunção de legalidade da decisão administrativa. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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600 - TJSP. Apelações. Ação de anulação de Assembleia Condominial. Documentos juntados aos autos em sede de apelação que não podem ser conhecidos. Inteligência do art. 434, e art. 435, caput e parágrafo único, todos do CPC. Teses defensivas inauguradas pelo réu, apenas, em sede de Embargos de Declaração que não podem ser apreciadas. Indevida inovação recursal. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida. Maioria das situações indicadas pelo autor que constituem, tão somente, meras irregularidades formais. Total ausência de prejuízos à massa condominial. Lado outro, anulação de eleição de subsíndico e conselheiro que deve ser mantida. Pessoas que não ostentavam a condição de condôminos. Violação aos arts. 40 e 41 da Convenção Condominial. Sentença mantida. Recursos não providos, na parte conhecida.

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