(DOC. VP 275.3732.7664.9241)

TJSP. Apelações. Ação de anulação de Assembleia Condominial. Documentos juntados aos autos em sede de apelação que não podem ser conhecidos. Inteligência do art. 434, e art. 435, caput e parágrafo único, todos do CPC. Teses defensivas inauguradas pelo réu, apenas, em sede de Embargos de Declaração que não podem ser apreciadas. Indevida inovação recursal. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida. Maioria das situações indicadas pelo autor que constituem, tão somente, meras irregularidades formais. Total ausência de prejuízos à massa condominial. Lado outro, anulação de eleição de subsíndico e conselheiro que deve ser mantida. Pessoas que não ostentavam a condição de condôminos. Violação aos arts. 40 e 41 da Convenção Condominial. Sentença mantida. Recursos não providos, na parte conhecida.

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