(DOC. VP 904.9057.5191.4865)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal de débito relativo a multas impostas pelo PROCON. Embargante que sustenta violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, ante a indicação, no auto de infração de legislação revogada. Argumento utilizado em sua defesa administrativa, que motivou a exclusão da pretensão punitiva com relação a uma das infrações cometidas. Ademais, ausência de prejuízo à defesa do apelante na espécie. Intimações das decisões proferidas nos autos do proces

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