(DOC. VP 925.3220.9196.8156)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REGRESSO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO PELOS DANOS DECORRENTES DE OPERAÇÃO FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada em face de empresa de pagamentos eletrônicos, visando ao ressarcimento de valores pagos a correntista vítima de fraude. O banco apelante alegou que a apelada, ao atuar como fornecedora de meios de pagamento, deveria responder pelo risco da atividade e pelo uso do chargeback. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição d

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