(DOC. VP 964.3770.7215.9086)

TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade de justiça à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na aferição da alegada atual hipossuficiência financeira da requerente a conferir a concessão do benefício da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Art. 2º da Resolução OE 01/2023. Recurso julgado por Câmara Cível hoje competente para Direito Público, fazendo cessar a prevenção

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