(DOC. VP 215.1101.6298.8594) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES contra decisão interlocutória que, nos autos do processo ajuizado pela parte autora, deferiu a tutela provisória de urgência antecipada para determinar a transferência hospitalar da autora a hospital de referência, a fim de viabilizar a realização de colangiopancreatografia endoscópica retrógrada para tratamento de patologia descrita em laudo médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em

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