(DOC. VP 250.6261.2294.0410)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Investigação conduzida pela polícia federal. Indícios iniciais de envolvimento de recursos federais. Apostilamento posterior excluindo a fonte. Repercussão interestadual. Manutenção da atribuição federal. Ausência de ilegalidade manifesta. Nulidades no inquérito policial. Necessidade de demonstração de prejuízo. Trancamento da investigação. Via excepcional. Agravo regimental improvido.

1 - A investigação foi instaurada pela Polícia Federal com base em Nota Técnica da Controladoria-Geral da União que, à época, identificou previsão de utilização de recursos da União no contrato celebrado por ente estadual, o que justifica a atuação federal. 2 - A exclusão posterior da fonte federal por meio de termo de apostilamento não invalida a apuração originária, sobretudo diante da adesão interestadual à ata de registro de preços, circunstância apta a caracterizar r

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