(DOC. VP 663.9665.9979.6377)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR INSTAURADA DE OFÍCIO DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA EM CONTRAMINUTA, - PRECLUSÃO E COISA JULGADA - ACOLHER - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009/90 - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA - NULIDADE DE PRNHORA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVAMENTE - NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - ALGIBEIRA - VEDAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Não podem ser conhecidos os argumentos da parte recorrente que não foram deduzidos em primeira instância, por se tratar de indevida inovação recursal. - As alegações que não foram apresentadas perante o Juízo de origem, não podem ser apreciadas nesta Instância Revisora, sob pena de supressão de instância. - A preclusão consumativa origina-se de «já ter realizado um ato, não importa se com mau ou bom êxito, não sendo possível tornar a realizá-lo". (...). (JÚNIOR, Humberto

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